| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3001 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN. |
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Estado do Rio Grande do Norte . Prefeitura Municipal de Currais Novos ' Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 sta GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.001/2013, DE 09 DE ABRIL DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A FEDERAÇÃO | DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO | NORTE - FEMURN. | O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a FEDERAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO RIO GRANDE NORTE- FEMURN, entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Currais Novos, através da FEDERAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO RIO GRANDE NORTE-FEMURN, nas diversas esferas administrativas da União e Estado, junto ao Governo Federal e Estadual e aos diversos Ministérios e Secretarias, Congresso Nacional, Senado, Assembleia Legislativa e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para: | — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; Il — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública; Ill — representar os Municípios em eventos oficiais nacionais; IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da gestão pública municipal. Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleia Geral Anual da mesma, e que atualmente corresponde em R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais). Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 aaa A GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio o, ig Macêdo”, em 09 de abril de 2013. JOSÉ Pás DA CUNHA Prefeito Municipal