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norma nº 3001/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3001 / 2013
Date 2013-04-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN.
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Estado do Rio Grande do Norte .
Prefeitura Municipal de Currais Novos
' Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
sta GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.001/2013, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM A FEDERAÇÃO |
DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO |
NORTE - FEMURN. |
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a FEDERAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO RIO GRANDE NORTE-
FEMURN, entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Currais Novos, através da FEDERAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO RIO
GRANDE NORTE-FEMURN, nas diversas esferas administrativas da União e
Estado, junto ao Governo Federal e Estadual e aos diversos Ministérios e
Secretarias, Congresso Nacional, Senado, Assembleia Legislativa e demais órgãos
normativos, de execução e de controle, e para:
| — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
Il — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos
municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;
Ill — representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem
estabelecidos em Assembleia Geral Anual da mesma, e que atualmente
corresponde em R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
aaa A GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para
esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio o, ig Macêdo”, em 09 de abril de 2013.
JOSÉ Pás DA CUNHA
Prefeito Municipal

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