| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Estágio para estudantes no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 Di Lula 4 GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.016/2013, DE 12 DE ABRIL DE 2013. ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO] MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA no O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estágio para estudantes no âmbito da administração pública municipal, onde os critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes serão regulamentados por Decreto. Paragrafo Único — O Decreto regulamentar da presente Lei de que trata este artigo, estabelecerá obrigatoriamente, dentre as várias disposições, quanto ao seguinte: | — Que o processo de recrutamento do Programa de Estágio, será realizado pela Instituição de Ensino que vier a conveniar com o município para este fim, aplicando-se para este critério o Índice de Rendimento Acadêmico, cabendo ao Município realizar a seleção final entre os recrutados. Il — Que do número total de vagas destinado para atender estagiários, fica estabelecido o percentual de 80% (oitenta por cento) para instituições de ensino público e 20% (vinte por cento) para instituições de ensino privado. Ill - Que somente poderão ingressar no Programa de Estágio, os estudantes que comprovadamente residem no município de Currais Novos, observado para este fim o endereço que estiver no processo de matrícula inicial, devidamente informado pela Instituição de Ensino que esteja vinculado o Estagiário. Art. 2º - O Programa de Estágio no âmbito do serviço público municipal, objetiva proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem, por meio de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado em unidades que tenham áreas afins com a ia do estudante. N Ó Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - O Programa de Estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza e é de caráter não obrigatório. Art. 4º - Somente poderão integrar o Programa de Estágio, os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de educação superior ou tecnológico, que estejam cursando a partir do 4º período ou séries correlatas, credenciadas pelo órgão competente e conveniadas com esta municipalidade. Art. 5º - A jornada de atividade em estágio e o valor mensal da bolsa serão instituídos por Decreto observado o que preceitua a Lei Federal nº 11.788/08. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratação de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais em favor dos estagiários. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através da edição de Decretos, créditos adicionais, especiais e extraordinários ao Orçamento Fiscal, com recursos do Tesouro e de outras fontes, até o limite dos saldos das dotações constantes do Orçamento de 2013, para custear as referidas despesas. Art. 8º - Esta Lei, com todos os efeitos jurídicos e financeiros pertinentes, entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas expressa e tacitamente as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de abril de 2013. a ] n/Q / o dê: JOSE VILTONDA CUNHA Prefeito Municipal AA N