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norma nº 3016/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3016 / 2013
Date 2013-04-12
EmentaDispõe sobre o Programa de Estágio para estudantes no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
Di Lula 4 GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.016/2013, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO
ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO]
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA no
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estágio para estudantes no âmbito da
administração pública municipal, onde os critérios de recrutamento, seleção e
acompanhamento de estudantes serão regulamentados por Decreto.
Paragrafo Único — O Decreto regulamentar da presente Lei de que trata este
artigo, estabelecerá obrigatoriamente, dentre as várias disposições, quanto ao
seguinte:
| — Que o processo de recrutamento do Programa de Estágio, será realizado
pela Instituição de Ensino que vier a conveniar com o município para este fim,
aplicando-se para este critério o Índice de Rendimento Acadêmico, cabendo
ao Município realizar a seleção final entre os recrutados.
Il — Que do número total de vagas destinado para atender estagiários, fica
estabelecido o percentual de 80% (oitenta por cento) para instituições de
ensino público e 20% (vinte por cento) para instituições de ensino privado.
Ill - Que somente poderão ingressar no Programa de Estágio, os estudantes
que comprovadamente residem no município de Currais Novos, observado
para este fim o endereço que estiver no processo de matrícula inicial,
devidamente informado pela Instituição de Ensino que esteja vinculado o
Estagiário.
Art. 2º - O Programa de Estágio no âmbito do serviço público municipal,
objetiva proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem, por meio
de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional,
desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será
realizado em unidades que tenham áreas afins com a ia do estudante.
N
Ó
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LA GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O Programa de Estágio não cria vinculo empregatício de qualquer
natureza e é de caráter não obrigatório.
Art. 4º - Somente poderão integrar o Programa de Estágio, os estudantes
regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de educação
superior ou tecnológico, que estejam cursando a partir do 4º período ou séries
correlatas, credenciadas pelo órgão competente e conveniadas com esta
municipalidade.
Art. 5º - A jornada de atividade em estágio e o valor mensal da bolsa serão
instituídos por Decreto observado o que preceitua a Lei Federal nº 11.788/08.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratação de seguro de vida
em grupo e acidentes pessoais em favor dos estagiários.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através da edição de
Decretos, créditos adicionais, especiais e extraordinários ao Orçamento Fiscal, com
recursos do Tesouro e de outras fontes, até o limite dos saldos das dotações
constantes do Orçamento de 2013, para custear as referidas despesas.
Art. 8º - Esta Lei, com todos os efeitos jurídicos e financeiros pertinentes,
entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas expressa e tacitamente
as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de abril de 2013.
a
]
n/Q /
o dê:
JOSE VILTONDA CUNHA
Prefeito Municipal
AA
N

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