| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | Torna de utilidade pública a Associação Seridoense de Criadores - ASSERC e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte 4 Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | Ls GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.017/2013, DE 12 DE ABRIL DE 2013. [TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A | ASSOCIAÇÃO SERIDOENSE DE | CRIADORES — ASSERC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, a ASSOCIAÇÃO SERIDOENSE DE CRIADORES - ASSERC, entidade representativa de classe sem fins lucrativos fundada em 19 de fevereiro de 2013, com sede à Rua Otávio Lamartine nº 551, centro, Caicó-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 17.724.687/0001-00, com abrangência de atuação nos municípios da Região do Seridó do Rio Grande do Norte, com finalidades, foro, prazo de duração, direitos e deveres dos associados definidos no seu Estatuto Social constituído de 48 artigos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de abril de 2013. JOSÉ vicTóNn DA CUNHA | Prefeito/Municipal N Ne Proposição do Vereador João José da Silva Neto