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norma nº 3018/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3018 / 2013
Date 2013-04-12
EmentaInstitui o Programa de Incentivo a Doação de sangue entre os servidores municipais do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id3435

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
e Ped tá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro -- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
ALLA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.018/2013, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
[INSTITUI O PROGRAMA DE
| INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE
| ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS |
'|DO MUNICÍPIO DE CURRAIS |
NOVOSIRN E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS. |
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa de doação de sangue que se destina a
estimular a doação de sangue entre os servidores municipais.
$& 1º - Será concedido o dia de folga ao servidor público municipal que efetivar
a sua doação.
8 2º - Para fins de controle e continuidade dos serviços públicos, o incentivo
tratado neste programa fica restrito a 10% (dez por cento) ao dia dos servidores de
cada repartição.
Art.2º - O Município estabelecerá campanhas de estímulo a doação de
sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações.
Art.3º - Os Bancos de Sangue ou Instituições de Saúde fornecerão ao
servidor comprovante que deverá ser apresentado no setor de pessoal, na data de
seu retorno ao trabalho.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de abril de 2013.
ESA
JOSÉ VIL oNb CUNHA
Prefeit&)Municipal
cd Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques.

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