| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo a Doação de sangue entre os servidores municipais do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos e Ped tá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro -- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 ALLA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.018/2013, DE 12 DE ABRIL DE 2013. [INSTITUI O PROGRAMA DE | INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE | ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS | '|DO MUNICÍPIO DE CURRAIS | NOVOSIRN E DÁ OUTRAS | PROVIDÊNCIAS. | O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o programa de doação de sangue que se destina a estimular a doação de sangue entre os servidores municipais. $& 1º - Será concedido o dia de folga ao servidor público municipal que efetivar a sua doação. 8 2º - Para fins de controle e continuidade dos serviços públicos, o incentivo tratado neste programa fica restrito a 10% (dez por cento) ao dia dos servidores de cada repartição. Art.2º - O Município estabelecerá campanhas de estímulo a doação de sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações. Art.3º - Os Bancos de Sangue ou Instituições de Saúde fornecerão ao servidor comprovante que deverá ser apresentado no setor de pessoal, na data de seu retorno ao trabalho. Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de abril de 2013. ESA JOSÉ VIL oNb CUNHA Prefeit&)Municipal cd Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques.