| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de áreas verdes públicas no município de Currais Novos e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 CU GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | ] | LEI Nº 3.019/2013, DE 19 DE ABRIL DE 2013. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE| ÁREAS VERDES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa “Adote uma Praça”, de adoção de áreas verdes públicas no Município de Currais Novos com os seguintes objetivos, entre outros: | - promover a participação da sociedade civil: associações de moradores, conselhos comunitários, organizações não governamentais, entidades comunitárias, empresas e de cidadãos interessados na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças, canteiros, jardins, parques, ginásios/quadras de esportes e logradouros públicos do Município de Currais Novos, em conjunto com o Poder Público Municipal de Currais Novos; Il - levar a população circunvizinha às áreas verdes adotadas, a compartilhar com o Poder Executivo de Currais Novos, a responsabilidade por tais equipamentos; HI - transformar as áreas verdes em espaços agradáveis e humanizados; IV - resgatar os espaços públicos com áreas verdes, fortalecendo-os como local de referência comunitária, que atendam às demandas das comunidades. V — cumprir a função social de convivência e ordenação do espaço urbano. $ 1º. Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos termos previstos o "caput" deste artigo, o ato através do qual o interessado, mediante a celebração de Termo de Adoção e Cooperação com o Município, assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área adotada. S 2º. A adoção de que trata o "caput" deste artigo, será efetivada em caráter precário e o termo de adoção estabelecerá as atribuições e os direitos das partes, de acordo com cada caso concreto. So ) / + PRO A .» 2 Jo VÊ Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | CUL GABINETE DO PREFEITO | Art. 2º - Podem participar do Programa, isolada ou conjuntamente: | - Entidades da sociedade civil; Il - Associações de moradores; Ill - Conselhos comunitários; IV - Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado; V — Pessoas físicas e; VI — Condomínios residenciais ou equivalentes. Parágrafo único - Ficam excluídas da participação no Programa "Adote uma Praça", pessoas jurídicas que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei. Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal proceder todos os atos necessários, junto aos interessados na adoção, através dos órgãos competentes, bem como: | — classificar as propostas de adoção; Il — avaliação e aprovação das propostas de adoção; HI — fiscalizar os procedimentos do adotante, em relação às áreas adotadas. IV — fiscalizar o andamento e a manutenção dos objetivos propostos pelo programa; V — fornecer as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente surgidas sobre o cumprimento dos encargos da empresa adotante; VI — avaliação e aprovação do projeto; VII — instalação de torneiras e custeio da água utilizada para rega das plantas; VIII — fiscalização das obras e do cumprimento da parceria estabelecida; IX — divulgação da parceria nos meios de comunicação social. Art. 4º - A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os seguintes critérios: | — natureza dos investimentos e serviços propostos; Il - menor número de placas publicitárias; Parágrafo único - Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local publicado em veículo oficial. o Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos e Edo ” Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 DL GABINETE DO PREFEITO P: 4 E asa Art. 5º - Caberá à entidade, pessoa jurídica ou cidadão adotante a responsabilidade: I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprio; Il - pela preservação, manutenção, recuperação, água e iluminação conforme estabelecidos no Termo de Parceria e no Projeto apresentado; Ill - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da área verde, conforme estabelecido no projeto. Parágrafo único - Ficará a critério da entidade, da pessoa jurídica ou do cidadão adotante, optar pela terceirização do serviço a profissionais específicos. Art. 6º - Para a participação no Programa será necessária a assinatura do Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual constam às competências das partes, estabelecidas nos artigos 3º e 4º desta Lei. S$ 1º. A adoção referida no “caput” do artigo, além dos fins paisagísticos, poderá se destinar, também, a realização de atividades culturais, educacionais, de esporte e lazer, de acordo com o Projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de Parceria, sendo que nas placas publicitárias dos adotantes será observado quanto ao seguinte: | — não conste publicidade para veicular ou mencionar uso de bebidas alcoólicas ou qualquer tipo de drogas; Il — não conste promoção pessoal, na forma disposta no Artigo 37, Parágrafo 1º da Constituição Federal; ll — que tenha caráter educativo, principalmente quanto a preservação do meio-ambiente. Art. 7º - A adoção de uma área verde, poderá se destinar a: | - urbanização de praça, jardim, canteiro, parques e logradouros públicos, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; Il - construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; HI - conservação e manutenção da área adotada; $ 1º. A adoção referida no "caput" do artigo, além dos fins paisagísticos, poderá se destinar, também, a realização de a culturais, educacionais, de 25 (6 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GARE GABINETE DO PREFEITO | | | | | esporte e lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de Parceria. 8 2º. O acesso aos ambientes previstos nos incisos | e Il do presente artigo se dará de forma livre e irrestrita a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer espécie de valor pecuniários para a sua utilização. 83º. Os projetos de reestruturação das áreas verdes deverão se adequar às normas e critérios estabelecidos no capítulo Il da Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com de deficiências ou com mobilidade reduzida. Art. 8º. A adoção de áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios munícipes. Art. 9º. Cabe à entidade, a pessoa jurídica ou ao cidadão adotante, indicar a área para a execução do presente Programa. $ 1º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, determinar o projeto mais adequado ou a conjunção de projetos, quando mais de um pretendente indicar um mesmo local para a adoção da área; S 2º. Os interessados na adoção poderão firmar parceria com mais de um local. Art. 10º - O adotante poderá, após a assinatura do Termo de Parceria, afixar na área adotada, uma ou mais placas padronizadas, alusivas ao processo de cooperação com o Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 11º - Caso seja firmado Termo de Parceria em conjunto, todos os parceiros poderão promover: | - articulação com órgãos públicos e comunidade, para utilizar o espaço de forma saudável; IH - trabalho de conscientização da comunidade de forma a garantir a preservação do espaço; ) Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LS GABINETE DO PREFEITO — | | | | | | HI - articulação com a comunidade para garantir a vigilância do local como espaço comunitário de lazer e convivência. Art. 12º - O Termo celebrado poderá, a qualquer momento, ser rescindido por um dos dois lados, por razões subjetivas, ou por descumprimento de suas cláusulas, mediante prévio aviso expresso com 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo único - Encerrada a parceira por decurso de prazo de vigência ou por rescisão, qualquer benfeitoria dela decorrente integrará o patrimônio público, não tendo o adotante direito de retenção ou indenização a qualquer título. Art. 13º - Toda e qualquer divulgação referente ao Programa instituído por esta Lei, deverá conter os nomes dos parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal de Currais Novos. Art. 14º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no qual estabelecerá, entre outras medidas: |- os órgãos responsáveis pela aprovação do projeto; Il - a forma e o tipo de placa padronizada; HI - os instrumentos que regerão a celebração da adoção. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeit: acêdo”, em 19 de abril de 2013. JOSE VILTÓNIDA A Prefeito Municipal