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norma nº 3019/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3019 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaDispõe sobre a adoção de áreas verdes públicas no município de Currais Novos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
CU GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
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LEI Nº 3.019/2013, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE|
ÁREAS VERDES PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Adote uma Praça”, de adoção de áreas
verdes públicas no Município de Currais Novos com os seguintes objetivos, entre
outros:
| - promover a participação da sociedade civil: associações de moradores,
conselhos comunitários, organizações não governamentais, entidades comunitárias,
empresas e de cidadãos interessados na urbanização, nos cuidados e na
manutenção das praças, canteiros, jardins, parques, ginásios/quadras de esportes e
logradouros públicos do Município de Currais Novos, em conjunto com o Poder
Público Municipal de Currais Novos;
Il - levar a população circunvizinha às áreas verdes adotadas, a compartilhar
com o Poder Executivo de Currais Novos, a responsabilidade por tais equipamentos;
HI - transformar as áreas verdes em espaços agradáveis e humanizados;
IV - resgatar os espaços públicos com áreas verdes, fortalecendo-os como
local de referência comunitária, que atendam às demandas das comunidades.
V — cumprir a função social de convivência e ordenação do espaço urbano.
$ 1º. Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos termos previstos
o "caput" deste artigo, o ato através do qual o interessado, mediante a celebração
de Termo de Adoção e Cooperação com o Município, assume, às suas expensas e
sob sua responsabilidade, os encargos necessários às obras e serviços inerentes à
conservação da área adotada.
S 2º. A adoção de que trata o "caput" deste artigo, será efetivada em caráter
precário e o termo de adoção estabelecerá as atribuições e os direitos das partes,
de acordo com cada caso concreto. So
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Estado do Rio Grande do Norte |
Prefeitura Municipal de Currais Novos |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
CUL GABINETE DO PREFEITO |
Art. 2º - Podem participar do Programa, isolada ou conjuntamente:
| - Entidades da sociedade civil;
Il - Associações de moradores;
Ill - Conselhos comunitários;
IV - Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado;
V — Pessoas físicas e;
VI — Condomínios residenciais ou equivalentes.
Parágrafo único - Ficam excluídas da participação no Programa "Adote uma
Praça", pessoas jurídicas que possam ser consideradas impróprias aos objetivos
propostos nesta Lei.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal proceder todos os atos
necessários, junto aos interessados na adoção, através dos órgãos competentes,
bem como:
| — classificar as propostas de adoção;
Il — avaliação e aprovação das propostas de adoção;
HI — fiscalizar os procedimentos do adotante, em relação às áreas adotadas.
IV — fiscalizar o andamento e a manutenção dos objetivos propostos pelo
programa;
V — fornecer as instruções necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente
surgidas sobre o cumprimento dos encargos da empresa adotante;
VI — avaliação e aprovação do projeto;
VII — instalação de torneiras e custeio da água utilizada para rega das plantas;
VIII — fiscalização das obras e do cumprimento da parceria estabelecida;
IX — divulgação da parceria nos meios de comunicação social.
Art. 4º - A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem,
os seguintes critérios:
| — natureza dos investimentos e serviços propostos;
Il - menor número de placas publicitárias;
Parágrafo único - Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e
local publicado em veículo oficial. o
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
e Edo ” Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
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Art. 5º - Caberá à entidade, pessoa jurídica ou cidadão adotante a
responsabilidade:
I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal,
com verba pessoal e material próprio;
Il - pela preservação, manutenção, recuperação, água e iluminação conforme
estabelecidos no Termo de Parceria e no Projeto apresentado;
Ill - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da área
verde, conforme estabelecido no projeto.
Parágrafo único - Ficará a critério da entidade, da pessoa jurídica ou do cidadão
adotante, optar pela terceirização do serviço a profissionais específicos.
Art. 6º - Para a participação no Programa será necessária a assinatura do
Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público
Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual constam às
competências das partes, estabelecidas nos artigos 3º e 4º desta Lei.
S$ 1º. A adoção referida no “caput” do artigo, além dos fins paisagísticos,
poderá se destinar, também, a realização de atividades culturais, educacionais, de
esporte e lazer, de acordo com o Projeto apresentado para aprovação e assinatura
do Termo de Parceria, sendo que nas placas publicitárias dos adotantes será
observado quanto ao seguinte:
| — não conste publicidade para veicular ou mencionar uso de bebidas
alcoólicas ou qualquer tipo de drogas;
Il — não conste promoção pessoal, na forma disposta no Artigo 37, Parágrafo
1º da Constituição Federal;
ll — que tenha caráter educativo, principalmente quanto a preservação do
meio-ambiente.
Art. 7º - A adoção de uma área verde, poderá se destinar a:
| - urbanização de praça, jardim, canteiro, parques e logradouros públicos, de
acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo
Municipal ou por ele aprovado;
Il - construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça
pública, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do
Executivo Municipal ou por ele aprovado;
HI - conservação e manutenção da área adotada;
$ 1º. A adoção referida no "caput" do artigo, além dos fins paisagísticos,
poderá se destinar, também, a realização de a culturais, educacionais, de
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GARE GABINETE DO PREFEITO
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esporte e lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do
Termo de Parceria.
8 2º. O acesso aos ambientes previstos nos incisos | e Il do presente artigo se
dará de forma livre e irrestrita a todos, sendo vedada a cobrança de taxa ou
qualquer espécie de valor pecuniários para a sua utilização.
83º. Os projetos de reestruturação das áreas verdes deverão se adequar às
normas e critérios estabelecidos no capítulo Il da Lei Federal nº 10.098 de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com de deficiências ou com mobilidade
reduzida.
Art. 8º. A adoção de áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder
Executivo de administrar os próprios munícipes.
Art. 9º. Cabe à entidade, a pessoa jurídica ou ao cidadão adotante, indicar a
área para a execução do presente Programa.
$ 1º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente,
determinar o projeto mais adequado ou a conjunção de projetos, quando mais de um
pretendente indicar um mesmo local para a adoção da área;
S 2º. Os interessados na adoção poderão firmar parceria com mais de um
local.
Art. 10º - O adotante poderá, após a assinatura do Termo de Parceria, afixar
na área adotada, uma ou mais placas padronizadas, alusivas ao processo de
cooperação com o Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será
de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 11º - Caso seja firmado Termo de Parceria em conjunto, todos os
parceiros poderão promover:
| - articulação com órgãos públicos e comunidade, para utilizar o espaço de
forma saudável;
IH - trabalho de conscientização da comunidade de forma a garantir a
preservação do espaço; )
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
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HI - articulação com a comunidade para garantir a vigilância do local como
espaço comunitário de lazer e convivência.
Art. 12º - O Termo celebrado poderá, a qualquer momento, ser rescindido por
um dos dois lados, por razões subjetivas, ou por descumprimento de suas cláusulas,
mediante prévio aviso expresso com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo único - Encerrada a parceira por decurso de prazo de vigência ou por
rescisão, qualquer benfeitoria dela decorrente integrará o patrimônio público, não
tendo o adotante direito de retenção ou indenização a qualquer título.
Art. 13º - Toda e qualquer divulgação referente ao Programa instituído por
esta Lei, deverá conter os nomes dos parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal
de Currais Novos.
Art. 14º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no qual
estabelecerá, entre outras medidas:
|- os órgãos responsáveis pela aprovação do projeto;
Il - a forma e o tipo de placa padronizada;
HI - os instrumentos que regerão a celebração da adoção.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeit: acêdo”, em 19 de abril de 2013.
JOSE VILTÓNIDA A
Prefeito Municipal

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