| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Palácio do Minerador, da cidade de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 UCL GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | | | LEI Nº 3.020/2013, DE 22 DE ABRIL DE 20153. TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A | “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA | | CULTURAL AMIGOS DA CASA DE CULTURA PALÁCIO DO MINERADOR”, DA CIDADE DE CURRAIS NOVOSI/RN E | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo a proposição do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL AMIGOS DA CASA DE CULTURA PALÁCIO DO MINERADOR”, da cidade de Currais Novos/RN, associação civil autônoma, de direito privado, sem fins econômicos, fundada em 06 de março de 2008, com sede provisória à Praça Cristo Rei, nº 162, bairro Centro, Currais Novos/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 09.504.205/0001-33 e registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede da Comarca de Currais Novos no respectivo livro A-XXIV, fls. 105/106, sob o nº de ordem 794 (Ata de Fundação) datado de 25 de março de 2008. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de abril de 2013. NA da JOSÉ e CUNHA Prefeito Municipal Proposição do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto. Ss