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norma nº 3021/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3021 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaDispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogras em geral e, em especial, do crack, e dá outras providências.
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Bu h tra 19/55,
Estado do Rio Grande do Norte
]
Prefeitura Municipal de Currais Novos |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.021/2013, DE 17 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE|
COMISSÕES DE SAÚDE |
ESPECIALIZADA EM USUÁRIOS DE |
DROGAS, PARA ATENDIMENTO DE |
VÍTIMAS DE DROGAS EM GERAL E, |
EM ESPECIAL, DO CRACK, E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto
de Lei nº 020/2013 de autoria do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, instituir Comissões de Saúde
Multidisciplinar, denominadas Comissão de Saúde Especializada em Usuários de
Drogas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria do Trabalho,
Habitação e Assistência Social.
Parágrafo Único - A Comissão será formada por psicólogos, médicos
especializados na matéria e assistentes sociais, que atenderão vítimas de drogas
em geral, e em especial aos viciados em “crack”, elaborando laudos e
encaminhando para tratamento em clínicas especializadas em usuários de drogas
sob a administração desta Comissão.
Art. 2º - Os portadores de necessidades especiais em razão do vício por uso
de substâncias que causem dependência física ou psíquica, somente receberão alta
médica mediante a localização de familiar responsável a quem se fará a entrega
mediante assinatura de Termo de Compromisso de Matricula do paciente em
tratamento ambulatorial ou hospitalar, de acordo com o encaminhamento do médico
responsável pela alta.
Parágrafo Único - As crianças e adolescentes cujos familiares não forem
localizados por ocasião da alta médica, serão apresentados aos Conselhos
Tutelares para fins de recebimento de medida protetiva e localização dos familiares
no menor espaço de tempo previsto em lei.
Art. 3º - Nenhum paciente usuário viciado em substancias que causem
dependência física ou psíquica será privado de sua liberdade sem seu
consentimento, salvo se, por recomendação médica expressa, tiver que permanecer
em tratamento em clínica especializada. -
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Todos os pacientes, crianças e adolescentes serão obrigatoriamente
encaminhados aos Conselhos Tutelares para serem inseridos em programa de
orientação e apoio existentes e seus pais deverão ser inseridos em igual tratamento
Art. 5º - O Poder Executivo, nos termos do art. 53 da Lei Federal 8.069/90,
implantará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, campanhas
permanentes nas escolas visando instruir os alunos sobre os malefícios do uso do
“crack”, abordando os danos à saúde e suas consequências, para a sociedade.
Art. 6º - A Secretaria de Educação e Cultura promoverá nas escolas do
município, na forma do o art. 53, parágrafo único da Lei Federal 8.069/90, amplo
debate com professores, alunos e familiares sobre os malefícios do uso e abuso de
drogas, em especial da devastação no ser humano provocado pelo “crack”.
Art. 7º - O Poder Executivo promoverá uma ampla mobilização em todas as
repartições municipais e nos meios de comunicação social, visando conscientizar a
todos para que ajudem a divulgar e combater as consequências desse vício junto à
população.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo manter atualizados os
cadastros de atendimentos a usuários de álcool e drogas existentes no Município de
Currais Novos.
Art. 8º - O Poder Executivo desenvolverá e disponibilizará banco de dados,
com informações científicas atualizadas, para subsidiar o planejamento e avaliação
das práticas de tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e
ocupacional sob a responsabilidade de órgãos públicos, privados ou organizações
não governamentais na abrangência do Município de Currais Novos.
Art. 9º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa)
dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Paláci
ox es Macêdo”, em 17 de maio de 2013.
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RS a
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Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques

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