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norma nº 3025/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3025 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno público à associação privada e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.025/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL A DOAR TERRENO
PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO PRIVADA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o terreno
de sua propriedade, localizado na faixa seca do Açude Totoró, zona rural, neste
município, com área total de 800m?, devidamente registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Currais Novos/RN, no Livro 25, Fls. 17 a 33, ano 1950, a
Associação das Mulheres Produtoras Rurais da Comunidade Quandú e adjacências
— AMPRORQUA, inscrita no CNPJ 11.933.627/0001-1, estabelecida no Sítio
Quandú, S/N, no município de Currais Novos/RN.
Parágrafo Único — O imóvel, objeto da presente doação, possui as seguintes
medidas e confrontações: pela frente com a estrada municipal da Comunidade
Namorados com a extensão 40m; aos fundos com imóvel de Erivan Alves da Rocha
e João Maria Agripino dos Santos com a extensão de 40m; à esquerda com o imóvel
de João Maria Agripino dos Santos com extensão de 20m; e a direita com imóvel de
Erivan Alves da Rocha com extensão de 20m, perfazendo uma área total de 800m?.
Art. 2º - A área, objeto da presente doação, será utilizada para a
implantação da Sede da Associação, onde funcionarão suas atividades econômicas
e administrativas, visando a ampliação do espaço para desenvolvimento de suas
atividades fins e demais atividades correlatas ao seu objeto social.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao
Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao
patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
| —- cessão ou doação no todo ou em parte, pela Donatária, da área objeto
desta doação;
Il - ocorrer desvio das finalidades no uso;
Ill — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública,
correndo por sua conta as despesas com a transferência da propriedade, inclusive
da escritura de doação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de maio de 2013
Prefeito Municipal,
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CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 |
CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00
LELNº 2.003, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES
PRODUTORAS RURAIS DA COMUNIDADE
QUANDU E ADJACÊNCIAS, NO MUNICÍPIO
DE CURRAIS NOVOS / RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
e) O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, e atendendo a proposição do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação das Mulheres
Produtoras Rurais da Comunidade Quandu e adjacências do Município de Currais
Novos — RN - AMPRORQUA, constituída no dia 24 de abril de 2010, Associação sem
fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Sítio Quandu,
casa s/n, no município de Currais Novos, foro da Comarca de Currais Novos — RN,
devidamente cadastrada no CNPJ sob o n.º 11.933.627/0001-11, e consta que no 3º
Cartório Notas foi Registrado o Estatuto da Associação, no L-XXVI, fls. 147/154, sob o n.º
de ordem 871.
Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo” — em 15 de dezembro de 2011.
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ERALDO GOMES DE ÓLIVEIRA
Prefeito Municipal
: du Proposição da Ver. MARIA APARECIDA ALVES OTHON
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Secretaria de Administraçã
Arquivo Municipal Wii
AUTENTICAÇÃO
Dec. 4088/13 - Port. 0117/13
A Presente reprodução está
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IS NOVOS, RN — CER 59.380.000
TEL CELUI AR (84) 9137.1387
SOLIC ITAÇ ÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO
JUSTIFICATIVA
A Associação das Mulheres Produtoras Rurais da Comunidade do
Quandu e Adiacências do Município de Currais Movos foi fundada em
24/04/2010, com o obleivo de contribuir para a melhora da renda, da
educação e do bem estar das mulheres da comunidade, historicamente
afeiadas pela falta de oporiunidades de trabalho e renda e de qualificação
profissional apesar de estar situada numa área de gra nde potencial agricola no
município. Antes da Associação algumas mulheres iá incrementavani a renda
de suas famílias através de alividades como cri 8 pequenos animais e
venda de produtos como ovos, asiinha caipira, doc é do erivados de milho, mas
de forma incipiente e sem qu 3 Dor essas mulheres
pouco representava no montante es agropecuárias
desempenhadas pelos homens. sentam e nem
valorizavam seu trabalho e os próprios produto: começarem a discutir
essa questão em um pequeno grupo de mulheres da comunidade decidiram
fundar a Associação e a buscar parcerias para desenvolver um arupo
produtivo. Seniiram-se desafiadas a pro ps izir de forma mais rentável e a incluir
o grupo em projetos governamentais que compram a produção da agricultura
familiar como o Compra eta a ass Mura Familiar (EMATERIRN),
Programa de Aquisição de Alimentos — doação simultânea (CONAB) e
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Como rasultado, durante
eztes três anos de funcionamento a Associação já executou três (D3) Projetos
de Doação Simultânea — PAA, coordenado pela CONAB, o 1º no valor de R$
59.945,00, no período de julho de 2010 a janeiro de 2011, 0 2º no valor de R$
98.976,00 no período de abril a Fatal de 2Dii e o 2º no valor EE
R$121.428,20 no periodo de junho a dezembro de 2012. Participou também d
PNAE execulando dois projelos de ia para a Fre dando paes de
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mentação saudável como iambém a agregação de valor aos
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Currais Novos/RN, 20 de fevereiro de 2012
Maria de FáliNta Garros da Rocha
Presidente da Associação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Secretária Municipal de Meio Ambiente. Agricultura e Abastecimento.
Coordenadoria de Meio Ambiente
59.380.000 — Rua Antonio Eduardo Bezerra, s/n — Centro — CNPJ 24.518.987/0001-07.
Fone: (0xx84) 3405
semaab en hotmail.com
732
DECLARAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO. declara para os devidos fins de direito que o a ASSOCIAÇÃO DAS
MULHERES PRODUTORAS RURAIS DA COMUNIDADE QUANDU. CNPJ 11933627
Q001-! é arrendatário de $00m”.de terra na faixa seca do açude totoro. localizado no sitio
Quandú. encravado neste Município de Currais Novos. conforme os registros documentais
desta Secretária.
E para que surta os efeitos legais assino a presente declaração.
Currais Novos/RN. !! de Janeiro de 2013.
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CARTÓRIO MADEIRA
3º OFÍCIO DE NOTAS
CURRAIS NOVOS-RIO GANDE DO NORTE
JOATAN FRANCISCO DEÉOLIVEIRA, Oficial
do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por
nomeação legal, na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte
interessada, para fins de direito e em razão do meu ofício, que revendo
neste Cartório, consta que nesta data, foi registrado no livro A-XXVI
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 145/146 sob o numero de
ordem 870 a Ata de Fundação da ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES
PRODUTORAS RURAIS DA COMUNIDADE DO QUANDO E ADJACÊNCIAS,
com sede neste município.
(6) “A é verdade; dou fé.
f
está coniome

PRIMEIRO CARTÓRIO JUDICIÁRIO
Serventuário - JOÃO NETO GUIMARÃES
Substituto - RAIMUNDO GOMES BEZERRA
Currais Novos - Rio Grande do Norte
[Preteitura Municipalde Currais Novos RN. gera
ai dn — MARIANO GUIMARÃES, ser 7
“AUTENTICAÇÃO - ventuario substituto do 1º
Apresente reprodução está OfíCIO,nA forma da 1ei, etc,
verbal: de: parte “interessada,que do livro de-no-.
— [do seguinte. teor: “Escritura. publica de -desapro-
| Priaçao . amigavel, entre-partes,a União Eederal,-|.
di
“Ana -Adelia de Oliveira;proprietarios. residentes]:
"e domiciliados no lugar Totoro deste municipio;
"João Alipio Bezerra, próprietgrio,solteiro, domi-
“Pórfiria Isabel de Cliveira, viuva, proprietaria;,
municipio; Francisca Maria da Conceição, digo,M
Drietaria,s 91 teira,resid
- conforme o original.
ris Novos 2) 231 fa “CERTIDÃO.
% o a adueRincato =
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tas numero 25,2 fls. 7a dó,consta a: escritura-
apropriante e como + O DI te roj.
prietarios; PE RR e PeELASRLOS: nesta: cida
|-de;- Emilia: Germana de- Lima, agriçultora;, residen-)':
te e domiciliada no lugar Totoro, deste -munici- |:
Dio; Francisco Inacio -Gálvão e gua mulher Dona-|
ciliado e residente: em Totoro deste municipio;-
residente e domiciliada no lúgar Tamandua deste
ria Francisca da Conceição, solteira, proprieta-
ria,domiciliada e res sidénte no lugar- Totoro, des
te municipio e Prancisca Maria da Conceição, pro
ente e domiciliada. no =
lugar Totoro,deste municipio; Lucas Pinheiro de
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rel Djalma Aranha Marinho, procurador classe 1,/|
Serventuário - JOÃO NETO “GUIMARÃES
Substituto - RAIMUNDO -GOMES BEZERRA
Currais Novos - Rio Grande do Norte o
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Arquivo Municipal: - ão MARIANO GUIMARÃES , ofti-
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A: inido E CEEE pelo bacha- |
junto ão Pervigo. regional do Domínio da União e|
o Engenheiro Abelardo Andrea dos Santos,da clas!
e L,Cnhef6 dos serviços de açudagem 6 irrigação.
do ab Distrito. das Secas, NQU OMICILIO E PRO- |
FISSAO DO NSMIT « Jose Berto de Araujo e,
sua “mulher D.Beatriz Barros de Araujo, Aproniano |
Pereira de Araujo e sua mulher Ds. Maria Augusta |
Pereira, Emilia Germana de Lima,Francisco Inacio |
Galvão e sua mulher D.Ana Adelia de Oliveira,Jo:
êo Alipio Bezerra, Porfiria Isabel de Oliveira,-,
Francisca Maria da Conceição,Maria Francisca da;
Conceição, Lucas Pinheiro e Lima e gua mulher D.
Antonia Dantas de id João de Oliveira Mendes
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A presente reprodução está Cu PA
conforme o original. et
Currais Novos, 29 | 03/43.
José Bezerra às Aruujo e sua mulher Demvgis. de
Sa Bezerra, Prancinta Eee É Freire,Josê Jlende
de Qliveira,ina Mendes de Oliveira,Francisca Me
des de Oliveira Maria Guilhermina de Jesus, Paul;
na Teofila de Medelros,Teresa. Bezerra de Araujo
Jose: Inocencio de Araujo, e sua mulher. DeJosets
Bezérra de Araujo, Tomáz Tno, digo, Medeiros, Jose
Inocencio de. Arâujo é sua mulher Teresa Bezerra
de Araujo Josefa Bezerra. de Araujo, Tomaz moça.
cio dé Araujo, Antonio Fernandes de Arátijo,
Maria Mendes de. Oliveira,La antin
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A RR nóvos, s 9 a de. Junho as 1990,
50 Br.do Des foral. de Im. Sube
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