| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno público à associação privada e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.025/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO | MUNICIPAL A DOAR TERRENO PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o terreno de sua propriedade, localizado na faixa seca do Açude Totoró, zona rural, neste município, com área total de 800m?, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Currais Novos/RN, no Livro 25, Fls. 17 a 33, ano 1950, a Associação das Mulheres Produtoras Rurais da Comunidade Quandú e adjacências — AMPRORQUA, inscrita no CNPJ 11.933.627/0001-1, estabelecida no Sítio Quandú, S/N, no município de Currais Novos/RN. Parágrafo Único — O imóvel, objeto da presente doação, possui as seguintes medidas e confrontações: pela frente com a estrada municipal da Comunidade Namorados com a extensão 40m; aos fundos com imóvel de Erivan Alves da Rocha e João Maria Agripino dos Santos com a extensão de 40m; à esquerda com o imóvel de João Maria Agripino dos Santos com extensão de 20m; e a direita com imóvel de Erivan Alves da Rocha com extensão de 20m, perfazendo uma área total de 800m?. Art. 2º - A área, objeto da presente doação, será utilizada para a implantação da Sede da Associação, onde funcionarão suas atividades econômicas e administrativas, visando a ampliação do espaço para desenvolvimento de suas atividades fins e demais atividades correlatas ao seu objeto social. Art. 3º - O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos: | —- cessão ou doação no todo ou em parte, pela Donatária, da área objeto desta doação; Il - ocorrer desvio das finalidades no uso; Ill — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as despesas com a transferência da propriedade, inclusive da escritura de doação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de maio de 2013 Prefeito Municipal, meneame) 9315030mS Í í i | 9315020mits ] - 9315010mS 769070ME | NG. C EN PE IVIL --| 93149903 | E am | a: LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO 1 Ee i | | 8 so CONSTRUÇÃO DA AMPRORQUA i a | QUANDÚ-S, NOVOS - RH! SEGUNDO | (sem | f ap REGULARIZAÇÃO | | BR/2013 | | | E et Dantas ds lies es E À 9314980mS 769080mE 769090mE 789100mE 769110mE 769120mE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE — EE Eos PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS boa? ; GABINETE DO PREFEITO — 08.109.126/0001-00 $ E Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 CURRAIS NOVOS Telefone: (0xx84) 3405 2716 Fax: (0xx84) 3405 2717 | CNPJ/MF: 08.109.126/0001-00 LELNº 2.003, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PRODUTORAS RURAIS DA COMUNIDADE QUANDU E ADJACÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS / RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e) O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a proposição do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação das Mulheres Produtoras Rurais da Comunidade Quandu e adjacências do Município de Currais Novos — RN - AMPRORQUA, constituída no dia 24 de abril de 2010, Associação sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Sítio Quandu, casa s/n, no município de Currais Novos, foro da Comarca de Currais Novos — RN, devidamente cadastrada no CNPJ sob o n.º 11.933.627/0001-11, e consta que no 3º Cartório Notas foi Registrado o Estatuto da Associação, no L-XXVI, fls. 147/154, sob o n.º de ordem 871. Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN - Palácio “Prefeito Raul Macedo” — em 15 de dezembro de 2011. di j E) j ndo Pri: dei limao iss ERALDO GOMES DE ÓLIVEIRA Prefeito Municipal : du Proposição da Ver. MARIA APARECIDA ALVES OTHON Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN iai Secretaria de Administraçã Arquivo Municipal Wii AUTENTICAÇÃO Dec. 4088/13 - Port. 0117/13 A Presente reprodução está Cororme o original. Currais Novos £5 / 05 [43 Coen ta de Miidades for 458 Os7 vivos TVINORS VAVHOVA anaarvminco (2) vavaowgsaam (2) anssaomos (5) ee EE BTSBET6OTT :VAdO VAID Oayuabua je ANN AN em E NA ii Na Sana SVEOLNGON SIWIHNNY fôvioossv acaava car oLmoNoo no ocrasminvava va osa 7 WOdi SiRd io OW x 04 vovo ve ond VA ES: o o | os Ed a 1 SIVEBLVIN VONIOS os vivos F O O Ivaalv7 vavHova E OD | VEN TO SRONSINT os/t ynvosa | ava Otuay VXIva VINVId E E a feias pt DG om LBp o ova Viva A ovsasoad da vv = | pi L =] een vivos | 1 Tv aILIOS ae HT] == = — — a = : E Ih ow dl pm AR EE El El ouv ovsvaismay i ati ta ai | k omy Ê Li at omasiegudio vol El E emo | Em i e pa El! E ou |O k GIRA = sem ne sne des . cas : 4 E QUV E Ú Es] gi = oras Ei Sao ogy = = | ue sESA — — a” E o =] “ama IS NOVOS, RN — CER 59.380.000 TEL CELUI AR (84) 9137.1387 SOLIC ITAÇ ÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO JUSTIFICATIVA A Associação das Mulheres Produtoras Rurais da Comunidade do Quandu e Adiacências do Município de Currais Movos foi fundada em 24/04/2010, com o obleivo de contribuir para a melhora da renda, da educação e do bem estar das mulheres da comunidade, historicamente afeiadas pela falta de oporiunidades de trabalho e renda e de qualificação profissional apesar de estar situada numa área de gra nde potencial agricola no município. Antes da Associação algumas mulheres iá incrementavani a renda de suas famílias através de alividades como cri 8 pequenos animais e venda de produtos como ovos, asiinha caipira, doc é do erivados de milho, mas de forma incipiente e sem qu 3 Dor essas mulheres pouco representava no montante es agropecuárias desempenhadas pelos homens. sentam e nem valorizavam seu trabalho e os próprios produto: começarem a discutir essa questão em um pequeno grupo de mulheres da comunidade decidiram fundar a Associação e a buscar parcerias para desenvolver um arupo produtivo. Seniiram-se desafiadas a pro ps izir de forma mais rentável e a incluir o grupo em projetos governamentais que compram a produção da agricultura familiar como o Compra eta a ass Mura Familiar (EMATERIRN), Programa de Aquisição de Alimentos — doação simultânea (CONAB) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Como rasultado, durante eztes três anos de funcionamento a Associação já executou três (D3) Projetos de Doação Simultânea — PAA, coordenado pela CONAB, o 1º no valor de R$ 59.945,00, no período de julho de 2010 a janeiro de 2011, 0 2º no valor de R$ 98.976,00 no período de abril a Fatal de 2Dii e o 2º no valor EE R$121.428,20 no periodo de junho a dezembro de 2012. Participou também d PNAE execulando dois projelos de ia para a Fre dando paes de Currais Novos, sen 20 30 * Ee 4 no valor de REiB Sa estaduais de É. munidade do sã Por ouiro lado, indiretamente, também be , Uma Vez que os alimentos produzidos são mo Casa do Pobre, Abrigo de Velhos, Asso psi , Associação de deficientes Físicos, APAE ospial, enire ouiros ou ainda são adquindos rCleios O grupo passou a se ride atravês de egionais, Rural, idade def periicipar d PERA em et E E fa E] mula o de seus produios nc E Asas na ER da (o) abrsguadoa DÓs as capaciiaç 3 gow emana “o E É o aci hambém e sobre a pe ese da qual Passaram a se sentir corespons dera com poder de dec! ss assim como a buscar Fat) alan as dela e são alunas do variando enire os ciiados com é7 pariicipam ativamente dos pe ler o que produzem. tdê reia anto, a gesndo dificuidade que o grupo enfrenta é não possuir espaço adequado para a manipui lação dos alimentos, sendo tudo confeccionado nas cozinha aa je Slia5 Casas, o que, em virtude das exigências esa é er pias lho bia õ pr E inca os selos necessários para o ia vi Si de este problema, enc tõzi inha comuni saniá ao as a trando-se, not W ; apreseniados é que jusiificamos a o da doação consirução da cozinha comunitária e com isso a viabilização 1 renda familiar, garantindo assim melhores dad ções de vida e mentação saudável como iambém a agregação de valor aos a produtos all Goa Currais Novos/RN, 20 de fevereiro de 2012 Maria de FáliNta Garros da Rocha Presidente da Associação ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Secretária Municipal de Meio Ambiente. Agricultura e Abastecimento. Coordenadoria de Meio Ambiente 59.380.000 — Rua Antonio Eduardo Bezerra, s/n — Centro — CNPJ 24.518.987/0001-07. Fone: (0xx84) 3405 semaab en hotmail.com 732 DECLARAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. declara para os devidos fins de direito que o a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PRODUTORAS RURAIS DA COMUNIDADE QUANDU. CNPJ 11933627 Q001-! é arrendatário de $00m”.de terra na faixa seca do açude totoro. localizado no sitio Quandú. encravado neste Município de Currais Novos. conforme os registros documentais desta Secretária. E para que surta os efeitos legais assino a presente declaração. Currais Novos/RN. !! de Janeiro de 2013. º he A E = TA Cariório ioreira Dantas Meio Ambiente. Agricul Secretário Municipal 9 a e Abastec q58 8 8 Bs Reconneço ay tus BEAR SER DIES Eds dk ronusca MO SEAT O58,2 594º i 2:0s8,08 Agr e US SS<L o aSsives q o“ safe Eê EEGESVTO BigsEs =55 5 Es Los Ss É &< SE TT as) E [1 Taholiãr CARTÓRIO MADEIRA 3º OFÍCIO DE NOTAS CURRAIS NOVOS-RIO GANDE DO NORTE JOATAN FRANCISCO DEÉOLIVEIRA, Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por nomeação legal, na forma da lei, etc. CERTIDÃO CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada, para fins de direito e em razão do meu ofício, que revendo neste Cartório, consta que nesta data, foi registrado no livro A-XXVI Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 145/146 sob o numero de ordem 870 a Ata de Fundação da ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PRODUTORAS RURAIS DA COMUNIDADE DO QUANDO E ADJACÊNCIAS, com sede neste município. (6) “A é verdade; dou fé. f está coniome PRIMEIRO CARTÓRIO JUDICIÁRIO Serventuário - JOÃO NETO GUIMARÃES Substituto - RAIMUNDO GOMES BEZERRA Currais Novos - Rio Grande do Norte [Preteitura Municipalde Currais Novos RN. gera ai dn — MARIANO GUIMARÃES, ser 7 “AUTENTICAÇÃO - ventuario substituto do 1º Apresente reprodução está OfíCIO,nA forma da 1ei, etc, verbal: de: parte “interessada,que do livro de-no-. — [do seguinte. teor: “Escritura. publica de -desapro- | Priaçao . amigavel, entre-partes,a União Eederal,-|. di “Ana -Adelia de Oliveira;proprietarios. residentes]: "e domiciliados no lugar Totoro deste municipio; "João Alipio Bezerra, próprietgrio,solteiro, domi- “Pórfiria Isabel de Cliveira, viuva, proprietaria;, municipio; Francisca Maria da Conceição, digo,M Drietaria,s 91 teira,resid - conforme o original. ris Novos 2) 231 fa “CERTIDÃO. % o a adueRincato = “ tas numero 25,2 fls. 7a dó,consta a: escritura- apropriante e como + O DI te roj. prietarios; PE RR e PeELASRLOS: nesta: cida |-de;- Emilia: Germana de- Lima, agriçultora;, residen-)': te e domiciliada no lugar Totoro, deste -munici- |: Dio; Francisco Inacio -Gálvão e gua mulher Dona-| ciliado e residente: em Totoro deste municipio;- residente e domiciliada no lúgar Tamandua deste ria Francisca da Conceição, solteira, proprieta- ria,domiciliada e res sidénte no lugar- Totoro, des te municipio e Prancisca Maria da Conceição, pro ente e domiciliada. no = lugar Totoro,deste municipio; Lucas Pinheiro de TT XE = = GENES rel Djalma Aranha Marinho, procurador classe 1,/| Serventuário - JOÃO NETO “GUIMARÃES Substituto - RAIMUNDO -GOMES BEZERRA Currais Novos - Rio Grande do Norte o dio mt a ER Arquivo Municipal: - ão MARIANO GUIMARÃES , ofti- “ AUTENT Enio mi Doc ADE ICAÇÃO | "cial do Registro Geral de - À presente reprodução. está “ Imóveis,em Substituição le onforme o original. » > Curais Novos, ao emu, forma da. ist etc. estada ; ; : . Eu, macia da: costa. lina, aj art | 1 asse jeto. | A: inido E CEEE pelo bacha- | junto ão Pervigo. regional do Domínio da União e| o Engenheiro Abelardo Andrea dos Santos,da clas! e L,Cnhef6 dos serviços de açudagem 6 irrigação. do ab Distrito. das Secas, NQU OMICILIO E PRO- | FISSAO DO NSMIT « Jose Berto de Araujo e, sua “mulher D.Beatriz Barros de Araujo, Aproniano | Pereira de Araujo e sua mulher Ds. Maria Augusta | Pereira, Emilia Germana de Lima,Francisco Inacio | Galvão e sua mulher D.Ana Adelia de Oliveira,Jo: êo Alipio Bezerra, Porfiria Isabel de Oliveira,-, Francisca Maria da Conceição,Maria Francisca da; Conceição, Lucas Pinheiro e Lima e gua mulher D. Antonia Dantas de id João de Oliveira Mendes o bi E as wo sUTS ie rG SITU II Ae A presente reprodução está Cu PA conforme o original. et Currais Novos, 29 | 03/43. José Bezerra às Aruujo e sua mulher Demvgis. de Sa Bezerra, Prancinta Eee É Freire,Josê Jlende de Qliveira,ina Mendes de Oliveira,Francisca Me des de Oliveira Maria Guilhermina de Jesus, Paul; na Teofila de Medelros,Teresa. Bezerra de Araujo Jose: Inocencio de Araujo, e sua mulher. DeJosets Bezérra de Araujo, Tomáz Tno, digo, Medeiros, Jose Inocencio de. Arâujo é sua mulher Teresa Bezerra de Araujo Josefa Bezerra. de Araujo, Tomaz moça. cio dé Araujo, Antonio Fernandes de Arátijo, Maria Mendes de. Oliveira,La antin ulher Deliaria: Za se ? porto e doi Er sajudan EO “Comprf ir ssádo dy E “ati Logratoi E eus Uol, Q> | orieiái: do Registro. Geral-de Im E agae ASR a contert, Subscrovi. A RR nóvos, s 9 a de. Junho as 1990, 50 Br.do Des foral. de Im. Sube “(MARIANO ums ARÃES + y! mA