| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Execvutivo Municipal a incluir no Calendário Oficial das Datas Comemorativas do município de Currais Novos/RN a Semana de Prevenção a Acidentes Domésticos e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.031/2013, DE 10 DE JUNHO DE 20153. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO | MUNICIPAL A INCLUIR NO | CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS | COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE | CURRAIS NOVOSIRN, A SEMANA DE | PREVENÇÃO A ACIDENTES | DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS| PROVIDÊNCIAS. | O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº 034/2013, de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos, visando proporcionar anualmente, na última semana de junho, campanha consistente em programas, palestras e debates sobre o tema, destinada a promover o aumento da segurança no ambiente familiar, com o objetivo de reduzir o número de acidentes e de atenuar a sua gravidade. Art. 2º - A campanha será realizada, preferencialmente, em órgãos públicos, tais como: escolas, hospitais, ambulatórios, postos de saúde, creches e locais de concentração de crianças e adolescentes. Parágrafo Único: A campanha a que se refere esta Lei poderá, ainda, ser realizada em entidades beneficentes, clubes de serviços, clubes de mototaxistas e motociclistas, associações, conselhos comunitários e outras entidades que manifestarem interesse. Art. 3º - À campanha se desenvolverá por meio das seguintes ações: | - Divulgação dos principais fatores causadores de acidentes no ambiente doméstico; Il - Combate à manifestação de negligência caracterizada pela criação ou pela facilitação de situações de risco; ll - Instruções sobre uso, armazenamento de demais cuidados relativos a substâncias, produtos e seres potencialmente perigosos, tais como: Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO a) Líquidos quentes; b) Fiação elétrica; c) Fogo; d) Fogos de artifício; e) Água; f) Substâncias inflamáveis e tóxicas; 9) Animais peçonhentos; h) Plantas tóxicas; i) Portas estreitas; j) Pisos lisos; k) Medicamentos e outros. IV — Esclarecimentos sobre os primeiros procedimentos recomendáveis para atenuar os danos decorrentes de acidentes domésticos; V - Orientação aos postos de saúde, conselhos de atendimentos à criança e adolescentes, Conselho Municipal de Saúde, Pastoral da Criança e dos Idosos, associações de moradores, da pessoa com deficiência física, clubes de mototaxistas e motociclistas, órgãos públicos e empresas, para a implantação de serviços locais de prevenção de acidentes domésticos. Art. 4º - Os temas da campanha serão divulgados, preferencialmente, por meio de material audiovisual, cartazes, cartilhas, folhetos educativos, palestras, cursos e outros veículos de informação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de junho de 2013 Proposição do Vereador Adailson Pereira de Araújo