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norma nº 3031/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3031 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaAutoriza o Poder Execvutivo Municipal a incluir no Calendário Oficial das Datas Comemorativas do município de Currais Novos/RN a Semana de Prevenção a Acidentes Domésticos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.031/2013, DE 10 DE JUNHO DE 20153.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL A INCLUIR NO |
CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS |
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE |
CURRAIS NOVOSIRN, A SEMANA DE |
PREVENÇÃO A ACIDENTES |
DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS|
PROVIDÊNCIAS. |
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto
de Lei nº 034/2013, de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção de Acidentes
Domésticos, visando proporcionar anualmente, na última semana de junho,
campanha consistente em programas, palestras e debates sobre o tema,
destinada a promover o aumento da segurança no ambiente familiar, com o
objetivo de reduzir o número de acidentes e de atenuar a sua gravidade.
Art. 2º - A campanha será realizada, preferencialmente, em órgãos
públicos, tais como: escolas, hospitais, ambulatórios, postos de saúde,
creches e locais de concentração de crianças e adolescentes.
Parágrafo Único: A campanha a que se refere esta Lei poderá, ainda,
ser realizada em entidades beneficentes, clubes de serviços, clubes de
mototaxistas e motociclistas, associações, conselhos comunitários e outras
entidades que manifestarem interesse.
Art. 3º - À campanha se desenvolverá por meio das seguintes ações:
| - Divulgação dos principais fatores causadores de acidentes no
ambiente doméstico;
Il - Combate à manifestação de negligência caracterizada pela criação
ou pela facilitação de situações de risco;
ll - Instruções sobre uso, armazenamento de demais cuidados
relativos a substâncias, produtos e seres potencialmente perigosos, tais
como:
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
a) Líquidos quentes;
b) Fiação elétrica;
c) Fogo;
d) Fogos de artifício;
e) Água;
f) Substâncias inflamáveis e tóxicas;
9) Animais peçonhentos;
h) Plantas tóxicas;
i) Portas estreitas;
j) Pisos lisos;
k) Medicamentos e outros.
IV — Esclarecimentos sobre os primeiros procedimentos recomendáveis
para atenuar os danos decorrentes de acidentes domésticos;
V - Orientação aos postos de saúde, conselhos de atendimentos à criança
e adolescentes, Conselho Municipal de Saúde, Pastoral da Criança e dos
Idosos, associações de moradores, da pessoa com deficiência física, clubes
de mototaxistas e motociclistas, órgãos públicos e empresas, para a
implantação de serviços locais de prevenção de acidentes domésticos.
Art. 4º - Os temas da campanha serão divulgados, preferencialmente, por
meio de material audiovisual, cartazes, cartilhas, folhetos educativos,
palestras, cursos e outros veículos de informação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de junho de 2013
Proposição do Vereador Adailson Pereira de Araújo

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