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norma nº 3035/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3035 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Micorregião do Seridó Oriental, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal Nº 11.107/2005, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte |
Prefeitura Municipal de Currais Novos |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.035/2013, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A |
RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO JNO|
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL,
BEM COMO A ADEQUAR SUA,
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO |
REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA,
CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E |
CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Currais Novos a ratificar sua
participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião
do Seridó Oriental, constituído pelos Municípios de Acari, Bodó, Carnaúba dos
Dantas, Cerro Corá, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Lagoa Nova,
Parelhas, São Vicente, Santana do Seridó, Tenente Laurentino Cruz, mediante
expressa anuência em ata da assembleia geral, visando possibilitar a gestão
associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento,
coordenação e execução, nas áreas médica, odontológica, especializada e
ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao
Sistema Único de Saúde-SUS.
Parágrafo Único — Fica igualmente autorizado o Poder Executivo
Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para
Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º - Consórcio Intermunicipal de Saúde é constituído sob a forma
de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, Estatuto
próprio, e atendimento aos requisitos da legislação civil.
Parágrafo Único - O Consórcio Público obedecerá aos princípios,
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS nos municípios
consorciados, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e
complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio,
[024
a
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos
196 a 200.
Art. 3º - O Município de Currais Novos poderá firmar contrato de
gestão associada com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da
Microrregião do Seridó Oriental, visando à execução direta ou indireta, suplementar
ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas médica,
odontológica, especializada e ambulatorial, dispensada a licitação.
Parágrafo Único — Constituem ainda serviços públicos, passíveis de
gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem
executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à
manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já prestados
pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a
criação de novos serviços de promoção à saúde de interesse do Município
consorciado.
Art. 4º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município,
pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio
que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da
Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as
despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente consorciado na
conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações
assumidas com o Consórcio Intermunicipal de Saúde advirão de dotação
orçamentária destinada ao custeio da saúde pública em geral já consignada no
orçamento em curso e, nos exercícios seguintes de rubrica especial, aberta na
mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público.
Art. 7º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio
Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito é | Macêdo”, em 14 de junho de 2013

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