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norma nº 3036/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3036 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Currais Novos a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Polícia Militar e Polícia Civil, objetivando a cooperação mútua no desenvolvimento das atividades de segurança pública no município.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.036/2013, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE |
CURRAIS NOVOS A FIRMAR CONVÉNIO |
COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO |
NORTE, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR |
E POLÍCIA CIVIL, OBJETIVANDO A,
COOPERAÇÃO MÚTUA NO |
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
DE SEGURANÇA PÚBLICA NO|
MUNICÍPIO. |
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Polícia Militar e Civil,
objetivando a cooperação mútua para o desenvolvimento das atividades que
propiciem garantia da preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas
e do patrimônio público, mediante a implementação de ações de policiamento
ostensivo e de polícia judiciária.
Parágrafo Único - A vigência do convênio a ser celebrado entre o
Município de Currais Novos/RN e o Estado do Rio Grande do Norte, iniciará na data
de sua assinatura e vigorará até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado.
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente,
suplementados se necessário.
Art. 3º - O presente convênio ficará regulado mediante instrumento
anexo a esta lei, no que couber através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Paláci

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