| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Currais Novos a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Polícia Militar e Polícia Civil, objetivando a cooperação mútua no desenvolvimento das atividades de segurança pública no município. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.036/2013, DE 13 DE JUNHO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE | CURRAIS NOVOS A FIRMAR CONVÉNIO | COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO | NORTE, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR | E POLÍCIA CIVIL, OBJETIVANDO A, COOPERAÇÃO MÚTUA NO | DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO| MUNICÍPIO. | O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Polícia Militar e Civil, objetivando a cooperação mútua para o desenvolvimento das atividades que propiciem garantia da preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, mediante a implementação de ações de policiamento ostensivo e de polícia judiciária. Parágrafo Único - A vigência do convênio a ser celebrado entre o Município de Currais Novos/RN e o Estado do Rio Grande do Norte, iniciará na data de sua assinatura e vigorará até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado. Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Art. 3º - O presente convênio ficará regulado mediante instrumento anexo a esta lei, no que couber através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Paláci