| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 1.796, de 08 de agosto de 2007 e da Lei Nº 1.985, de 16 de agosto de 2011, que criaram e regulamentaram os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias na forma do art. 5º e §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro -- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.039, DE 21 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. Nº 1.796, DE 08 DE AGOSTO DE 2007, DA LEI Nº 1.985 DE 16 DE AGOSTO DE 2011, QUE CRIARAM E REGULAMENTARAM OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO AS ENDEMIAS NA FORMA DOS ART. 5º E 84º, 5º E 6º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, contratados sob a egide da Lei nº 1.796, de 08 de agosto de 2007, com empregos regulamentados pela Lei nº 1.985, de 16 de agosto de 2011, do quadro efetivo do Município de Currais Novos, passam a ter seu regime jurídico convertido para Estatutário e a integrar o quadro permanente de servidores públicos do Município de Currais Novos. Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias somente terão seus vínculos extintos nas hipóteses previstas no Art. 7º, |, Il, Ill e IV da Lei Municipal nº 1.796, de 08 de agosto de 2007, bem como nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Parágrafo Único — A aplicação das penalidades previstas no caput deste artigo, será precedida obrigatoriamente de processo administrativo, com direito ao contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade dos atos administrativos. Art. 3º - Será considerado, para todos os efeitos, o tempo de serviço dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, prestados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 4º - Os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Currais Novos/RN ficam estabelecidos no Anexo Único da presente Lei. DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE | Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro -- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Uma vez regulamentada a Emenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010, que criou o piso selarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantá-lo num prazo máximo de 60 (Sessenta) dias. Parágrafo Único - O Pagamento do piso nacional fica condicionado ao repasse do complemento financeiro por parte da União, nos termos do que dispõe a Emenda Constitucional nº 63/2010. Art. 6º - Enquanto o piso nacional não for aplicado no âmbito deste Município, o executivo repassará integralmente como vencimento básico, o valor da Portaria nº 260 de 22 de fevereiro de 2013 e suas subsequentes. Art. 7º - O mesmo percentual de reajuste concedido aos Agentes Comunitários de Saúde poderá ser aplicado aos Agentes de Combate às Endemias, mediante aplicação de Recursos Orçamentários Próprios, desde que haja disponibilidade orçamentária. Art. 8º - Os valores do anexo único da presente Lei serão reajustados de acordo com o que dispõe o caput do art. 5º da presente Lei. Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Municipio e do Programa Agente Comunitários de Saúde- PACS. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de junho de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de junho de 2013 A Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro -- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 27/14 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO o CARGOS DE VAGAS VENCIMENTOS | PROVIMENTO EFETIVO BASICOS | so Ra ancas a = nida Er. Peq ia cacau e | Agente de Combates às 40 | R$ 950,00 | Endemias — ACE Agente Comunitário de 110 | R$ 950,00 Saúde — ACS Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de junho de 2013.