norma nº 31/2025

Câmara Municipal de Currais Novos 
(CNPJ: 08.470.502/0001-98) 
Mesa Diretora 
Republicação* 
Portaria n2031, de 13 de janeiro de 2025 
"Designa gestor e responsáveis pelo Portal da Transparência da 
Câmara Municipal de Currais Novos, fixa suas atribuições e dá 
outras providências." 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, no uso da atribuição 
conferida pelo caput e inciso XIII do art. 102do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Currais Novos, RESOLVE: 
Art. 1 - Designar Oliveira Salustriano de Medeiros Neto, matrícula n20744, exercente 
do cargo de Diretor Executivo, como gestor do Portal da Transparência da Câmara 
Municipal de Currais Novos. 
Parágrafo único - A função de gestor do Portal de Transparência da Câmara Municipal 
de Currais Novos engloba as seguintes atribuições: 
- fiscalizar a disponibilização, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Currais 
Novos, das informações exigidas pela Lei Federal n212.527, de 18 de novembro de 2011, pela 
Lei Complementar Federal nQ 101, de 04 de maio de 2000 e das obrigações assumidas no 
Termo de Ajustamento de Conduta, firmada no bojo do processo n20102333-
24.2016.8.20.0103, com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; 
II - fixar prazo, não superior a 03 (três) dias, para que os agentes públicos responsáveis 
promovam a inserção, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Currais Novos, das 
informações mencionadas no inciso anterior, nos limites de suas competências; e 
III - elaborar, mensalmente, relatório das atividades, com detalhamento das 
providências tomadas para saneamento das falhas atinentes à ausência de disponibilização 
das informações mencionados no inciso 1. 
Art. 22 - Designar Gisleidyson Bruno Batista Gomes, matrícula n20108, contador 
legislativo, como responsável pela inserção, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de 
Currais Novos, das seguintes informações: 
- registro de repasses e transferências de recursos financeiros; 
II - registro das despesas, com identificação do valor do empenho, da liquidação e do 
pagamento, da natureza da despesa, do beneficiário, do número do edital de licitação/aviso 
de contratação direta, da dispensa ou da inexigibilidade; 
III - relatório de gestão fiscal, relatório resumido de execução orçamentária e do 
extrato do duodécimo remetido pelo Poder Executivo; e 
*Rep u blicada por correção de formalidade 
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Câmara Municipal de Currais Novos 
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Mesa Diretora 
IV - prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo e o respectivo parecer do 
Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 32 - Designar Maria Aparecida Simões da Costa, matrícula n2 0361, Cargo 
Comissionado de Coordenador de Cerimonial, como responsável pela inserção, no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal de Currais Novos, da íntegra do edital/aviso de contratação 
direta, número do processo, valor, objeto, vigência do contrato, identificação do contratado e 
íntegra do contrato firmado ou documento que o substitua relativo aos procedimentos 
licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação. 
Art. 42 - Designar Júlio Cesar dos Santos Batista, matrícula n9 0736, controlador 
legislativo, como responsável pela inserção, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de 
Currais Novos, das seguintes informações: 
- resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos 
de controle interno e externo; e 
II - despesas do exercício do mandato parlamentar, acompanhados dos respectivos 
documentos comprobatórios. 
Art. 52 - Designar Millena Januário Magioni, matrícula n2 0027, procuradora 
legislativa, como responsável pela inserção, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de 
Currais Novos, do relatório estatístico dos últimos 04 (quatro) anos, contendo a quantidade 
de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como as informações 
genéricas sobre os solicitantes, rol das informações que tenham sido desclassificadas nos 
últimos 12 (doze) meses, rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com 
identificação para referência futura. 
Art. 6 - Designar Suerda Lima Cortes dos Santos, matrícula n2 0086, técnica 
legislativa, como responsável pela inserção, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de 
Currais Novos, das seguintes informações: 
= dados sobre audiências públicas e outras formas de participação popular; 
II - íntegra das leis e atos infralegais, projetos de lei e de atos infralegais e suas 
respectivas tramitações; e 
III - datas das sessões plenárias, com publicação das pautas e das atas; 
IV - íntegra dos plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária 
anual; 
V - prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo e o respectivo parecer do 
Tribunal de Contas do Estado; e 
*Repu blicada por correção de formalidade / 
eginaldo Francisco 
22Secretário 
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VI - informações relativas aos parlamentares: dados biográficos, telefones e endereço 
eletrônico, presença em Plenário, comissões parlamentares, votações ostensivas em Plenário 
e em comissões e autoria das proposições. 
Art. 72 - Designar Cícera Cristiane Alves da Silva, matrícula n20663, exercente do 
cargo de Técnico legislativo, como responsável pela inserção, no sítio eletrônico da Câmara 
Municipal de Currais Novos, das seguintes informações sobre a remuneração individualizada, 
por nome, de todos os agentes públicos da Câmara Municipal de Currais Novos, incluído o 
respectivo órgão, cargo e função. 
Art. 8 - Designar João Batista Bezerra, matrícula n9 0019, agente administrativo, 
como responsável pela inserção, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Currais Novos, 
das informações relativas às diárias concedidas, contendo o nome e cargo do favorecido, data 
e destino da viagem, valores, passagens e motivo da viagem. 
Art. 99 - As informações ofertadas pelo sítio eletrônico da Câmara Municipal de 
Currais Novos tem como termo inicial janeiro de 2016. 
Art. 102- Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registre-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Currais Novos, 13 de janeiro de 2025. 
João GustavJt. G. Guimarães Ezequiel 'os Santos Neto 
Pijsidente Vice- 1'dente 
Jaihte FreitsJraújo 
12Secretário 
*Repu blica da por correção de formalidade