| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3521 / 2020 |
| Date | 2020-04-20 |
| Ementa | Torna de utilidade pública a Associação Rural de Desenvolvimento da Comunidade Serrinha, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.521 DE 20 DE ABRIL DE 2020. Torna de Utilidade Pública a “Associação Rural de Desenvolvimento da Comunidade Serrinha”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 066/2020 de autoria do vereador Edmilson Francisco de Sousa e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, a “Associação Rural de Desenvolvimento da Comunidade Serrinha”, Associação Civil de direito sem fins lucrativos, fundada em 6 de agosto de 2005, com sede na Comunidade Serrinha, Zona Rural no Município de Currais Novos-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 07.680.712/0001-48 e registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no respectivo livro A-XXI, fls. 13/14, sob o nº de ordem 669, datado de 8 de novembro de 2005. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de abril de 2020. ODON OLIVEI EAR JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(ODhotmail.com Página | de 1