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norma nº 3521/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3521 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaTorna de utilidade pública a Associação Rural de Desenvolvimento da Comunidade Serrinha, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.521 DE 20 DE ABRIL DE 2020.
Torna de Utilidade Pública a “Associação
Rural de Desenvolvimento da
Comunidade Serrinha”, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 066/2020 de autoria do vereador Edmilson
Francisco de Sousa e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais
Novos, a “Associação Rural de Desenvolvimento da Comunidade Serrinha”, Associação Civil
de direito sem fins lucrativos, fundada em 6 de agosto de 2005, com sede na Comunidade
Serrinha, Zona Rural no Município de Currais Novos-RN, inscrita no CNPJ sob o nº
07.680.712/0001-48 e registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no
respectivo livro A-XXI, fls. 13/14, sob o nº de ordem 669, datado de 8 de novembro de 2005.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de abril
de 2020.
ODON OLIVEI EAR JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(ODhotmail.com
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