norma nº 38/2025

Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
0202
Portaria nº 38, de 16 de janeiro de 2025
Institui Comitê de Representantes dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Currais Novos, designa seus membros e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, no uso da atribuição 
conferida pelo art. 9º, IX e 10, XIII e , XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais 
Novos, RESOLVE: 
Art. 1º Institui Comitê de Representantes dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Currais Novos, de composição paritária de gênero, com a finalidade de:
I - receber, avaliar e elaborar propostas destinadas ao aprimoramento dos procedimentos e 
fluxos de trabalho na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Currais Novos; 
II - manter a interação com os demais servidores públicos da Câmara Municipal de Currais Novos 
a fim de intermediar demandas relacionadas às condições de trabalho, incremento 
remuneratório e plano de carreira; 
III - coletar informações relacionadas à organização, direção, execução e controle em âmbito 
intraorganizacional das atividades administrativas; e
IV - emitir relatório a cada reunião. 
§ 1º A propostas e informações compiladas pelo Comitê no exercício de suas atribuições devem 
ser remetidos à Mesa Diretora.
§ 2º Deverá ser dada publicidade às atividades, reuniões e propostas, preferencialmente por 
meio eletrônico. 
Art. 2º Designar para compor o Comitê de Representantes dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Currais Novos: 
I – 02 (dois) servidores quadro efetivo nível fundamental;
II – 02 (dois) servidores quadro efetivo nível médio;
III - 02 (dois) servidores quadro efetivo nível superior;
IV – 02 (dois) servidores cargos comissionados;
V – 02 (dois) servidores cargos comissionados representando assessores parlamentares. 
Parágrafo único. Os trabalhos serão coordenados por Diretor Executivo.
Câmara Municipal de Currais Novos
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Art. 3º O Comitê de Representantes dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Currais 
Novos reunir-se-á bimestralmente.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada reunião extraordinária por qualquer dos seus membros. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Currais Novos, 16 de janeiro de 2025. 
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES 
Presidente