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norma nº 3044/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3044 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaDispõe sobre a criação do Prêmio de Incentivo aos Componentes das Equipes de Estratégia da Saúde da Família - PSF, no âmbito do município de Currais Novos/RN, de acordo com o Programa de Melhoria do Acesso à Qualidade da Atenção Básica - PMQB, instituído pela Portaria Nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (Dxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
La GABINETE DO PREFEITO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO | |
DE INCENTIVO AOS COMPONENTES DAS |
EQUIPES DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA |
FAMÍLIA - ESF, NO ÃÂMBITO DO |
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS-RN, DE | |
ACORDO COM O PROGRAMA DE |
MELHORIA DO ACESSO A QUALIDADE
DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ,|
INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1.654 DE |
19 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o
Prêmio de Incentivo aos componentes das Equipes de Estratégia da Saúde da
Família - ESF.
Art. 2º - O Prêmio previsto no Caput do Art. 1º, será pago a todos os
membros das Equipes da Estratégia de Saúde da Família — ESF, classificadas e
contratualizadas, por meio do processo de certificação, definido pelo Ministério da
Saúde, com avaliação de desempenho previsto nos Arts. 13 e 14, e aplicação dos
percentuais de repasses definidos pelo Art. 16, da Portaria nº 1.654 de 19 de julho
de 2011.
Art. 3º - O Prêmio instituído pela presente Lei, será automaticamente
estendido às Equipes da Estratégia de Saúde da Família — ESF, contempladas após
a edição desta lei com os recursos do Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade
da Atenção Básica — PMAQ-AB.
Art. 4º - Em face do recebimento dos valores fixados pelo PMAQ-AB,
em decorrência do preenchimento aos pré-requisitos previstos pela Portaria nº
1.654/2011, 20% (vinte por cento) será aplicado na reestruturação da rede municipal
e os outros 80% (oitenta por cento) restantes, serão convertidos em Prêmio, a ser
pago aos componentes das equipes contempladas com os recursos do PMAQ-AB.
e
“g
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
, Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
Ls GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Quando não houver a aplicação dos 20% (vinte por
cento) na reestruturação da rede municipal, estes serão convertidos em prêmio a ser
pago aos componentes das equipes contempladas com os recursos do PMAQ-AB.
Art. 5º - A integralidade do PRÊMIO-PMAQ-AB será dividido
igualitariamente entre os integrantes das Equipes da Estratégia de Saúde da Família
— ESF, que estejam efetivamente exercendo suas funções nas unidades
contempladas.
Parágrafo Único - Com objetivo de tornar democrático e transparente
o rateio dos recursos do Prêmio objeto da presente Lei, será formado um colegiado
de servidores em cada unidade contemplada com os recursos do PMAQ-AB, com
objetivo de fiscalizar e deliberar sobre o rateio dos recursos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de junho de 2013, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013.

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