| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Prêmio de Incentivo aos Componentes das Equipes de Estratégia da Saúde da Família - PSF, no âmbito do município de Currais Novos/RN, de acordo com o Programa de Melhoria do Acesso à Qualidade da Atenção Básica - PMQB, instituído pela Portaria Nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (Dxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | La GABINETE DO PREFEITO | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO | | DE INCENTIVO AOS COMPONENTES DAS | EQUIPES DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA | FAMÍLIA - ESF, NO ÃÂMBITO DO | MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS-RN, DE | | ACORDO COM O PROGRAMA DE | MELHORIA DO ACESSO A QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ,| INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1.654 DE | 19 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS | PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Prêmio de Incentivo aos componentes das Equipes de Estratégia da Saúde da Família - ESF. Art. 2º - O Prêmio previsto no Caput do Art. 1º, será pago a todos os membros das Equipes da Estratégia de Saúde da Família — ESF, classificadas e contratualizadas, por meio do processo de certificação, definido pelo Ministério da Saúde, com avaliação de desempenho previsto nos Arts. 13 e 14, e aplicação dos percentuais de repasses definidos pelo Art. 16, da Portaria nº 1.654 de 19 de julho de 2011. Art. 3º - O Prêmio instituído pela presente Lei, será automaticamente estendido às Equipes da Estratégia de Saúde da Família — ESF, contempladas após a edição desta lei com os recursos do Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-AB. Art. 4º - Em face do recebimento dos valores fixados pelo PMAQ-AB, em decorrência do preenchimento aos pré-requisitos previstos pela Portaria nº 1.654/2011, 20% (vinte por cento) será aplicado na reestruturação da rede municipal e os outros 80% (oitenta por cento) restantes, serão convertidos em Prêmio, a ser pago aos componentes das equipes contempladas com os recursos do PMAQ-AB. e “g Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos , Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 Ls GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Quando não houver a aplicação dos 20% (vinte por cento) na reestruturação da rede municipal, estes serão convertidos em prêmio a ser pago aos componentes das equipes contempladas com os recursos do PMAQ-AB. Art. 5º - A integralidade do PRÊMIO-PMAQ-AB será dividido igualitariamente entre os integrantes das Equipes da Estratégia de Saúde da Família — ESF, que estejam efetivamente exercendo suas funções nas unidades contempladas. Parágrafo Único - Com objetivo de tornar democrático e transparente o rateio dos recursos do Prêmio objeto da presente Lei, será formado um colegiado de servidores em cada unidade contemplada com os recursos do PMAQ-AB, com objetivo de fiscalizar e deliberar sobre o rateio dos recursos. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de junho de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013.