| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do slogan "Crack é possível vencer" nas atividades educacionais, sociais e culturais do município de Currais Novos/RN. |
| native_id | 3528 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 [dA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.041, DE 25 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO SLOGAN “CRACK É POSSÍVEL VENCER” NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, SOCIAIS E CULTURAIS Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica obrigado à afixação do Slogan “Crack é possível vencer”, conforme anexo único, em todo material, inclusive o didático e publicitário, adquirido ou produzido pelo município de Currais Novos/RN. Parágrafo Único - Entendem-se como material, placas, banners, cartazes, faixas, camisas, cadernos e afins. Art. 2º - A obrigação prevista no parágrafo anterior estende-se aos eventos festivos organizados, promovidos e patrocinados pelo Executivo Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013 DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOSIRN. | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (Uxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | | | | ] | | | | | Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LL GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Crack,, . é possivel encer