br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3041/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3041 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso do slogan "Crack é possível vencer" nas atividades educacionais, sociais e culturais do município de Currais Novos/RN.
native_id3528

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
[dA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.041, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO USO DO SLOGAN “CRACK É
POSSÍVEL VENCER” NAS ATIVIDADES
EDUCACIONAIS, SOCIAIS E CULTURAIS
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigado à afixação do Slogan “Crack é possível vencer”,
conforme anexo único, em todo material, inclusive o didático e publicitário, adquirido
ou produzido pelo município de Currais Novos/RN.
Parágrafo Único - Entendem-se como material, placas, banners,
cartazes, faixas, camisas, cadernos e afins.
Art. 2º - A obrigação prevista no parágrafo anterior estende-se aos
eventos festivos organizados, promovidos e patrocinados pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013
DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOSIRN. |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (Uxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
|
|
|
]
|
|
|
|
|
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LL GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Crack,,
. é possivel
encer

open original →