| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Reajusta o valor dos salários dos servidores públicos do magistério municipal de Currais Novos/RN, de acordo com o que dispõe a Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Portaria Interministerial Nº 1.496/2012 do Ministério da Educação, equiparando ao piso nacional de forma parcelada, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 UA: GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.045, DE 25 DE JUNHO DE 20153. REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS | DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO| Nº 1.496/2012 DO MINISTERIO DA | EDUCAÇÃO, EQUIPARANDO AO PISO | NACIONAL DE FORMA PARCELADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reajustado os valores dos salários dos servidores do magistério público da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, de forma parcelada e em percentuais cumulativos, obedecendo ao que dispõe o Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e Portaria Interministerial Nº 1.496/2012 do Ministério da Educação, na forma que se segue e conforme anexos |, II, Ill e IV desta Lei. Paragrafo Único: Os reajustes serão concedidos nos seguintes percentuais cumulativos e prazos: a) 5,61% para 01 de junho de 2013; b) 5.61% para 01 de agosto de 2013; c) 5,61% para 01 de outubro de 2013; d) 5,61% para 01 de dezembro de 2013. Art. 2º - O reajuste previsto no artigo anterior será inicialmente para o Salário base dos servidores de nível médio (PMMN-I), obedecendo aos demais à progressão de Classe prevista no Plano de cargos e Salários do Magistério Municipal e tabela em anexo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal da Educação, em especial os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB e os recursos do MDE — Manutenção e Desenvolvimento da Educação. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURRAIS | NOVOSIRN, DE ACORDO COM O QUE | DISPÕE A LEI Nº 11.738 DE 16 DE JULHO | DE 2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | | | | | | | e Estado do Rio Grande do Norte ES Prefeitura Municipal de Currais Novos Pagar pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 Ls GABINETE DO PREFEITO ae E | Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de junho de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013. Fa ' 1 f E ) i ê i H me ] í CLOZ 9P oyunf ap ge ue 'Opaceiy ney, Mejor; one ov'9 P : H-SNd < ovivnavao a E: | HOssIsOuE | visiada Oi vinv/va % T9'S TVNLNIDUIA ORILSIDVIA OA ORIVTYS VIIdVL LOXaNV c l | | | | i | i ia 4OSSI4OUA al | a “ETOZ/90/10 aq diLuva v aisnrvau "COZ 9P oyunl ap gz ue ' OL T90E | S9200€ | LL'EVET [reorst Tirm 20 “pl LT Ra | 9e's0/'T T [ao98rT [cos 5'8 |O: % T9'G VN NIDA PCS T TS'8IT'T 2 at jedioiuniA ojg IHOXINYV 85'960'T 8 Ega 96'Z É OTJILSIDVIA OA ONIVTVS VIIdVL As lg NINNd < OlaaN ONISN3 "1, * SONv/OHTVaVAL aa OGOitad “€TOZ/80/TO AQ HILHVA V dLSNIvas < OQVHASSIA visiWOH ONVIVS| T3AIN | HOSSIsOUA i NOSSIONA | assvm | | | | | | | YHNNO va E | “OSSI40ud ) Ê ; | | | Hira j 969 i | À [oro [a 68'pocT o VISINOM ORIAVS| 4 | 08 sinv/Av. | | “IENIANd < OIGIIA ONISNS - | E] T3AIN ss EUR EC RL a 3 | sonv/oHivavaLaa agia y “% TOS IVNINIONIA ETOZ/OT/TO AQ MILHVA V 31SNIVIU OTJILSIDVIA OQ OlEVIVS ViaAVI HH OXINV E) — pm amem er ELOZ Sp oyunf op || us OpsSLia ney, onajois % T9'S TYNLNIDUIA jediolunia oyóis: oDBIR (4 "NH SOAON SIBLINO AD A-QNd < OGVINOS | AIAINd < OQVHISI oo | HOSSIsOUd H-SNd < OyÍV Navio - | I | uossasoud | a — assv Ee |. sonv/OnIvavai aa ocontãa ETOC/ZT/TO AQ NILHVd V aisnrvas ONILSIDVIA OA OlEVNVS VIIdVL ALOXINV as om a ic ca Cc mm e