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norma nº 3045/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3045 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaReajusta o valor dos salários dos servidores públicos do magistério municipal de Currais Novos/RN, de acordo com o que dispõe a Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Portaria Interministerial Nº 1.496/2012 do Ministério da Educação, equiparando ao piso nacional de forma parcelada, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
UA: GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.045, DE 25 DE JUNHO DE 20153.
REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS |
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO|
Nº 1.496/2012 DO MINISTERIO DA |
EDUCAÇÃO, EQUIPARANDO AO PISO |
NACIONAL DE FORMA PARCELADA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustado os valores dos salários dos servidores do
magistério público da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, de forma parcelada
e em percentuais cumulativos, obedecendo ao que dispõe o Plano de Cargos e
Salários do Magistério Municipal, Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e
Portaria Interministerial Nº 1.496/2012 do Ministério da Educação, na forma que se
segue e conforme anexos |, II, Ill e IV desta Lei.
Paragrafo Único: Os reajustes serão concedidos nos seguintes
percentuais cumulativos e prazos:
a) 5,61% para 01 de junho de 2013;
b) 5.61% para 01 de agosto de 2013;
c) 5,61% para 01 de outubro de 2013;
d) 5,61% para 01 de dezembro de 2013.
Art. 2º - O reajuste previsto no artigo anterior será inicialmente para o
Salário base dos servidores de nível médio (PMMN-I), obedecendo aos demais à
progressão de Classe prevista no Plano de cargos e Salários do Magistério
Municipal e tabela em anexo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a
conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal da Educação, em especial os
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —
FUNDEB e os recursos do MDE — Manutenção e Desenvolvimento da Educação.
MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURRAIS |
NOVOSIRN, DE ACORDO COM O QUE |
DISPÕE A LEI Nº 11.738 DE 16 DE JULHO |
DE 2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
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Estado do Rio Grande do Norte
ES Prefeitura Municipal de Currais Novos
Pagar pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
Ls GABINETE DO PREFEITO ae E |
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de junho de 2013, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013.
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