| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Proíbe a entrada de pessoas usando capacete em órgãos públicos e em estabelecimentos comerciais no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | A GABINETE DO PREFEITO | PROIBE A ENTRADA DE PESSOAS USANDO “CAPACETE” EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM ESTARELEGIMENTOS | COMERCIAIS NO MUNICÍPIO CURRAIS NOVOSIRN, E DÁ OTRA PROVIDÊNCIAS. | O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o Projeto de Lei nº 39/2013, de autoria do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a entrada de pessoas usando capacete em órgãos públicos e em estabelecimentos comerciais no município de Currais Novos/RN. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013 Proposição do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto