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← Currais Novos (RN)

norma nº 3046/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3046 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaProíbe a entrada de pessoas usando capacete em órgãos públicos e em estabelecimentos comerciais no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id3530

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texto integral #

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Estado do Rio Grande do Norte |
Prefeitura Municipal de Currais Novos |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
A GABINETE DO PREFEITO |
PROIBE A ENTRADA DE PESSOAS
USANDO “CAPACETE” EM ÓRGÃOS
PÚBLICOS E EM ESTARELEGIMENTOS |
COMERCIAIS NO MUNICÍPIO
CURRAIS NOVOSIRN, E DÁ OTRA
PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou o
Projeto de Lei nº 39/2013, de autoria do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a entrada de pessoas usando capacete em
órgãos públicos e em estabelecimentos comerciais no município de Currais
Novos/RN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013
Proposição do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto

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