| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Cria no município de Currais Novos o Dia D Desconto e dá outras providências. |
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Ss Estado do Rio Grande do Norte sas Prefeitura Municipal de Currais Novos ei Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 | Pd A GABINETE DO PREFEITO 4 E o | LEI Nº 3.048, DE 25 DE JUNHO DE 2013. CRIA NO MUNICÍPIO DE CURRAIS | 'NOVOS O DIA “D” DESCONTO E DÁ | | OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e atendendo preliminarmente Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense, Faço saber que a Câmara iviunicipal aprovou o Projeto de Lei nº 044/2013, de autoria do Vereador João José da Silva Neto e EU SANCIONO a seguinte Lei: xte-feira do mês de outubro de Vunicípio de Currais Novos. Art. 1º - Fica instituíia a primeira cada ano, como sendo o DIA “D” DESCONTO no ! Art. 2º - A data instituída por esta Le:, tem por objetivo estabelecer uma data especial que possa oferecer oportunidade de aquecimento na economia do município de Currais Novos, onde todos estabelecirnentos comerciais e prestadores de serviços estejam voltados e dedicados a oferecer melhores condições de atendimento e preço aos clientes, com ofertas de promoções, descontos e outras bonificações que possa atrair consumidores Art. 3º - A organização e controle dos procedimentos a serem adotados no Dia “D” Desconto, ficarão sob responsabilidade da Câmara de Dirigentes Lojistas com apoio do Poder Público Municipa!. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, no que for cabível para estabelecer outras diretrizes que entender necessário, ouvindo a Entidade representativa da categoria comercial (CDL). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na vata de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “2aul Macêdo” em 25 de junho de 2013 ; do Vereador João José da Silva Neto