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← Currais Novos (RN)

norma nº 3048/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3048 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaCria no município de Currais Novos o Dia D Desconto e dá outras providências.
native_id3532

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Ss Estado do Rio Grande do Norte
sas Prefeitura Municipal de Currais Novos
ei Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
Pd A GABINETE DO PREFEITO 4 E o |
LEI Nº 3.048, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
CRIA NO MUNICÍPIO DE CURRAIS |
'NOVOS O DIA “D” DESCONTO E DÁ |
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e atendendo preliminarmente
Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense,
Faço saber que a Câmara iviunicipal aprovou o Projeto de Lei nº
044/2013, de autoria do Vereador João José da Silva Neto e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
xte-feira do mês de outubro de
Vunicípio de Currais Novos.
Art. 1º - Fica instituíia a primeira
cada ano, como sendo o DIA “D” DESCONTO no !
Art. 2º - A data instituída por esta Le:, tem por objetivo estabelecer uma
data especial que possa oferecer oportunidade de aquecimento na economia do
município de Currais Novos, onde todos estabelecirnentos comerciais e prestadores
de serviços estejam voltados e dedicados a oferecer melhores condições de
atendimento e preço aos clientes, com ofertas de promoções, descontos e outras
bonificações que possa atrair consumidores
Art. 3º - A organização e controle dos procedimentos a serem adotados
no Dia “D” Desconto, ficarão sob responsabilidade da Câmara de Dirigentes Lojistas
com apoio do Poder Público Municipa!.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar esta Lei por Decreto, no que for cabível para estabelecer outras
diretrizes que entender necessário, ouvindo a Entidade representativa da categoria
comercial (CDL).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na vata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “2aul Macêdo” em 25 de junho de 2013
; do Vereador João José da Silva Neto

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