| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Institui no âmbito do município de Currais Novos/RN a Semana da Saúde do Homem no mês de agosto de cada ano, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | AAA GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.049, DE 25 DE JUNHO DE 2013. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE | CURRAIS NOVOSIRN, A SEMANA DA | | SAÚDE DO HOMEM, NO MÊS DE, | AGOSTO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS | | PROVIDÊNCIAS. | O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 047/2013, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a “SEMANA MUNICIPAL DE SAÚDE DO HOMEM”, que será comemorada anualmente, na primeira semana do mês de agosto, semana que antecede o Dia dos Pais. Art. 2º - A Semana Municipal de Saúde do Homem tem os objetivos a seguir: | - Conscientizar o homem de que a prevenção eleva o nível de saúde física e emocional de maneira geral, prolongando a disposição física e sexual; Il — Divulgar as doenças mais comuns, que as atitudes de rotina e o passar dos anos fazem com que ataquem o homem Ill — Estimular a participação dos homens nos grupos de Educação em Saúde para o aprimoramento dos conhecimentos sobre a prevenção da doença e a promoção da saúde; IV — Incentivar a prática de esportes através das academias, e outras competições que desenvolva atividades esportivas, evitando assim o sedentarismo; V — Estimular os homens a adotarem as medidas necessárias para redução do índice de frequência dessas doenças; Art. 3º - A coordenação da semana ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, cujo planejamento e execução deverão ser feito em conjunto com as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação. “oa, Estado do Rio Grande do Norte as Prefeitura Municipal de Currais Novos Paga” pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 A GABINETE DO PREFEITO Paragrafo Único — A Prefeitura do Município poderá promover convênios e parcerias com a iniciativa privada e instituições governamentais com o objetivo de aquisição de serviços para execução do programa a ser desenvolvido na “Semana Municipal de Saúde do Homem”. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas oportunamente, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013 Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon.