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norma nº 3050/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3050 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaModifica dispositivos da Lei Complemetar Nº 09, de 26 de dezembro de 2013 (Lei que alterou a LEi Complemetar Nº 008/2007 - Plano Diretor do município de Currais Novos).
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (Uxx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
MS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.050, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
| MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 09, DE 26/12/2012
(Lei que alterou a Lei Complementar nº
08/2007 — Plano Diretor do Município de
Currais Novos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e atendendo
preliminarmente Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei
| ) Complementar nº 01/2013, de autoria do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques
e EU SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam modificadas as redações do “caput” do Artigo 125 —K e
do Inciso Ill do Artigo 125 — |, ambos da Lei Complementar nº 09/2012 que alterou o
Plano Diretor do Município de Currais Novos, cujos dispositivos passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 125 - K - Fica definido para os novos parcelamentos o lote
mínimo de 150m? (certo e cinquenta metros quadrados), a ser aplicado na Zona
Urbana e Zona de Expansão Urbana de Currais Novos
PA RR 1/2 5 e LRN DRDS PRIDE E PN ROD RD RR O
tl — Recuos mínimos em cada lateral de 1,00m para
construções em loteamentos que forem iniciadas a partir da vigência desta Lei
Complementar e para as edificações já existentes até a entrada em vigor desta Lei,
não se aplicam as exigências prescritas nos Incisos [,H,I!!, e IV deste Artigo, inclusive
) ficando resguardado o direito ao proprietário do imóvel que se encontra na condição
de anterioridade da lei, de manter as mesmas características de recuo, alinhamento,
dimensões e área do terreno nos casos de reforma/ampliação do imóvel.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a redação original do “caput” do Artigo 125-K e 125
Inciso Ill e permanecendo inalterados os seus Parágrafos.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Pr afaih | Macêdo”, em 25 de junho de 2013
Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciei Marques

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