| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Modifica dispositivos da Lei Complemetar Nº 09, de 26 de dezembro de 2013 (Lei que alterou a LEi Complemetar Nº 008/2007 - Plano Diretor do município de Currais Novos). |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (Uxx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 MS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.050, DE 25 DE JUNHO DE 2013. | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 26/12/2012 (Lei que alterou a Lei Complementar nº 08/2007 — Plano Diretor do Município de Currais Novos). O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei | ) Complementar nº 01/2013, de autoria do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques e EU SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam modificadas as redações do “caput” do Artigo 125 —K e do Inciso Ill do Artigo 125 — |, ambos da Lei Complementar nº 09/2012 que alterou o Plano Diretor do Município de Currais Novos, cujos dispositivos passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 125 - K - Fica definido para os novos parcelamentos o lote mínimo de 150m? (certo e cinquenta metros quadrados), a ser aplicado na Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana de Currais Novos PA RR 1/2 5 e LRN DRDS PRIDE E PN ROD RD RR O tl — Recuos mínimos em cada lateral de 1,00m para construções em loteamentos que forem iniciadas a partir da vigência desta Lei Complementar e para as edificações já existentes até a entrada em vigor desta Lei, não se aplicam as exigências prescritas nos Incisos [,H,I!!, e IV deste Artigo, inclusive ) ficando resguardado o direito ao proprietário do imóvel que se encontra na condição de anterioridade da lei, de manter as mesmas características de recuo, alinhamento, dimensões e área do terreno nos casos de reforma/ampliação do imóvel. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a redação original do “caput” do Artigo 125-K e 125 Inciso Ill e permanecendo inalterados os seus Parágrafos. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Pr afaih | Macêdo”, em 25 de junho de 2013 Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciei Marques