| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Que institui o Conselho Municipal da Juventude no município de Currais Novos e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.051, DE 25 DE JUNHO DE 2013. QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL | DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE | CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS, PROVIDÊNCIAS. À. | O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense, -Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 049/2013, de autoria da Vereadora Josefa Maria da Silva Moura e EU SANCIONO a seguinte Lei: A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude, órgão de assessoria, planejamento e consultoria do município, vinculado ao Poder Executivo Municipal, encarregado de promover a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do município de Currais Novos. Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal da Juventude: | — encaminhar aos canais competentes — órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões da juventude deste Município, tendo por base deliberações oriundas de processos democráticos e participativos; Il — atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil; HI — garantir a participação da juventude na vida política do Município, de tal forma que possam opinar debater e participar das decisões PRIDE e administrativas do Poder Público Municipal; IV — propugnar, de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade: Ao direito à vida; à saúde; à cultura: à liberdade; à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO V — Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude; VI — despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidade e potencialidade da juventude; VII — incentivar nas diferentes entidades civis e populares a criação de departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando -incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade; VIII — mobilizar a juventude para participar de todo o processo legislativo, nas três esferas do governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios democráticos e patrióticos de nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da juventude, à educação, ao trabalho, ao esporte, à cultura e ao lazer; IX — zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente; Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal da Juventude: | — promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns ao do Conselho; Il — estabelecer critérios e promover entendimento para o emprego de recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de real interesse da juventude; HI — criar comissões técnicas temporárias e permanentes; IV — mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoiar programas e projetos relacionados à juventude; V — convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, para colaborarem na execução das tarefas; VI — estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e desenvolvimento dos jovens que estimulem sua participação nos processos sociais; N Ç) Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO VII — formular, propor e coordenar projetos executados pelos órgãos ligados à questão da juventude; VIII — desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município; IX — prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e execução dos programas de governo no âmbito municipal, nas questões referentes à juventude; X — firmar convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos destinados ao público juvenil; XI — promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discursão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual; XII — exercer outras competências que forem atribuídas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - No primeiro semestre de cada ano deverá ser realizada uma audiência pública que terá como pauta mínima: | — a apresentação das contas e gastos do Conselho durante o ano anterior; lH — a apresentação do relatório das atividades promovidas ou incentivadas pelo Conselho; II — a promoção de debates e discursões sobre assuntos de interesse da juventude; IV — a promoção de consulta pública sobre projetos e programas que poderão ser promovidos pelo Conselho. Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude, de caráter igualitário, será composto dos seguintes membros que serão empossados durante a audiência única vez, por igual período: Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | GABINETE DO PREFEITO | | — 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Médio do Município (indicado em assembleia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando houver); Il — 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Fundamental do Município (indicado em assembleia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando houver); HI — 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Superior indicado em assembleia pelos seus pares; IV — 1 (um) Vereador, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal “de Currais Novos; V — 3 (três) representantes do executivo, indicados pelo Prefeito Municipal; VI — 1 (um) representante do Departamento de Cultura do Município indicado pelo chefe do setor; VII — 1 (um) representante do Departamento de Educação do Município indicado pelo chefe do setor; 8 1º A função de membro do Conselho será considerada como relevante atividade pública, vedada a sua remuneração. 8 2º Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput deste artigo deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 14 e 30 anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao segmento ao qual pertence. 8 3º O processo de eleição dos representantes bem como dos suplentes, será feito por voto direto e aberto, com registro em ata, podendo participar todos os presentes, devidamente credenciados pela entidade proponente. 8 4º Cada membro indicado deverá ter um suplente. Art. 6º - Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o Conselho Municipal da Juventude deve atuar através de sua Diretoria. S 1º A Diretoria deve ser constituída por membros do Conselho Y Municipal de Juventude. RO, St Vad 4 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO $ 2º A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente. 8 3º O mandato da presidência é de dois anos, permitindo somente uma recondução por igual período. 8 4º O executivo designará um servidor de carreira para desempenhar a função de secretaria executiva, tendo esta secretaria à finalidade de desempenhar as funções burocráticas do Conselho, sem direito a voto nas deliberações. | Art. 7º - No dia da posse do Conselho, sob a presidência da Comissão provisória, será feita a eleição do presidente e do vice, em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos. Deve ser declarado vice-presidente o segundo candidato, mais votado. $ 1º Na data da posse, depois de eleito o presidente e o vice, fica automaticamente desfeita a comissão provisória. Art. 8º - A nomeação do Presidente e do vice-presidente deve ser feita através de decreto do Executivo Municipal. Art. 9º - Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da posse, a elaboração e aprovação do seu regimento, que irá dispor sobre suas normas de organização e funcionamento. Art. 10º - O conselho a que trata esta lei deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo para tanto promover a transparência de seus atos e deliberações utilizando-se dentre outros meios: | — da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho, que deverão ser públicas e mensais; Il — de determinar previamente, com ampla divulgação, as datas, hora e local de suas reuniões ordinárias; Il — da publicação no diário oficial do município, a cada dois meses, do balanço das contas, movimentações financeiras e atividades realizadas. Art. 11. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. ) Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 12. O executivo nomeará uma comissão provisória com a finalidade de convocar as instituições para que indiquem formalmente através de ata de Eleição, os nomes das pessoas que comporão o Conselho Municipal de Juventude. Parágrafo Único — Caso todas as vagas não recebam indicação, ficará a cargo de o Conselho empossado convocar novamente as Instituições para que escolham e indiquem seus representantes. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013 Ena Proposição da Vereadora Josefa Maria Silva de Moura