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norma nº 3051/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3051 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaQue institui o Conselho Municipal da Juventude no município de Currais Novos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.051, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL |
DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE |
CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS,
PROVIDÊNCIAS. À. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente Projeto de
iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense,
-Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 049/2013, de
autoria da Vereadora Josefa Maria da Silva Moura e EU SANCIONO a seguinte Lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude, órgão de
assessoria, planejamento e consultoria do município, vinculado ao Poder Executivo
Municipal, encarregado de promover a integração e a participação da juventude no
processo social, econômico, político e cultural do município de Currais Novos.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal da Juventude:
| — encaminhar aos canais competentes — órgãos públicos, empresas
privadas, entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as
reivindicações e sugestões da juventude deste Município, tendo por base
deliberações oriundas de processos democráticos e participativos;
Il — atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e
manifestação juvenil;
HI — garantir a participação da juventude na vida política do Município,
de tal forma que possam opinar debater e participar das decisões PRIDE e
administrativas do Poder Público Municipal;
IV — propugnar, de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos
seus direitos, com absoluta prioridade: Ao direito à vida; à saúde; à cultura: à
liberdade; à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e
opressão;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
V — Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas
educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas,
veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e
deveres da juventude;
VI — despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a
realidade, necessidade e potencialidade da juventude;
VII — incentivar nas diferentes entidades civis e populares a criação de
departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando
-incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade;
VIII — mobilizar a juventude para participar de todo o processo
legislativo, nas três esferas do governo, objetivando com isso, contribuir para que as
leis assegurem os anseios democráticos e patrióticos de nosso povo que,
especificamente, garanta os direitos da juventude, à educação, ao trabalho, ao
esporte, à cultura e ao lazer;
IX — zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando
e fazendo cumprir a legislação pertinente;
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal da Juventude:
| — promover entendimento e intercâmbio com organizações e
instituições que tenham objetivos comuns ao do Conselho;
Il — estabelecer critérios e promover entendimento para o emprego de
recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização
de programas de real interesse da juventude;
HI — criar comissões técnicas temporárias e permanentes;
IV — mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoiar
programas e projetos relacionados à juventude;
V — convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas
físicas e jurídicas, para colaborarem na execução das tarefas;
VI — estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o
bem-estar e desenvolvimento dos jovens que estimulem sua participação nos
processos sociais; N Ç)
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
VII — formular, propor e coordenar projetos executados pelos órgãos
ligados à questão da juventude;
VIII — desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem,
objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no
Município;
IX — prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal, emitindo
pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e execução dos programas de
governo no âmbito municipal, nas questões referentes à juventude;
X — firmar convênios e contratos com outros organismos públicos e
privados, visando a elaboração de programas e projetos destinados ao público
juvenil;
XI — promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para a discursão de temas relativos à juventude e que contribuam para a
conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual;
XII — exercer outras competências que forem atribuídas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º - No primeiro semestre de cada ano deverá ser realizada uma
audiência pública que terá como pauta mínima:
| — a apresentação das contas e gastos do Conselho durante o ano
anterior;
lH — a apresentação do relatório das atividades promovidas ou
incentivadas pelo Conselho;
II — a promoção de debates e discursões sobre assuntos de interesse
da juventude;
IV — a promoção de consulta pública sobre projetos e programas que
poderão ser promovidos pelo Conselho.
Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude, de caráter igualitário,
será composto dos seguintes membros que serão empossados durante a audiência
única vez, por igual período:
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Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
GABINETE DO PREFEITO |
| — 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Médio do
Município (indicado em assembleia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil
quando houver);
Il — 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Fundamental do
Município (indicado em assembleia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil
quando houver);
HI — 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Superior indicado
em assembleia pelos seus pares;
IV — 1 (um) Vereador, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal
“de Currais Novos;
V — 3 (três) representantes do executivo, indicados pelo Prefeito
Municipal;
VI — 1 (um) representante do Departamento de Cultura do Município
indicado pelo chefe do setor;
VII — 1 (um) representante do Departamento de Educação do Município
indicado pelo chefe do setor;
8 1º A função de membro do Conselho será considerada como
relevante atividade pública, vedada a sua remuneração.
8 2º Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput
deste artigo deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 14 e 30 anos
de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao segmento ao qual
pertence.
8 3º O processo de eleição dos representantes bem como dos
suplentes, será feito por voto direto e aberto, com registro em ata, podendo
participar todos os presentes, devidamente credenciados pela entidade proponente.
8 4º Cada membro indicado deverá ter um suplente.
Art. 6º - Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o Conselho
Municipal da Juventude deve atuar através de sua Diretoria.
S 1º A Diretoria deve ser constituída por membros do Conselho
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Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo
Vice-Presidente.
8 3º O mandato da presidência é de dois anos, permitindo somente
uma recondução por igual período.
8 4º O executivo designará um servidor de carreira para desempenhar
a função de secretaria executiva, tendo esta secretaria à finalidade de desempenhar
as funções burocráticas do Conselho, sem direito a voto nas deliberações.
| Art. 7º - No dia da posse do Conselho, sob a presidência da Comissão
provisória, será feita a eleição do presidente e do vice, em eleição direta, sendo
eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos. Deve ser
declarado vice-presidente o segundo candidato, mais votado.
$ 1º Na data da posse, depois de eleito o presidente e o vice, fica
automaticamente desfeita a comissão provisória.
Art. 8º - A nomeação do Presidente e do vice-presidente deve ser feita
através de decreto do Executivo Municipal.
Art. 9º - Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da posse, a elaboração e aprovação do seu
regimento, que irá dispor sobre suas normas de organização e funcionamento.
Art. 10º - O conselho a que trata esta lei deverá seguir os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo para tanto
promover a transparência de seus atos e deliberações utilizando-se dentre outros
meios:
| — da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do
Conselho, que deverão ser públicas e mensais;
Il — de determinar previamente, com ampla divulgação, as datas, hora e
local de suas reuniões ordinárias;
Il — da publicação no diário oficial do município, a cada dois meses, do
balanço das contas, movimentações financeiras e atividades realizadas.
Art. 11. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
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Art. 12. O executivo nomeará uma comissão provisória com a
finalidade de convocar as instituições para que indiquem formalmente através de ata
de Eleição, os nomes das pessoas que comporão o Conselho Municipal de
Juventude.
Parágrafo Único — Caso todas as vagas não recebam indicação, ficará
a cargo de o Conselho empossado convocar novamente as Instituições para que
escolham e indiquem seus representantes.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013
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Proposição da Vereadora Josefa Maria Silva de Moura

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