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norma nº 3052/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3052 / 2013
Date 2013-07-04
EmentaDispõe sobre a reversão do imóvel que menciona, doado pelo município de Currais Novos ao Estado do Rio Grande do Norte, através da Lei Nº 1.570, de 11 de janeiro de 2002, e a Lei Nº 1.660, de 24 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.052, DE 04 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO |
IMÓVEL QUE MENCIONA, DOADO PELO |
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS AO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, |
ATRAVÉS DA LEI Nº 1.570 DE 11 DE |
JANEIRO DE 2002 E A LEI Nº 1.660 DE 24 |
DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS |
a |
PROVIDÊNCIAS. |
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Patrimônio do
Município, o imóvel localizado no bairro JK, localizado entre as ruas do Topázio, Rua
Tomaz do Ó e Rua Luiz Janilson, com área remanescente de terreno não edificada
doado anteriormente ao Governo do Estado.
Parágrafo Único — A área a ser revertida possui 5.480,8737m?, com as
seguintes medidas e confrontações: pelo Sudeste com a Rua Tomaz do Ó, com a
extensão de 14,67m (quatorze metros vírgula sessenta e sete centímetros);- ao
Sudeste com área do CSU, com a extensão de 37,91m (trinta e sete metros vírgula
noventa e um centímetros); pelo Sul, com área do CSU, com a extensão de 43,43m
(quarenta e três metros vírgula quarenta e três centímetros); ao Oeste com área do
CSU e da Escola Municipal Ausônio Araújo, com a extensão de 91,81m (noventa e
um metros vírgula oitenta e um centímetros); ao Noroeste com área da Escola
Municipal Ausônio Araújo, com a extensão de 27,82m (vinte e sete metros vírgula
oitenta e dois centimetros); ao Norte com terrenos particulares, com a extensão de
22,82m (vinte e dois metros vírgula oitenta e dois centímetros) e ao Norte e Nordeste
com a Rua do Topázio, com a extensão de 124,54m (cento e vinte quatro metros
vírgula cinquenta e quatro centímetros).
Art. 2º A reversão de que trata a presente Lei, decorre do descumprimento do
art. 2º, da Lei nº 1.570 de 11 de janeiro de 2002 e a Lei nº 1.660 de 24 de dezembro
de 2004 e far-se-á sem direito a qualquer indenização e sem ônus para o Município.
Art. 3º Servirá a presente lei de título hábil às necessárias inscrições e ou
transcrições, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Eventuais despesas com execução da presente lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria, autorizada à suplementação, se necessária.
Art. 5º Esta Lei, com todos os efeitos jurídicos e financeiros pertinentes, entra
em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas expressa e tacitamente as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de julho de 2013.
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