| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 2013 |
| Date | 2013-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Semana Cultural e Esportiva na rede pública de ensino municipal em Currais Novos/RN. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.054, DE 12 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A SEMANA CULTURAL E | ESPORTIVA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL EM CURRAIS NOVOS - RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN, no uso de suas -atripuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou-o Projeto de Lei Nº 048/2013, de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluída no calendário escolar da rede pública municipal de ensino do Município de Currais Novos-RN, a Semana Cultural e Esportiva, a realizar-se na semana que antecede o mês de julho ou na semana que antecede as férias do final do ano. . Art. 2º. Somente os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino do Município de Currais Novos-RN poderão participar da Semana Cultural e Esportiva, sendo oportuno o envolvimento dos pais e/ou responsáveis. Art. 3º. A direção de cada instituição de ensino, quer seja creche ou centros educacionais, ficará responsável pela organização da Semana Cultural e Esportiva, a critério de cada localidade, incentivando habilidades, raciocínio, agilidade, conhecimento, estratégias, ações sociais e outros. Art. 4º. Será obrigatório, na abertura da Semana, o hasteamento da bandeira do município e a entoação do Hino do Município de Currais Novos-RN. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Rejam-se as disposições em contrário. Preféito Municipal