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norma nº 3054/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3054 / 2013
Date 2013-07-12
EmentaDispõe sobre a Semana Cultural e Esportiva na rede pública de ensino municipal em Currais Novos/RN.
native_id3538

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.054, DE 12 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A SEMANA CULTURAL E |
ESPORTIVA NA REDE PÚBLICA DE
ENSINO MUNICIPAL EM CURRAIS
NOVOS - RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN, no uso de suas
-atripuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou-o Projeto
de Lei Nº 048/2013, de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no calendário escolar da rede pública municipal de
ensino do Município de Currais Novos-RN, a Semana Cultural e Esportiva, a
realizar-se na semana que antecede o mês de julho ou na semana que antecede as
férias do final do ano. .
Art. 2º. Somente os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino
do Município de Currais Novos-RN poderão participar da Semana Cultural e
Esportiva, sendo oportuno o envolvimento dos pais e/ou responsáveis.
Art. 3º. A direção de cada instituição de ensino, quer seja creche ou centros
educacionais, ficará responsável pela organização da Semana Cultural e Esportiva,
a critério de cada localidade, incentivando habilidades, raciocínio, agilidade,
conhecimento, estratégias, ações sociais e outros.
Art. 4º. Será obrigatório, na abertura da Semana, o hasteamento da bandeira
do município e a entoação do Hino do Município de Currais Novos-RN.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Rejam-se as disposições em contrário.
Preféito Municipal

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