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norma nº 3057/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3057 / 2013
Date 2013-07-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos para a realização da 205ª Festa de Sant'Ana 2013, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro -- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
AAA MR GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.057/2013, DE 22 DE JULHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FORMALIZAR
CONVÊNIO COM A CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS DE CURRAIS
NOVOS PARA REALIZAÇÃO DA 205º
FESTA DE SANTANA 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que a Festa de Sant'Ana já está inserida no calendário
turístico de Currais Novos e possui uma tradição de mais de 200 anos;
Considerando que necessário se faz a parceria do Poder Público com
as Entidades ou Organizações diversas para um melhor incremento, principalmente,
no setor econômico do município que possa refletir em trabalho e renda,
Faço saber que a Câmara Municipal! de Currais Novos/RN aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos, autorizado
a formalizar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL,
inscrito no CNPJ sob nº 08.108.797/0001-57, entidade sediada nesta cidade e que
tão positivamente incrementa o potencial econômico e comercial de Currais Novos,
cujo evento irá realizar em parceria com a Paróquia de Sant'Ana e Prefeitura
Municipal de Currais Novos pela 205º edição e ano consecutivo na nossa cidade.
Art. 2º - O convênio formalizado por esta Lei, tem por objetivo
primordial incentivar a realização da 205º FESTA DE SANT'ANA prevista para os
dias: 12 de julho — Feirinha de Sant'Ana e 19, 20 e 21 de Julho — Pavilhão de
Sant'Ana; evento religioso, social e cultural de alto significativo para o turismo, que já
integra o calendário anual turístico de Currais Novos, onde exerce mobilização e
valorização de artistas da terra, o aumento de fluxo na rede hoteleira, gastronômica
e comercial, contribuindo consideravelmente para os setores econômico e social do
município.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro -- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LAB GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal de Currais Novos
repassar para a entidade conveniada por esta Lei, recursos financeiros de até, no
máximo, R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), sob a forma de subvenção/auxílio
suplementar a serem aplicados na realização do evento, destinados a cobrir as
despesas decorrentes de instalação de palco, serviços de som e atrações musicais,
conforme a disponibilidade financeira e orçamentária para tal fim, não gerando
direito subjetivo para a entidade beneficiária.
Art. 4º - Fica sob responsabilidade da entidade conveniada por esta
Lei, sob natureza de contrapartida decorrente dos recursos subvencionados, a
organização, gestão e publicidade externa para que a realização do evento possa
alcançar satisfatoriamente os objetivos programados, notadamente quanto ao
alcance do incremento na economia do município, operacionalizando a economia
formal e informal e que resulte em trabalho e renda, mesmo que em período
temporário.
Art. 5º - As despesas decorrentes dos repasses financeiros mensais
oriundas desta Lei, correrão através de dotações específicas consignadas da Lei
Municipal nº 2094, de 4 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o orçamento geral do
município de exercício 2013, ficando desde já a proceder com o remanejamento ou
suplementação orçamentária que se fizer necessário para o seu cumprimento.
Art. 6º - A entidade conveniada por esta Lei fica proibida de aplicar
qualquer valor repassado a título de convênio, com contratação de shows artísticos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
retroagindo os seus efeitos legais ao dia 1º de julho de 2013, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de julho de 2013.

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