| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 2013 |
| Date | 2013-07-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos para a realização da 205ª Festa de Sant'Ana 2013, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro -- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 AAA MR GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.057/2013, DE 22 DE JULHO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURRAIS NOVOS PARA REALIZAÇÃO DA 205º FESTA DE SANTANA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda, Considerando que a Festa de Sant'Ana já está inserida no calendário turístico de Currais Novos e possui uma tradição de mais de 200 anos; Considerando que necessário se faz a parceria do Poder Público com as Entidades ou Organizações diversas para um melhor incremento, principalmente, no setor econômico do município que possa refletir em trabalho e renda, Faço saber que a Câmara Municipal! de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos, autorizado a formalizar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL, inscrito no CNPJ sob nº 08.108.797/0001-57, entidade sediada nesta cidade e que tão positivamente incrementa o potencial econômico e comercial de Currais Novos, cujo evento irá realizar em parceria com a Paróquia de Sant'Ana e Prefeitura Municipal de Currais Novos pela 205º edição e ano consecutivo na nossa cidade. Art. 2º - O convênio formalizado por esta Lei, tem por objetivo primordial incentivar a realização da 205º FESTA DE SANT'ANA prevista para os dias: 12 de julho — Feirinha de Sant'Ana e 19, 20 e 21 de Julho — Pavilhão de Sant'Ana; evento religioso, social e cultural de alto significativo para o turismo, que já integra o calendário anual turístico de Currais Novos, onde exerce mobilização e valorização de artistas da terra, o aumento de fluxo na rede hoteleira, gastronômica e comercial, contribuindo consideravelmente para os setores econômico e social do município. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro -- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LAB GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal de Currais Novos repassar para a entidade conveniada por esta Lei, recursos financeiros de até, no máximo, R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), sob a forma de subvenção/auxílio suplementar a serem aplicados na realização do evento, destinados a cobrir as despesas decorrentes de instalação de palco, serviços de som e atrações musicais, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária para tal fim, não gerando direito subjetivo para a entidade beneficiária. Art. 4º - Fica sob responsabilidade da entidade conveniada por esta Lei, sob natureza de contrapartida decorrente dos recursos subvencionados, a organização, gestão e publicidade externa para que a realização do evento possa alcançar satisfatoriamente os objetivos programados, notadamente quanto ao alcance do incremento na economia do município, operacionalizando a economia formal e informal e que resulte em trabalho e renda, mesmo que em período temporário. Art. 5º - As despesas decorrentes dos repasses financeiros mensais oriundas desta Lei, correrão através de dotações específicas consignadas da Lei Municipal nº 2094, de 4 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o orçamento geral do município de exercício 2013, ficando desde já a proceder com o remanejamento ou suplementação orçamentária que se fizer necessário para o seu cumprimento. Art. 6º - A entidade conveniada por esta Lei fica proibida de aplicar qualquer valor repassado a título de convênio, com contratação de shows artísticos. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 1º de julho de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de julho de 2013.