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norma nº 3058/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3058 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com a Associação de Motociclistas Faraós do Asfalto - Motoclube.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.058, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FORMALIZAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
MOTOCICLISTAS FARAÓS DO
ASFALTO — MOTO CLUBE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS FARAÓS
DO ASFALTO — MOTO CLUBE é uma entidade de Utilidade Pública, conforme Lei
nº 3.047, de 25 de junho de 2013.
Considerando que necessário se faz a parceria do Poder Público com
as Entidades ou Organizações diversas para um melhor incremento, principalmente
no setor econômico do município que possa refletir em trabalho e renda,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos, autorizado
a formalizar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS FARAÓS DO
ASFALTO — MOTO CLUBE, inscrita no CNPJ soy nº 08.587.397/0001-71, entidade
sediada nesta cidade e que tão positivamente incrementa o potencial turístico de
Currais Novos com a promoção do FARAÓS DO ASFALTO MOTO FEST, cujo
evento irá realizar a 10º edição na nossa cidade.
Art. 2º - O convênio formalizado por esta Lei tem por objetivo primordia!
incentivar a realização do 10º FARAÓS DO ASFALTO MOTO FEST, previsto para o
período de 16 a 18 de agosto de 2013; evento motociclístico de alto significativo
valor para o turismo esportivo do Município de Currais Novos, onde exerce
mobilização e valorização de artistas da terra, o aumento de fluxo na rede hoteleira,
gastronômica e comercial, contribuindo consideravelmente para os setores
econômico e social do município, notadamente no período de baixa estação.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal de Currais Novos
repassar para a entidade conveniada por esta Lei, recursos financeiros de até, no
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
GABINETE DO PREFEITO
máximo, R$ 8.000,00 (oito mil reais) sob a forma de subvenção/auxílio suplementar
a serem aplicados na realização do evento destinados a cobrir as despesas
decorrentes de instalação de palco, serviços de som, confecção de troféus de
participação, publicidade, banheiro químicos, despesas com A.R.T (Anotação de
Responsabilidade Técnica) e outras despesas com infraestrutura, conforme a
disponibilidade financeira e orçamentária para tal fim, não gerando direito subjetivo
para a entidade beneficiária.
Art. 4º - Fica sob responsabilidade da entidade conveniada por esta
Lei, sob natureza de contrapartida decorrente dos recursos subvencionados, a
organização, gestão e publicidade externa para que a realização do evento possa
alcançar satisfatoriamente os objetivos programados, notadamente quanto ao
alcance do incremento na economia do município, operacionalizando a economia
formal e informal e que resulte em trabalho e renda, mesmo que em período
temporário.
Art. 5º - As despesas decorrentes dos repasses financeiros mensais
oriundas desta Lei, correrão através de dotações específicas consignadas da Lei
Municipal nº 2094, de 4 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Orçamento Geral do
Município de exercício 2013, ficando desde já a proceder com o remanejamento ou
suplementação orçamentária que se fizer necessário para o seu cumprimento.
Art. 6º - A entidade conveniada por esta Lei, fica proibida de aplicar
qualquer valor repassado a título de convênio, com contratação de shows artísticos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de agosto de 2013.
JOSE
Prefei
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |

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