| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio com a Associação de Motociclistas Faraós do Asfalto - Motoclube. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.058, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS FARAÓS DO ASFALTO — MOTO CLUBE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda, Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS FARAÓS DO ASFALTO — MOTO CLUBE é uma entidade de Utilidade Pública, conforme Lei nº 3.047, de 25 de junho de 2013. Considerando que necessário se faz a parceria do Poder Público com as Entidades ou Organizações diversas para um melhor incremento, principalmente no setor econômico do município que possa refletir em trabalho e renda, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Currais Novos, autorizado a formalizar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS FARAÓS DO ASFALTO — MOTO CLUBE, inscrita no CNPJ soy nº 08.587.397/0001-71, entidade sediada nesta cidade e que tão positivamente incrementa o potencial turístico de Currais Novos com a promoção do FARAÓS DO ASFALTO MOTO FEST, cujo evento irá realizar a 10º edição na nossa cidade. Art. 2º - O convênio formalizado por esta Lei tem por objetivo primordia! incentivar a realização do 10º FARAÓS DO ASFALTO MOTO FEST, previsto para o período de 16 a 18 de agosto de 2013; evento motociclístico de alto significativo valor para o turismo esportivo do Município de Currais Novos, onde exerce mobilização e valorização de artistas da terra, o aumento de fluxo na rede hoteleira, gastronômica e comercial, contribuindo consideravelmente para os setores econômico e social do município, notadamente no período de baixa estação. Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal de Currais Novos repassar para a entidade conveniada por esta Lei, recursos financeiros de até, no Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 GABINETE DO PREFEITO máximo, R$ 8.000,00 (oito mil reais) sob a forma de subvenção/auxílio suplementar a serem aplicados na realização do evento destinados a cobrir as despesas decorrentes de instalação de palco, serviços de som, confecção de troféus de participação, publicidade, banheiro químicos, despesas com A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica) e outras despesas com infraestrutura, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária para tal fim, não gerando direito subjetivo para a entidade beneficiária. Art. 4º - Fica sob responsabilidade da entidade conveniada por esta Lei, sob natureza de contrapartida decorrente dos recursos subvencionados, a organização, gestão e publicidade externa para que a realização do evento possa alcançar satisfatoriamente os objetivos programados, notadamente quanto ao alcance do incremento na economia do município, operacionalizando a economia formal e informal e que resulte em trabalho e renda, mesmo que em período temporário. Art. 5º - As despesas decorrentes dos repasses financeiros mensais oriundas desta Lei, correrão através de dotações específicas consignadas da Lei Municipal nº 2094, de 4 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de exercício 2013, ficando desde já a proceder com o remanejamento ou suplementação orçamentária que se fizer necessário para o seu cumprimento. Art. 6º - A entidade conveniada por esta Lei, fica proibida de aplicar qualquer valor repassado a título de convênio, com contratação de shows artísticos. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de agosto de 2013. JOSE Prefei Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |