| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Proíbe atividades de transporte de valores nas agências bancárias com sede no município de Currais Novos/RN no horário que menciona. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com LEI Nº. 3.059, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. PROÍBE ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN NO HORÁRIO QUE MENCIONA. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 194, Inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como sustentada pelo artigo 49, Parágrafos 1º e 6º da Lei Orgânica Municipal, e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 021/2013 de autoria do Vereador Ivonaldo Trajano de Medeiros que proíbe atividades de transporte de valores nas agências bancárias com sede no Município de Currais Novos/Rn, no horário que menciona, aprovado à unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 04/06/2013. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibida qualquer atividade ligada ao transporte de valores no interior das agências bancárias com sede no Município de Currais Novos/RN durante o horário de atendimento ao público. Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias, com no mínimo o seguinte conteúdo: | — horários de restrição; Il — órgão responsável pela fiscalização. Artigo 3º - O descumprimento do contido neste Lei, bem como de sua regulamentação, implicará em sanção progressiva da seguinte forma: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro — Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com I- Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); l- Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); lll- Suspensão temporária do alvará de funcionamento e IV- Cassação definitiva do alvará de funcionamento. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em 14 de agosto de 2013. Nailzon Francisco B ata de. Albuquerque Si,