br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3059/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3059 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaProíbe atividades de transporte de valores nas agências bancárias com sede no município de Currais Novos/RN no horário que menciona.
native_id3543

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
LEI Nº. 3.059, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
PROÍBE ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE
VALORES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM
SEDE NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN NO
HORÁRIO QUE MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 194,
Inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como
sustentada pelo artigo 49, Parágrafos 1º e 6º da Lei Orgânica Municipal,
e, finalmente, considerando que o Prefeito Municipal não chancelou, no
prazo legal, a sanção ao Projeto de Lei nº 021/2013 de autoria do
Vereador Ivonaldo Trajano de Medeiros que proíbe atividades de
transporte de valores nas agências bancárias com sede no Município de
Currais Novos/Rn, no horário que menciona, aprovado à unanimidade
de votos pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia
04/06/2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda,
atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibida qualquer atividade ligada ao transporte de
valores no interior das agências bancárias com sede no Município de
Currais Novos/RN durante o horário de atendimento ao público.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo máximo de cento e oitenta dias, com no mínimo o seguinte
conteúdo:
| — horários de restrição;
Il — órgão responsável pela fiscalização.
Artigo 3º - O descumprimento do contido neste Lei, bem como de
sua regulamentação, implicará em sanção progressiva da seguinte
forma:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
— Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
I- Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
l- Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
lll- Suspensão temporária do alvará de funcionamento e
IV- Cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto
Gama”, em 14 de agosto de 2013.
Nailzon Francisco B ata de. Albuquerque
Si,

open original →