| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de nomeação de servidores comissionados que forem enquadrados nos preceitos constantes na Lei Complementar Federal Nº 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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stado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.063, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS QUE FOREM ENQUADRADOS NOS PRECEITOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 135/2010 DE 04/06/2010, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 052/2013, de autoria do Vereador Adailson Pereira de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido a nomeação de servidores públicos comissionados no âmbito do Município de Currais Novos que forem condenados ou de qualquer forma enquadrados pelas práticas rechaçadas na Lei Complementar Federal nº 135/2010, de 04 de junho de 2010, também denominada “Lei Ficha Limpa”. Parágrafo único - Incluem-se na proibição prevista nesta Lei, todos os cargos comissionados em todos os Escalões e Órgãos da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Currais Novos. Art. 2º - Será exigida a apresentação de Certidões Negativas da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral no ato de posse do(a) pretendente a ocupar o Cargo Comissionado no Município de Currais Novos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Es Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palá Ea Macêdo”, em 02 de setembro de 2013. ) A à JOSE VIVTON DA CUNHA / unicipal / Proposição do Vereador Adailson Pereira de Araújo.