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norma nº 3067/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3067 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado Sustentável e Solidário (CMDIS) e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 021/2013, de autoria do Poder Executivo e EU sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Integrado, Sustentável e Solidário, que tem o papel de articular, debater, analisar,
deliberar, fiscalizar, informar e divulgar sobre projetos de interesses econômicos,
sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao
desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios,
parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e
instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na
Política Municipal do Desenvolvimento Local.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - São competências principais do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário.
l. Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico,
solidário e ambiental no município;
H. Informar sobre processos de seleção adotados em manifestação de
interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas
em concorrência pública;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
LM GABINETE DO PREFEITO
HI. Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das
organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de
manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento
local;
IV. | Acompanhar a implantação dos investimentos financiados com
recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
V. Discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e
fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local
sustentável;
VI. Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos
investimentos aprovados em seleções públicas (e privadas), relativos a
obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou
entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de
acompanhamento;
Vil. Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às
entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao
desenvolvimento local;
VII. Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas
de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades
parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
IX. — Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados
Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e
projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULO Ill
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado,
Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:
e De organizações representativas dos beneficiários que tenham sido
constituídas há pelo menos 02 (dois) anos;
e De 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Currais Novos/RN;
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A GABINETE DO PREFEITO |
e De (um) representante do Poder Executivo Municipal;
e De 1 (um) representante do Poder Público Estadual representado pela
EMATER local;
e De 1 (um) representante de organização civil atuante na área de
desenvolvimento sócio ambiental;
e De (um) representante das Instituições Religiosas.
Parágrafo Primeiro — A constituição do CMDIS tem obrigatoriedade de
garantir em sua composição 30% (trinta por cento) de representatividade de
mulheres e jovens.
Parágrafo Segundo — A constituição do CMDIS em município que
existam comunidades tradicionais, indígenas ou quilombolas é obrigatório garantir
sua representatividade neste Conselho.
Art. 4º - A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Integrado, Sustentável e Solidário, será composta pelos seguintes representantes:
«+ Tesoureiro
Parágrafo Primeiro — O quadro diretivo do Conselho será eleito em
Assembleia, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a
voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus
membros com direito a voto.
Parágrafo Segundo — Os representantes do Conselho serão indicados
pelas respectivas instituições às quais estão vinculadas.
Parágrafo Terceiro — As funções de membro do Conselho não são
remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público
relevante.
Parágrafo Quarto — Os representantes das organizações sociais e/ou
produtivas do município serão eleitos em Assembleia Geral de suas representações.
Estado do Rio Grande do Norte o |
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Ls GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Quinto — O número de participantes do Conselho com
direito a voz será de 13 membros, sendo a participação de 80% (oitenta por cento)
da sociedade civil e beneficiários, e 20% (vinte por cento) do poder público.
Parágrafo Sexto — Os representantes dos órgãos públicos estaduais e
federais, a título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito
a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo.
$ 1º - Ressalvo o representante da EMATER como membros do
CMDIS;
Parágrafo Sétimo — A indicação dos representantes das organizações
sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos
mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho,
a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.
Parágrafo Único - O membro do Conselho que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis)
intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato
comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa para escolha da nova
representação.
Art. 6º - As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com presença
mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta
dos votos presentes na primeira convocação, ou com no mínimo de 1/3 (um terço)
nas convocações seguintes.
Parágrafo Primeiro — Cada membro tem direito a 01 (um) voto
secreto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na
mesma Assembleia. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
Parágrafo Segundo — As decisões são consubstanciadas em
Resoluções.
Art. 7º - A Assembleia Geral é o único ade oa do de deliberação para o
exercício de competência do Conselho. 54 2
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Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado,
Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de no mínimo 1/3 dos seus
membros.
Art. 9º - A Assembleia Geral do Conselho será convocada através do
edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto,
com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos
assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será
encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Art. 10º - As reuniões de Assembleia, a que se refere o presente artigo,
deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através de ofício e
divulgação nos veículos de comunicação disponíveis no município.
Art. 11º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão
caráter de sessões deliberativas abertas, públicas, previamente anunciadas e as
decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros
observando o artigo 7º.
Art. 12º - O funcionamento e a organização do Conselho serão
disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em Assembleia.
Art. 13º - A convocação para constituição do CMDIS será de
responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do Poder Público
Municipal.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro de
2013
refeito Municipal

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