| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3067 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado Sustentável e Solidário (CMDIS) e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 021/2013, de autoria do Poder Executivo e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário, que tem o papel de articular, debater, analisar, deliberar, fiscalizar, informar e divulgar sobre projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal do Desenvolvimento Local. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º - São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário. l. Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município; H. Informar sobre processos de seleção adotados em manifestação de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 LM GABINETE DO PREFEITO HI. Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local; IV. | Acompanhar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada; V. Discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável; VI. Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas (e privadas), relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento; Vil. Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local; VII. Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local; IX. — Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional. CAPÍTULO Ill DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes: e De organizações representativas dos beneficiários que tenham sido constituídas há pelo menos 02 (dois) anos; e De 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Currais Novos/RN; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 A GABINETE DO PREFEITO | e De (um) representante do Poder Executivo Municipal; e De 1 (um) representante do Poder Público Estadual representado pela EMATER local; e De 1 (um) representante de organização civil atuante na área de desenvolvimento sócio ambiental; e De (um) representante das Instituições Religiosas. Parágrafo Primeiro — A constituição do CMDIS tem obrigatoriedade de garantir em sua composição 30% (trinta por cento) de representatividade de mulheres e jovens. Parágrafo Segundo — A constituição do CMDIS em município que existam comunidades tradicionais, indígenas ou quilombolas é obrigatório garantir sua representatividade neste Conselho. Art. 4º - A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário, será composta pelos seguintes representantes: «+ Tesoureiro Parágrafo Primeiro — O quadro diretivo do Conselho será eleito em Assembleia, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto. Parágrafo Segundo — Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculadas. Parágrafo Terceiro — As funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante. Parágrafo Quarto — Os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município serão eleitos em Assembleia Geral de suas representações. Estado do Rio Grande do Norte o | Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 Ls GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Quinto — O número de participantes do Conselho com direito a voz será de 13 membros, sendo a participação de 80% (oitenta por cento) da sociedade civil e beneficiários, e 20% (vinte por cento) do poder público. Parágrafo Sexto — Os representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, a título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo. $ 1º - Ressalvo o representante da EMATER como membros do CMDIS; Parágrafo Sétimo — A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º - O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato. Parágrafo Único - O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa para escolha da nova representação. Art. 6º - As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com no mínimo de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Parágrafo Primeiro — Cada membro tem direito a 01 (um) voto secreto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma Assembleia. Caso persista o empate, o Presidente decidirá. Parágrafo Segundo — As decisões são consubstanciadas em Resoluções. Art. 7º - A Assembleia Geral é o único ade oa do de deliberação para o exercício de competência do Conselho. 54 2 AM Fa vd Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de no mínimo 1/3 dos seus membros. Art. 9º - A Assembleia Geral do Conselho será convocada através do edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado. Art. 10º - As reuniões de Assembleia, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através de ofício e divulgação nos veículos de comunicação disponíveis no município. Art. 11º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões deliberativas abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros observando o artigo 7º. Art. 12º - O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em Assembleia. Art. 13º - A convocação para constituição do CMDIS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal. Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro de 2013 refeito Municipal