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norma nº 3068/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3068 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaInstitui o Programa Viveiro de Mudas nas escolas municipais do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências
native_id3551

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 20153.
INSTITUI O PROGRAMA “VIVEIROS DE
MUDAS” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOSIRN, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 055/2013, de autoria do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado pela presente Lei, no âmbito do Município, o Programa
“Viveiros de Mudas” nas escolas municipais, destinado ao cultivo de mudas de
árvores de rua, frutíferas, vegetais, verduras, plantas ornamentais, hortaliças e
plantas medicinais.
Art. 2º - A formação dos viveiros será realizada por alunos das escolas
municipais, sob a supervisão e orientação de técnicos da Prefeitura Municipal, com o
apoio da comunidade.
Art. 3º - O programa “Viveiros de Mudas” tem como objetivos:
|. Promover a educação e a preservação ambiental;
IH. O fornecimento de mudas às escolas municipais e as comunidades
locais;
ll. Arborização de áreas públicas da cidade;
Iv. | O desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes;
V. A iniciação e formação profissional dos alunos;
VI. Enriquecer a merenda escolar através do plantio de hortaliças e
árvores frutíferas.
Art. 4º - O programa "Viveiros de Mudas" será desenvolvido e implantado
pela Prefeitura Municipal nos terrenos existentes nas escolas da rede municipal de
ensino, podendo ser expandidos para áreas públicas.
Art. 5º - Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica,
equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do Programa.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LL GABINETE DO PREFEITO | |
Art. 6º - A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios com órgãos da
administração estadual, federal, instituições de ensino ou com a iniciativa privada
objetivando a viabilização do presente Programa.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa)
dias, em especial no tocante aos critérios e dimensões das áreas utilizáveis pelo
programa.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro de
2013.
Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques.

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