| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Institui o Programa Viveiro de Mudas nas escolas municipais do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 20153. INSTITUI O PROGRAMA “VIVEIROS DE MUDAS” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOSIRN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 055/2013, de autoria do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado pela presente Lei, no âmbito do Município, o Programa “Viveiros de Mudas” nas escolas municipais, destinado ao cultivo de mudas de árvores de rua, frutíferas, vegetais, verduras, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais. Art. 2º - A formação dos viveiros será realizada por alunos das escolas municipais, sob a supervisão e orientação de técnicos da Prefeitura Municipal, com o apoio da comunidade. Art. 3º - O programa “Viveiros de Mudas” tem como objetivos: |. Promover a educação e a preservação ambiental; IH. O fornecimento de mudas às escolas municipais e as comunidades locais; ll. Arborização de áreas públicas da cidade; Iv. | O desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes; V. A iniciação e formação profissional dos alunos; VI. Enriquecer a merenda escolar através do plantio de hortaliças e árvores frutíferas. Art. 4º - O programa "Viveiros de Mudas" será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal nos terrenos existentes nas escolas da rede municipal de ensino, podendo ser expandidos para áreas públicas. Art. 5º - Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do Programa. < A - 2 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 LL GABINETE DO PREFEITO | | Art. 6º - A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios com órgãos da administração estadual, federal, instituições de ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do presente Programa. Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos critérios e dimensões das áreas utilizáveis pelo programa. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro de 2013. Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques.