| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do município de Currais Novos a Semana Municipal de Valorização do Professor, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 060/2013, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Comemorações Oficial do Município de Currais Novos a Semana Municipal de Valorização do Professor, que será realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 15 de outubro. Art. 2º - Durante a Semana Municipal de Valorização do Professor, a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as Escolas, Sindicato e Associações de Professores, Associações de Pais e Mestres, o Conselho Municipal de Educação e demais entidades relacionadas, promoverão atividades de capacitação dos profissionais da educação mediante ciclos de debates e campanhas de divulgação da importância do professor, além de programações culturais, artísticas e sociais. Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato próprio, baixar as demais normas para o integral cumprimento das disposições desta lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro de 2013. JOSÉNILTÔÓN'DA CUNHA reféito unicipal Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon