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norma nº 3069/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3069 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaInstitui no Calendário de Comemorações Oficiais do município de Currais Novos a Semana Municipal de Valorização do Professor, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE
COMEMORAÇÕES OFICIAIS NO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS A
SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO
DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto
de Lei nº 060/2013, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Comemorações Oficial do
Município de Currais Novos a Semana Municipal de Valorização do Professor, que
será realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 15 de outubro.
Art. 2º - Durante a Semana Municipal de Valorização do Professor, a
Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as Escolas, Sindicato e
Associações de Professores, Associações de Pais e Mestres, o Conselho Municipal
de Educação e demais entidades relacionadas, promoverão atividades de
capacitação dos profissionais da educação mediante ciclos de debates e campanhas
de divulgação da importância do professor, além de programações culturais,
artísticas e sociais.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato próprio,
baixar as demais normas para o integral cumprimento das disposições desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de setembro de
2013.
JOSÉNILTÔÓN'DA CUNHA
reféito unicipal
Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon

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