| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomerações de pessoas no município de Currais Novos. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 Lai GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.070, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS, SESSÕES DE CINEMA, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS AGROPECUÁRIAS E SIMILARES COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 061/2013, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Currais Novos. 8 1º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, dois minutos para exibição em cinemas e de até cinco minutos para os demais eventos. 8 2º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o respectivo evento. Art. 2º - Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão ser apresentados anteriormente à exibição de cada filme, e para os demais eventos, os vídeos deverão ser apresentados antes do início de cada evento. Art. 3º - A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade das empresas administradoras de cinemas e dos produtores de shows, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares realizados no Município de Currais Novos $ 1º O Poder Executivo poderá, a seu critério, fornecer os vídeos educativos. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros: | - consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas; Il — uso indevido de medicamento; Ill — drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes; IV — os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; V-—a participação da família e da comunidade; VI — alerta quanto aos perigos do contato com as drogas; e VII — divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários. Art. 5º - O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | — primeira infração: advertência aos infratores para se adaptar à lei; Il — segunda infração: a) para as empresas administradoras de cinemas, shows e outros eventos culturais, será aplicada uma multa no valor de um salário mínimo; b) em caso de reincidência, será aplicado o dobro. Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de ato próprio, baixar as demais normas para o cumprimento desta lei. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefei 2013. "paul Macêdo”, em 23 de setembro de Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon