br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3070/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3070 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaTorna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomerações de pessoas no município de Currais Novos.
native_id3553

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
Lai GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.070, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE
VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS
ABERTURAS DE SHOWS, SESSÕES DE
CINEMA, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS
AGROPECUÁRIAS E SIMILARES COM
AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 061/2013, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de
acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias
alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema,
eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no
Município de Currais Novos.
8 1º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no
mínimo, dois minutos para exibição em cinemas e de até cinco minutos para os
demais eventos.
8 2º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará
o respectivo evento.
Art. 2º - Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão ser
apresentados anteriormente à exibição de cada filme, e para os demais eventos, os
vídeos deverão ser apresentados antes do início de cada evento.
Art. 3º - A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade das
empresas administradoras de cinemas e dos produtores de shows, eventos
culturais, feiras agropecuárias e similares realizados no Município de Currais Novos
$ 1º O Poder Executivo poderá, a seu critério, fornecer os vídeos educativos.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que
trata a presente lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
| - consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
Il — uso indevido de medicamento;
Ill — drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV — os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V-—a participação da família e da comunidade;
VI — alerta quanto aos perigos do contato com as drogas; e
VII — divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários.
Art. 5º - O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
| — primeira infração: advertência aos infratores para se adaptar à lei;
Il — segunda infração:
a) para as empresas administradoras de cinemas, shows e outros eventos
culturais, será aplicada uma multa no valor de um salário mínimo;
b) em caso de reincidência, será aplicado o dobro.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de ato próprio,
baixar as demais normas para o cumprimento desta lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefei
2013.
"paul Macêdo”, em 23 de setembro de
Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon

open original →