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norma nº 3071/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3071 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Currais Novos no intuito de criar programa de cadastro de pessoa com deficiência em busca de oportunidades de trabalho no comércio de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.071, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR PARCERIA COM A CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE CURRAIS
NOVOS, NO INTUITO DE CRIAR UM
PROGRAMA DE CADASTRO DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, EM BUSCA DE
OPORTUNIDADES DE TRABALHO NO
COMÉRCIO DE CURRAIS NOVOSIRN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 070/2013, de autoria do Vereador Nailzon Francisco Brandão de
Albuquerque e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parceria
com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Currais Novos, no intuito de criar um
programa de cadastro de pessoas com deficiência, em busca de oportunidades de
trabalho no comércio de Currais Novos/RN.
Art. 2º - A implantação e gestão desse programa serão executadas de
forma coordenada pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, em parceria com a Câmara
de Dirigentes Lojistas - CDL, no município de Currais Novos.
Art. 3º - O cadastro deverá conter todas as informações necessárias
para a inclusão dos profissionais no mercado de trabalho, devendo ficar
disponibilizado na sede das Secretarias Gestoras do sistema, podendo ser
consultado gratuitamente pelas empresas ou órgãos interessados, mediante
apresentação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de setembro de
2013.
Proposição do Vereador Nailzon Francisco Brandão de Albuquerque

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