| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Currais Novos no intuito de criar programa de cadastro de pessoa com deficiência em busca de oportunidades de trabalho no comércio de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.071, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE CURRAIS NOVOS, NO INTUITO DE CRIAR UM PROGRAMA DE CADASTRO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM BUSCA DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO NO COMÉRCIO DE CURRAIS NOVOSIRN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 070/2013, de autoria do Vereador Nailzon Francisco Brandão de Albuquerque e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Currais Novos, no intuito de criar um programa de cadastro de pessoas com deficiência, em busca de oportunidades de trabalho no comércio de Currais Novos/RN. Art. 2º - A implantação e gestão desse programa serão executadas de forma coordenada pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, no município de Currais Novos. Art. 3º - O cadastro deverá conter todas as informações necessárias para a inclusão dos profissionais no mercado de trabalho, devendo ficar disponibilizado na sede das Secretarias Gestoras do sistema, podendo ser consultado gratuitamente pelas empresas ou órgãos interessados, mediante apresentação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de setembro de 2013. Proposição do Vereador Nailzon Francisco Brandão de Albuquerque