| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de um contato telefônico no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público do município de Currais Novos e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 a GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE UM CONTATO TELEFÔNICO NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 072/2013, de autoria do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de informação de no mínimo 1 (um) telefone para contato, pelos pais ou responsáveis, para o cadastro escolar de todo e qualquer aluno nas creches e escolas da rede de ensino público do município de Currais Novos, bem como, para a matrícula ou sua renovação. & 1º - No ato da matrícula e/ou renovação deverá ser colocado na ficha de cadastro do aluno um ou mais telefone(s) para contato dos pais ou responsáveis do aluno. $ 2º - Caso os pais ou responsáveis não possuam nenhum telefone para contato, poderá ser informado um telefone de parente ou vizinho. Art. 2º - Constatando-se, no ato da matrícula e/ou renovação, a ausência do(s) número(s) de telefone para contato, e os pais ou responsáveis se negarem a informar, o mesmo deverá assinar um termo de responsabilidade pela falta desta informação, tendo em vista a necessidade da escola em localizar os pais ou responsáveis no caso de uma eventualidade. 81º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá elaborar o Termo de Responsabilidade que se trata este artigo e distribuir a todas as creches e escolas da rede municipal de ensino. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio-Prefeito “Rau) Macêdo”, em 30 de setembro de 2013. ) 3 JOS Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques