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norma nº 3072/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3072 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de um contato telefônico no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público do município de Currais Novos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
a GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE APRESENTAÇÃO DE UM CONTATO
TELEFÔNICO NO ATO DA MATRÍCULA
EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES
DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 072/2013, de autoria do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de informação de no
mínimo 1 (um) telefone para contato, pelos pais ou responsáveis, para o cadastro
escolar de todo e qualquer aluno nas creches e escolas da rede de ensino público
do município de Currais Novos, bem como, para a matrícula ou sua renovação.
& 1º - No ato da matrícula e/ou renovação deverá ser colocado na ficha de cadastro
do aluno um ou mais telefone(s) para contato dos pais ou responsáveis do aluno.
$ 2º - Caso os pais ou responsáveis não possuam nenhum telefone para contato,
poderá ser informado um telefone de parente ou vizinho.
Art. 2º - Constatando-se, no ato da matrícula e/ou renovação, a
ausência do(s) número(s) de telefone para contato, e os pais ou responsáveis se
negarem a informar, o mesmo deverá assinar um termo de responsabilidade pela
falta desta informação, tendo em vista a necessidade da escola em localizar os pais
ou responsáveis no caso de uma eventualidade.
81º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá elaborar o Termo de
Responsabilidade que se trata este artigo e distribuir a todas as creches e escolas
da rede municipal de ensino.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio-Prefeito “Rau) Macêdo”, em 30 de setembro de
2013. ) 3
JOS
Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques

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