| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Vacinação Infantil no ato da matrícula em creches e escolas das redes municipais de ensino público e privado do município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.073, DE 08 DE OUTUBRO DE 20153. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO INFANTIL NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 074/2013, de autoria do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação infantil, pelos pais ou responsáveis, para o cadastro escolar nas creches e escolas da rede de ensino público e privado do município de Currais Novos, bem como, para a matrícula ou sua renovação nos anos subsequentes, até o 9º (nono) ano do ensino fundamental. Parágrafo Único - No ato da matrícula e/ou renovação deverá ser anexada aos documentos exigidos pela instituição de ensino, fotocópia da caderneta de vacinação e suas devidas anotações. Art.2º - A Caderneta de Vacinação Infantil do aluno que pretende se matricular deverá conter todas as vacinas obrigatórias e cabíveis à sua idade, devidamente atestadas e registradas no documento. $1º - Constatando-se, no ato da matrícula e/ou renovação, a ausência da Caderneta de Vacinação ou ausência de qualquer das vacinas obrigatórias e adequadas à idade do aluno, o pai ou responsável deverá apresentar/reapresentar a Caderneta de Vacinação Infantil em até 60 (sessenta) dias, devidamente regularizada. 82º - O não cumprimento do parágrafo anterior incidirá em notificação por escrito aos responsáveis legais para fazê-lo no prazo improrrogável de 30 dias. Art.3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo segundo do art. 2, a instituição de ensino deverá enviar comunicado formal ao Conselho Tutelar e/ou ao Ministério Público da área de abrangência da escola, e também à Coordenação Geral do Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | GABINETE DO PREFEITO Programa de Imunizações, da Secretaria Municipal de Saúde informando a situação do aluno para as devidas providências e reparação de direitos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula. Parágrafo Único - O comunicado deverá ser feito em papel timbrado, constando assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto, e ser devidamente anexado às demais documentações de matrícula do aluno. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de outubro de 2013. Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques