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norma nº 3073/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3073 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Vacinação Infantil no ato da matrícula em creches e escolas das redes municipais de ensino público e privado do município de Currais Novos, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.073, DE 08 DE OUTUBRO DE 20153.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE
VACINAÇÃO INFANTIL NO ATO DA
MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS
DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E
PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS
NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 074/2013, de autoria do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação da
caderneta de vacinação infantil, pelos pais ou responsáveis, para o cadastro escolar
nas creches e escolas da rede de ensino público e privado do município de Currais
Novos, bem como, para a matrícula ou sua renovação nos anos subsequentes, até o
9º (nono) ano do ensino fundamental.
Parágrafo Único - No ato da matrícula e/ou renovação deverá ser anexada aos
documentos exigidos pela instituição de ensino, fotocópia da caderneta de
vacinação e suas devidas anotações.
Art.2º - A Caderneta de Vacinação Infantil do aluno que pretende se matricular
deverá conter todas as vacinas obrigatórias e cabíveis à sua idade, devidamente
atestadas e registradas no documento.
$1º - Constatando-se, no ato da matrícula e/ou renovação, a ausência da Caderneta
de Vacinação ou ausência de qualquer das vacinas obrigatórias e adequadas à
idade do aluno, o pai ou responsável deverá apresentar/reapresentar a Caderneta
de Vacinação Infantil em até 60 (sessenta) dias, devidamente regularizada.
82º - O não cumprimento do parágrafo anterior incidirá em notificação por escrito
aos responsáveis legais para fazê-lo no prazo improrrogável de 30 dias.
Art.3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo segundo do art. 2, a instituição de
ensino deverá enviar comunicado formal ao Conselho Tutelar e/ou ao Ministério
Público da área de abrangência da escola, e também à Coordenação Geral do
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Imunizações, da Secretaria Municipal de Saúde informando a situação
do aluno para as devidas providências e reparação de direitos constantes no
Estatuto da Criança e do Adolescente, sem quaisquer prejuízos à efetivação da
matrícula.
Parágrafo Único - O comunicado deverá ser feito em papel timbrado, constando
assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto, e ser devidamente
anexado às demais documentações de matrícula do aluno.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de outubro de
2013.
Proposição do Vereador Sérgio Henrique Maciel Marques

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