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norma nº 3074/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3074 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaAutoriza o município de Currais Novos a instituir o Protocolo Municipal Digital de Iluminação Pública e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
LL GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.074, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE CURRAIS
NOVOS A INSTITUIR O PROTOCOLO
MUNICIPAL DIGITAL DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 071/2013, de autoria do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o município de Currais Novos a instituir o
Protocolo Municipal Digital de Iluminação Pública (PMDIP).
Art. 2º - Considerando a instituição da Contribuição para o custeio da
Iluminação Pública, o serviço previsto compreende a iluminação de vias, logradouros
e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da
rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 3º - É de responsabilidade municipal o serviço de iluminação
pública nas áreas urbanas e nas rurais do Município de Currais Novos.
Art. 4º - Para garantir a manutenção da iluminação pública municipal é
realizado pela Prefeitura Municipal o pagamento do consumo de iluminação pública
a concessionária de serviço público que explora sistemas de produção, transmissão
transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica através das
receitas arrecadadas pela Contribuição para o custeio da Iluminação Pública.
Art. 5º - O Protocolo Municipal Digital de Iluminação Pública terá como
sede a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e terá como
objetivo organizar e centralizar todas as solicitações do cidadão correspondente ao
serviço de Iluminação Pública.
Art. 6º - As solicitações serão preenchidas em formulário digital, com
identificação do cidadão solicitante e arquivadas em computador tombado e
registrado pelo Patrimônio Municipal e realizadas por servidor municipal que
certificará o cidadão com uma via impressa de sua solicitação e outra via impressa
ficará registrada na Administração Pública. CS
EQ
2)
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Todas as solicitações da população serão publicadas em
quadro resumo do Diário Oficial do Município no prazo de 30 dias após o último dia
do mês em que ocorreu a solicitação e conterão o protocolo digital com data,
horário, localização e especificação da solicitação.
Art. 8º - Cabe a população a colaboração na fiscalização e na denúncia
de atos de vandalismo que ocasionem danos às estruturas de iluminação pública
como lâmpadas, luminárias, postes e fios de eletricidade.
Art. 9º - Conforme o artigo 163 do Código Penal Brasileiro, destruir,
inutilizar ou deteriorar coisa alheira é crime de dano qualificado e se o crime é
cometido contra o patrimônio da união, estado, município, empresa concessionária
ou sociedade de economia mista, a pena de detenção é de seis meses a três anos,
mais multa.
Art. 10º - Cabe ao Poder Executivo Municipal a regulamentação desta
Lei.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de outubro de
2013.
JOSÉ vir NA CUNHA)
eito/Municipal
Proposição do Vereador Odon Oliveira de Souza Júnior.

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