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norma nº 3075/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3075 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir até 10% de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual e/ou cegas, visando abastecer a Biblioteca Pública Municipal, bem como as bibliotecas das escolas públicas municipais, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte |
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.075, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR ATÉ 10% DE
LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS
PARA BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL E/OU CEGAS,
VISANDO ABASTECER A BIBLIOTECA
PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO AS
BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 059/2013, de autoria do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir até 10% (dez por
cento) do valor empregado, de livros em formatos acessíveis, para utilização de
pessoas com deficiência visual e/ou cegas, visando abastecer a Biblioteca Pública
do Município, bem como as Bibliotecas das Escolas Públicas Municipais existentes
em Currais Novos/RN.
Art. 2º - Para os fins desta Lei entende-se como livro acessível
qualquer obra disponibilizada em Braille, livros gravados no formato áudio-livro, e
outros meios que permitam à pessoa, com total autonomia, a fruição da obra.
Art. 3º - O percentual previsto no Art. 1º desta Lei deverá abranger o
maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários, de
modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis
disponíveis na biblioteca pública municipal e itinerantes.
Art. 4º - No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá
criar programas culturais voltados ao estímulo da leitura por parte das pessoas com
deficiência visual e/ou cegas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada: necessário.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de outubro de
2018.
Proposição do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto.

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