| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir até 10% de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual e/ou cegas, visando abastecer a Biblioteca Pública Municipal, bem como as bibliotecas das escolas públicas municipais, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.075, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ATÉ 10% DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS PARA BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E/OU CEGAS, VISANDO ABASTECER A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO AS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 059/2013, de autoria do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir até 10% (dez por cento) do valor empregado, de livros em formatos acessíveis, para utilização de pessoas com deficiência visual e/ou cegas, visando abastecer a Biblioteca Pública do Município, bem como as Bibliotecas das Escolas Públicas Municipais existentes em Currais Novos/RN. Art. 2º - Para os fins desta Lei entende-se como livro acessível qualquer obra disponibilizada em Braille, livros gravados no formato áudio-livro, e outros meios que permitam à pessoa, com total autonomia, a fruição da obra. Art. 3º - O percentual previsto no Art. 1º desta Lei deverá abranger o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis na biblioteca pública municipal e itinerantes. Art. 4º - No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá criar programas culturais voltados ao estímulo da leitura por parte das pessoas com deficiência visual e/ou cegas. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada: necessário. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de outubro de 2018. Proposição do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto.