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norma nº 3076/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3076 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre atendimentos dos plantões de farmácias e atendimentos dos médicos e nos postos de saúde no município de Currais Novos.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.076, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE
INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTOS
DOS PLANTÕES DE FARMÁCIAS E
ATENDIMENTOS DOS MÉDICOS E NOS
POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
CURRAIS NOVOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 066/2013, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Currais Novos, junto com a Secretaria
Municipal de Saúde e as entidades conveniadas da área da saúde, disponibilizarão
em suas respectivas páginas na Internet a relação com os endereços de suas
entidades de saúde que prestam serviços clínicos e ambulatoriais com o nome,
especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como o respectivo
número telefônico para contato, informações e/ou reclamações.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá divulgar também um número de
telefone e um e-mail para contato com a Prefeitura, para que qualquer munícipe
possa efetuar reclamações ou denúncias ao analisar as informações divulgadas e
encontrar qualquer irregularidade ou então o não cumprimento das disposições do
artigo anterior.
Art. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado
especialmente para esse fim na página oficial do Município na Internet, na página
oficial da Secretaria Municipal de Saúde e nas páginas oficiais dos órgãos
mencionados no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ato
próprio, baixar as demais normas para a execução e cumprimento das disposições
desta lei.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de outubro de
2013.
PR eito Municipal
Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon.

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