| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre atendimentos dos plantões de farmácias e atendimentos dos médicos e nos postos de saúde no município de Currais Novos. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.076, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTOS DOS PLANTÕES DE FARMÁCIAS E ATENDIMENTOS DOS MÉDICOS E NOS POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 066/2013, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Currais Novos, junto com a Secretaria Municipal de Saúde e as entidades conveniadas da área da saúde, disponibilizarão em suas respectivas páginas na Internet a relação com os endereços de suas entidades de saúde que prestam serviços clínicos e ambulatoriais com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como o respectivo número telefônico para contato, informações e/ou reclamações. Art. 2º - O Poder Executivo deverá divulgar também um número de telefone e um e-mail para contato com a Prefeitura, para que qualquer munícipe possa efetuar reclamações ou denúncias ao analisar as informações divulgadas e encontrar qualquer irregularidade ou então o não cumprimento das disposições do artigo anterior. Art. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado especialmente para esse fim na página oficial do Município na Internet, na página oficial da Secretaria Municipal de Saúde e nas páginas oficiais dos órgãos mencionados no artigo 1º desta lei. Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ato próprio, baixar as demais normas para a execução e cumprimento das disposições desta lei. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de outubro de 2013. PR eito Municipal Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon.