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norma nº 3077/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3077 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaInstitui e regulamenta como política pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras rpovidências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
[Ls GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.077, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
INSTITUI E REGULAMENTA COMO
POLÍTICA PÚBLICA, O PROGRAMA
EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS
DROGAS - PROERD - NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº
067/2013, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos e regulamentado como políticas públicas,
no Município de Currais Novos/RN, o Programa Educacional de Resistência as
Drogas — PROERD, presente neste município em parceria com a Prefeitura desde
o ano de 2003 - e os Projetos: Polícia Mirim, e demais projetos apresentados no
plano anual do programa PROERD, ambos desenvolvidos por policiais voluntários
da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte através da Companhia
Independente de Prevenção ao Uso de Drogas - CIPRED, também vinculado a
ONG PAZ — POLICIAIS AGENTES DA PAZ. e no âmbito municipal da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
81º A finalidade dos projetos e de promover, nas escolas e na
comunidade, ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, a promoção
da cidadania e a disseminação da cultura da paz.
82º Os referidos programas e projeto, de que trata o caput deste
artigo, serão executados exclusivamente pela Policia Militar do Estado do Rio
Grande do Norte, CIPRED - Companhia de Preservação ao Uso de Drogas em
parceria com o Poder Executivo Municipal.
8 3º Para os efeitos dessa lei, é considerado educador social ou
instrutor PROERD, o policial militar formado e capacitado, observado o dispositivo
do Art. 62 da Lei 9.394/96.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
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Art. 2º. Fica incluído no currículo das escolas municipais de Currais
Novos/RN, como parte diversificada de Ensino, O PROERD - Programa
Educacional de Resistência às Drogas desenvolvido pela Polícia Militar do Rio
Grande do Norte.
Parágrafo Único - O PROERD será desenvolvido em sala de aula,
uma vez por semana nas turmas da pré-escola nos dois últimos níveis, do Ensino
Fundamental | do 1º ao 4º ano com o modulo de educação infantil e no 5º ano
com currículo exclusivo para este ano escolar; no 7º ano do Ensino Fundamental!
Il, e na comunidade com o Curso PROERD Comunitário destinado a pais ou
responsáveis pelo Educador Social e o professor, esse atuando da seguinte
forma:
| — Estando presente na sala de aula auxiliando o policial militar, no
que for preciso, para o desenvolvimento das atividades;
Il — Trabalhando a cultura da paz com os alunos.
Art. 3º. Fica institucionalizado e reconhecido Programa Educacional
de Resistência às Drogas (PROERD), baseado no Modelo Internacional D.A. R.E.
(Drug Abuse Resistance Education), atuando mediante a realização de ações
preventivas e cooperativas entre a polícia, a escola e a família.
Art. 4º. O PROERD tem amparo na Lei Nº. 9.394/96 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mais especificamente no seu Art. 27,
inciso |, a seguir transcritos:
[ - “Art. 27. - Os conteúdos curriculares da educação básica observarão,
ainda, as seguintes diretrizes:
Il - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e
deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem
democrática.”
Ill - Consequentemente, respalda-se na resolução CEB Nº 2, de 7 de abril
de 1998, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental.
Art. 5º. O PROERD consistirá no desenvolvimento de atividades de
ensino voltadas para a disseminação de noções de cidadania e a prevenção ao
uso indevido de drogas e à prática de atos de violência entre estudantes na Rede
Pública e Particular de Ensino de Currais Novos/RN.
S
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Art. 6º. O Programa é pedagogicamente estruturado em semestres,
onde semanalmente, cada turma atendida tem uma aula com a duração de 45
minutos, sendo ministradas, obrigatoriamente, por um Policial Militar fardado, sem
portar qualquer tipo de armamento visível que, além da sua presença em sala de
aula, na atuação como Educador Social, propiciará um forte elo na comunidade
escolar em que atua, fortalecendo o trinômio: Policia Militar, Escola e a Família.
Art. 7º. O Programa oferece em linguagem acessível às faixas
etárias a que se direciona, uma variedade de atividades interativas com a
participação de grupos em aprendizado cooperativo.
Parágrafo único. As atividades trabalhadas na sala de aula são
projetadas para estimular os estudantes a resolverem os principais problemas
surgidos em diversas fases de suas vidas.
Art. 8º. O Programa não inválido qualquer outro Programa, Trabalho
ou Atividade de prevenção, dirigido aos jovens como um todo.
Art. 9º. No âmbito do PROERD será desenvolvido o Policia Mirim
Pelotão Despertar PHG e o projeto “Autoridade Mirim por um dia”, que tem o
objetivo de incentivar crianças e adolescentes, na descoberta de suas vocações e
talentos, visando principalmente o resgate da cidadania e da esperança entre
jovens que estão envolvidos no mundo das drogas, do alcoolismo, da prostituição
e com a prática de pequenos delitos.
8 1º. O Programa Policia Mirim, previsto no caput do art. 9º - tem as
seguintes finalidades:
1 - Inserção das crianças, adolescentes e jovens em trabalhos
continuados de ocupação e aprendizado;
! - Diminuição de ilícitos penais.
Art. 10º. O programa terá recursos de custeio próprios, para as
aquisições, execução e operacionalização das ações, mediante convênio,
devendo ser direcionados na Lei Orçamentária, no Plano Plurianual (PPA) e na
Lei de diretrizes Orçamentárias, através do orçamento já previsto para o
município de Currais Novos/RN, mediante proposta da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Parágrafo único. A cooperação da sociedade é fundamental, e a
participação, efetiva do Poder Executivo Municipal constitui-se na sustentação,
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econômica e financeira, da viabilidade e continuidade do PROERD, visando
atender parcela, cada vez mais significativa, dessa forma, uma rede protetiva,
crescente, contra as drogas (lícitas e ilícitas), bem como contra as atitudes que
geram violência.
Art. 11º. Para execução do Programa, serão destinados recursos de
custeio para a:
| — capacitação, seminários, congressos ou outras atividades que
venham a enriquecer os conhecimentos para uma melhor
aplicabilidade de ensino. Ampliando assim, o conhecimento dos
Policiais Militares - Educadores Sociais do PROERD que trabalham
no município;
Il - estadia, alimentação, ajuda de custo, transporte, e apoio para
que operacionalizações das ações e de suas atividades sejam
desenvolvidas com qualidade, eficiência e eficácia;
III - investimento para aquisição de bens duráveis e de material de
divulgação, bem como materiais didáticos e de locomoção
(veículos), para agilizar e garantir o desenvolvimento dos projetos
em andamento.
Parágrafo Único. No inicio do ano letivo deverá ser apresentado o
Plano de Trabalho a ser desenvolvido no município pelo PROERD.
Art. 12º. O Plano de Trabalho será aprovado pelo Conselho
Municipal de Educação com ciência do Conselho de Desenvolvimento Econômico
do Município.
$ 1º A cada conclusão de período, será entregue pelo Policial
Militar — Educador Social do PROERD, coordenador do PROGRAMA no
município, os relatórios das atividades desenvolvidas do currículo PROERD para
apreciação do Conselho Municipal de Educação, com cópias para o COMAD,
CMAS, CMDCA, poderes Executivo e Legislativo Municipal.
$ 2º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará para o
conselho municipal de educação, para a Coordenação do PROERD e para
Câmara Municipal de Currais Novos, relatório financeiro e de metas e resultados,
a cada período concluído.
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Art. 13º. Autoriza-se alterar o PPA, LDO e LOA em vigência para a
execução da presente Lei, inclusive remanejar o orçamento já previsto na
Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho para a
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportos ou abrir créditos
orçamentários.
Art.14º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de outubro de
2013.
Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon

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