| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3077 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Institui e regulamenta como política pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras rpovidências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | [Ls GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.077, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. INSTITUI E REGULAMENTA COMO POLÍTICA PÚBLICA, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 067/2013, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam instituídos e regulamentado como políticas públicas, no Município de Currais Novos/RN, o Programa Educacional de Resistência as Drogas — PROERD, presente neste município em parceria com a Prefeitura desde o ano de 2003 - e os Projetos: Polícia Mirim, e demais projetos apresentados no plano anual do programa PROERD, ambos desenvolvidos por policiais voluntários da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte através da Companhia Independente de Prevenção ao Uso de Drogas - CIPRED, também vinculado a ONG PAZ — POLICIAIS AGENTES DA PAZ. e no âmbito municipal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. 81º A finalidade dos projetos e de promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, a promoção da cidadania e a disseminação da cultura da paz. 82º Os referidos programas e projeto, de que trata o caput deste artigo, serão executados exclusivamente pela Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, CIPRED - Companhia de Preservação ao Uso de Drogas em parceria com o Poder Executivo Municipal. 8 3º Para os efeitos dessa lei, é considerado educador social ou instrutor PROERD, o policial militar formado e capacitado, observado o dispositivo do Art. 62 da Lei 9.394/96. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | LL GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. Fica incluído no currículo das escolas municipais de Currais Novos/RN, como parte diversificada de Ensino, O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas desenvolvido pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Parágrafo Único - O PROERD será desenvolvido em sala de aula, uma vez por semana nas turmas da pré-escola nos dois últimos níveis, do Ensino Fundamental | do 1º ao 4º ano com o modulo de educação infantil e no 5º ano com currículo exclusivo para este ano escolar; no 7º ano do Ensino Fundamental! Il, e na comunidade com o Curso PROERD Comunitário destinado a pais ou responsáveis pelo Educador Social e o professor, esse atuando da seguinte forma: | — Estando presente na sala de aula auxiliando o policial militar, no que for preciso, para o desenvolvimento das atividades; Il — Trabalhando a cultura da paz com os alunos. Art. 3º. Fica institucionalizado e reconhecido Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), baseado no Modelo Internacional D.A. R.E. (Drug Abuse Resistance Education), atuando mediante a realização de ações preventivas e cooperativas entre a polícia, a escola e a família. Art. 4º. O PROERD tem amparo na Lei Nº. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mais especificamente no seu Art. 27, inciso |, a seguir transcritos: [ - “Art. 27. - Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes: Il - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.” Ill - Consequentemente, respalda-se na resolução CEB Nº 2, de 7 de abril de 1998, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Art. 5º. O PROERD consistirá no desenvolvimento de atividades de ensino voltadas para a disseminação de noções de cidadania e a prevenção ao uso indevido de drogas e à prática de atos de violência entre estudantes na Rede Pública e Particular de Ensino de Currais Novos/RN. S Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos | A gu vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO | Art. 6º. O Programa é pedagogicamente estruturado em semestres, onde semanalmente, cada turma atendida tem uma aula com a duração de 45 minutos, sendo ministradas, obrigatoriamente, por um Policial Militar fardado, sem portar qualquer tipo de armamento visível que, além da sua presença em sala de aula, na atuação como Educador Social, propiciará um forte elo na comunidade escolar em que atua, fortalecendo o trinômio: Policia Militar, Escola e a Família. Art. 7º. O Programa oferece em linguagem acessível às faixas etárias a que se direciona, uma variedade de atividades interativas com a participação de grupos em aprendizado cooperativo. Parágrafo único. As atividades trabalhadas na sala de aula são projetadas para estimular os estudantes a resolverem os principais problemas surgidos em diversas fases de suas vidas. Art. 8º. O Programa não inválido qualquer outro Programa, Trabalho ou Atividade de prevenção, dirigido aos jovens como um todo. Art. 9º. No âmbito do PROERD será desenvolvido o Policia Mirim Pelotão Despertar PHG e o projeto “Autoridade Mirim por um dia”, que tem o objetivo de incentivar crianças e adolescentes, na descoberta de suas vocações e talentos, visando principalmente o resgate da cidadania e da esperança entre jovens que estão envolvidos no mundo das drogas, do alcoolismo, da prostituição e com a prática de pequenos delitos. 8 1º. O Programa Policia Mirim, previsto no caput do art. 9º - tem as seguintes finalidades: 1 - Inserção das crianças, adolescentes e jovens em trabalhos continuados de ocupação e aprendizado; ! - Diminuição de ilícitos penais. Art. 10º. O programa terá recursos de custeio próprios, para as aquisições, execução e operacionalização das ações, mediante convênio, devendo ser direcionados na Lei Orçamentária, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de diretrizes Orçamentárias, através do orçamento já previsto para o município de Currais Novos/RN, mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo único. A cooperação da sociedade é fundamental, e a participação, efetiva do Poder Executivo Municipal constitui-se na sustentação, Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos ( Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 A GABINETE DO PREFEITO econômica e financeira, da viabilidade e continuidade do PROERD, visando atender parcela, cada vez mais significativa, dessa forma, uma rede protetiva, crescente, contra as drogas (lícitas e ilícitas), bem como contra as atitudes que geram violência. Art. 11º. Para execução do Programa, serão destinados recursos de custeio para a: | — capacitação, seminários, congressos ou outras atividades que venham a enriquecer os conhecimentos para uma melhor aplicabilidade de ensino. Ampliando assim, o conhecimento dos Policiais Militares - Educadores Sociais do PROERD que trabalham no município; Il - estadia, alimentação, ajuda de custo, transporte, e apoio para que operacionalizações das ações e de suas atividades sejam desenvolvidas com qualidade, eficiência e eficácia; III - investimento para aquisição de bens duráveis e de material de divulgação, bem como materiais didáticos e de locomoção (veículos), para agilizar e garantir o desenvolvimento dos projetos em andamento. Parágrafo Único. No inicio do ano letivo deverá ser apresentado o Plano de Trabalho a ser desenvolvido no município pelo PROERD. Art. 12º. O Plano de Trabalho será aprovado pelo Conselho Municipal de Educação com ciência do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município. $ 1º A cada conclusão de período, será entregue pelo Policial Militar — Educador Social do PROERD, coordenador do PROGRAMA no município, os relatórios das atividades desenvolvidas do currículo PROERD para apreciação do Conselho Municipal de Educação, com cópias para o COMAD, CMAS, CMDCA, poderes Executivo e Legislativo Municipal. $ 2º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará para o conselho municipal de educação, para a Coordenação do PROERD e para Câmara Municipal de Currais Novos, relatório financeiro e de metas e resultados, a cada período concluído. Estado do Rio Grande do Norte | Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | ALLA GABINETE DO PREFEITO Art. 13º. Autoriza-se alterar o PPA, LDO e LOA em vigência para a execução da presente Lei, inclusive remanejar o orçamento já previsto na Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho para a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportos ou abrir créditos orçamentários. Art.14º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de outubro de 2013. Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon