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norma nº 3078/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3078 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a incluir a carne de peixe ou de seu derivado no cardápio da merenda escolar nas escolas municipais de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 3.078, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, A INCLUIR A CARNE DE PEIXE
OU DE SEU DERIVADO, NO CARDÁPIO DA
MERENDA ESCOLAR, NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE CURRAIS NOVOSIRN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 069/2013, de autoria do Vereador Narciso Vidal de Negreiros
Neto e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação, a incluir a carne de peixe ou de seu derivado,
no cardápio da merenda escolar, nas Escolas Municipais de Currais Novos/RN.
Parágrafo Único - A inserção do peixe na merenda escolar será
feita, pelo menos uma vez por semana.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação efetuará a compra dos
peixes ou de seus derivados, preferencialmente, dos produtores situados no
Município Currais Novos.
Art. 3º - O presente Projeto de Lei visa conscientizar a população
curraisnovense sobre a importância da inclusão da carne de peixe ou de seu
derivado no calendário da merenda escolar no município de Currais Novos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Paláej ito/Raul Macêdo”, em 18 de outubro de
2013.
Prefeito Municipal
Proposição da Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto

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