| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3078 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a incluir a carne de peixe ou de seu derivado no cardápio da merenda escolar nas escolas municipais de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE PREFEITO LEI Nº 3.078, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A INCLUIR A CARNE DE PEIXE OU DE SEU DERIVADO, NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CURRAIS NOVOSIRN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 069/2013, de autoria do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a incluir a carne de peixe ou de seu derivado, no cardápio da merenda escolar, nas Escolas Municipais de Currais Novos/RN. Parágrafo Único - A inserção do peixe na merenda escolar será feita, pelo menos uma vez por semana. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação efetuará a compra dos peixes ou de seus derivados, preferencialmente, dos produtores situados no Município Currais Novos. Art. 3º - O presente Projeto de Lei visa conscientizar a população curraisnovense sobre a importância da inclusão da carne de peixe ou de seu derivado no calendário da merenda escolar no município de Currais Novos. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Paláej ito/Raul Macêdo”, em 18 de outubro de 2013. Prefeito Municipal Proposição da Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto