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norma nº 3080/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3080 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaInstitui avaliação oftalmológica e auditiva em todos os alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede municipal no início de cada ano letivo, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
A GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 3.080, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
INSTITUI AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E
AUDITIVA EM TODOS OS ALUNOS
MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, NO INÍCIO
DE CADA ANO LETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 057/2013, de autoria do Vereador Nailzon Francisco Brandão de
Albuquerque e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Secretaria Municipal de Saúde realizará, nos
estabelecimentos da rede de ensino municipal, no início de cada ano letivo,
avaliação oftalmológica e auditiva em todos os alunos matriculados.
PARÁGRAFO ÚNICO — A avaliação médica a que se refere o
“caput deste artigo visa determinar as condições clínicas dos alunos para que
não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.
Art. 2º — Os exames previstos nesta Lei serão realizados por
médicos visando determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja
comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.
Art. 3º — Os alunos que, submetidos aos exames, apresentarem
deficiências visuais e/ou auditivas, terão acompanhamento clínico e assistência
necessária por parte dos organismos municipais competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO -— A assistência a que se refere este artigo
consistirá no fornecimento de óculos com lentes apropriadas e de aparelhos
auditivos aos alunos comprovadamente carentes.
Art. 4º — As disposições contidas nesta Lei serão regulamentadas
por ato do Executivo. ;
Estado do Rio Grande do Norte.
Prefeitura Municipai de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 -—- Cantro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (Dxx84: 2405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
GABINETE DO EITO
CURRAIS NOVOS
Art. 5º
— As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de outubro de
2013.
Proposição do Versador Nailzon Francisco Brandão de Albuquerque.

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