| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | Institui avaliação oftalmológica e auditiva em todos os alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede municipal no início de cada ano letivo, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 | A GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 3.080, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. INSTITUI AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA EM TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 057/2013, de autoria do Vereador Nailzon Francisco Brandão de Albuquerque e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Secretaria Municipal de Saúde realizará, nos estabelecimentos da rede de ensino municipal, no início de cada ano letivo, avaliação oftalmológica e auditiva em todos os alunos matriculados. PARÁGRAFO ÚNICO — A avaliação médica a que se refere o “caput deste artigo visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares. Art. 2º — Os exames previstos nesta Lei serão realizados por médicos visando determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares. Art. 3º — Os alunos que, submetidos aos exames, apresentarem deficiências visuais e/ou auditivas, terão acompanhamento clínico e assistência necessária por parte dos organismos municipais competentes. PARÁGRAFO ÚNICO -— A assistência a que se refere este artigo consistirá no fornecimento de óculos com lentes apropriadas e de aparelhos auditivos aos alunos comprovadamente carentes. Art. 4º — As disposições contidas nesta Lei serão regulamentadas por ato do Executivo. ; Estado do Rio Grande do Norte. Prefeitura Municipai de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 -—- Cantro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (Dxx84: 2405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | GABINETE DO EITO CURRAIS NOVOS Art. 5º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de outubro de 2013. Proposição do Versador Nailzon Francisco Brandão de Albuquerque.