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norma nº 3081/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3081 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de assistência social no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.081/2013, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CURRAIS NOVOSIRN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 028/2013 do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — A presente Lei objetiva regular a provisão de benefícios
eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e
responsabilidades no âmbito da gestão da política municipal de assistência social.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º — O benefício eventual é uma modalidade de provisão da
proteção básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único - Conforme preceitua a Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS — Lei nº 8.742 de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na
aplicação do benefício eventual, qualquer situação de constrangimento ou vexatória
para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.
Art. 3º — O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias
com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do
indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus EE un
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$1º — Considera-se família para efeito da avaliação de renda per
capita estabelecida no caput do art. 22 da LOAS, o núcleo social básico, vinculado
por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações
recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que
vivem sob o mesmo teto.
82º — Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em
situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referencia o de um serviço
municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a
qual mantenha relação de proximidade.
Art. 4º — O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em
forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de
atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vítima de
calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através
da redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
81º — Entende-se por contingência social aquele evento
imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza
por riscos, danos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo
situações de vulnerabilidades sociais temporárias.
82º — Entende-se por situações de calamidade pública aquela
decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas
temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, longos períodos de
estiagem de chuvas, incêndio, epidemias provocando calamidades e consequente
necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e
perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu
enfrentamento as ações assistenciais de caráter de emergência previsto na LOAS.
Art. 5º — Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja
vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são ocasionados:
| — por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso
a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua
família, principalmente a de alimentação;
IH — pela falta de documentação;
Il — pela falta de domicílio ou pela situação de abandono ou pela
impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos; >
Í d—
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IV — por situações de desastre e calamidades públicas; e por outras
identificadas e que comprometam a sobrevivência.
SEÇÃO |
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 6º — O alcance do benefício eventual na forma de auxílio-funeral
será de custeio das despesas de féretro, sepultamento e translado, visando
minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorrida em famílias
carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a % (um quarto) do salário
mínimo vigente.
81º — As despesas de translado serão custeadas até o limite de 05
(cinco) salários mínimos vigentes.
82º — As despesas com o funeral serão pagas à família no valor de
R$ 300,00.
83º — O auxílio-funeral e translado serão pagos após estudo
socioeconômico, com parecer favorável à sua concessão.
84º — O valor do auxílio-funeral pode oscilar, de acordo com a
necessidade da família.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 7º — O alcance do benefício eventual na forma de auxílio-
natalidade visa minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de nascimento
ocorrido em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a /% (um
quarto) do salário mínimo vigente.
81º — O auxílio de que trata o caput deste artigo será destinado à
mãe do nascituro que resida no Município de Currais Novos/RN há pelo menos 01
(um) ano, e que frequente curso voltado para gestante, ou que seja acompanhada
pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
82º — O beneficiário receberá um Kit contendo materiais básicos de
uso do recém-nascido, após estudo socioeconômico, com parecer favorável à
concessão do auxílio.
83º — O Kit mencionado deverá conter o enxoval do recém-nascido,
incluindo itens de vestuário, utensílios de higiene, observado a qualidade que
garanta a dignidade 6 o respeito à família beneficiária.
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SEÇÃO III
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 8º — O alcance do benefício eventual, na forma de auxílio
alimentação, será concedido na modalidade de cesta alimentação, em caráter de
emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica,
residentes no Município de Currais Novos/RN, cuja renda per capita seja inferior ou
igual a / (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 9º — Será concedido como forma de auxílio-alimentação, o
repasse de leite de soja (sem lactose), e leite em pó às famílias em situação de
vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Currais Novos/RN há
pelo menos 01 (um) ano, cuja renda per capita seja inferior ou igual a / (um quarto)
do salário mínimo vigente.
81º — O auxílio de que trata o caput deste artigo deverá ser precedido
de receituário médico, atendendo prioritariamente às crianças alérgicas e as que
utilizam o leite como complemento alimentar.
82º —- O auxílio de que trata o caput deste artigo deverá ser precedido
de receituário médico aos idosos acima de 60 (sessenta) anos, cuja renda per capita
seja inferior ou igual a / (um quarto) do salário mínimo vigente, em conformidade
com o que preceitua o Estatuto do Idoso.
SEÇÃO IV
DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 10 — O alcance do benefício eventual, na forma de concessão de
fraldas descartáveis infantis e geriátricas será prestada às famílias em situação de
vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Currais Novos/RN há
mais de 01 (um) ano, cuja renda per capita seja inferior ou igual a Ya (um quarto) do
salário mínimo vigente.
Art. 11 — O alcance do benefício eventual, em forma de concessão
de transporte para migrantes, será concedido àquelas que estejam em situação de
vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de passagem de
ônibus e aérea ao seu local de origem ou cidade mais próxima, após parecer
favorável à concessão, às famílias com renda per capita igual ou inferior a Ya (um
quarto) do salário mínimo vigente e que residam no Município de Currais Novos há
mais de 01 (um) ano.
Art. 12 — O alcance do benefício eventual, na forma de aquisição de
do 4 rdo com a necessidade rem pelo usuário, sendo
2.
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do
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concedido às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e
econômica, residentes no Município de Currais Novos/RN, utilizando sempre que
possível, sistemas facilitadores de documentação.
Parágrafo Único — O benefício será concedido como custeio para
expedição de segunda via de Certidão de Nascimento e casamento, Carteira de
Identidade e o Cadastro de Pessoa Física — CPF.
Art. 13 — O alcance do benefício eventual, na forma de pagamento
de aluguel temporário se fará na tentativa de minimizar os riscos e danos,
oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar que estejam em situação
de vulnerabilidade econômica e social residentes no Município de Currais Novos/RN
há pelo menos 01 (um) ano, cuja renda per capta seja inferior ou igual a Y% (um
quarto) do salário mínimo vigente.
Parágrafo Único — A concessão do auxílio de que trata o caput deste
artigo será realizada após laudo técnico de engenharia comprovando risco iminente
de desabamento, e em casos de famílias que estão em condição de rua, e será
concedido por no máximo 06 (seis) meses.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 — Para alcançar sua eficácia, o benefício eventual deverá
atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes requisitos:
| — compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas
básicas que englobe Benefício de Prestação Continuada, serviços, programas e
projetos;
Il — Construir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza
eventos incertos;
Ill — ser não contributivo ou sujeito à estipulação de contrapartidas;
IV — adotar critério de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social, que ultrapasse o limite de indigência, concentrando-
se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas;
V — divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do
cidadão tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-
los;
VI — desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras
de pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a
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VIl — ser prestado diretamente pelos órgãos públicos ou por
entidades e organizações de assistência social conforme definido no art. 3º da LOAS
e sua posterior regulamentação, de modo a assegurar a vinculação orgânica destes
benefícios com a política de assistência social.
81º — A concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverá ser
precedida de relatório circunstanciado, elaborado por assistente social, servidor do
Município, demonstrando a necessidade do atendimento.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de outubro de
2013.
GILBERTO EUGÉNIO DE BARROS LINS
Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

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