| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de assistência social no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.081/2013, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOSIRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 028/2013 do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º — A presente Lei objetiva regular a provisão de benefícios eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da política municipal de assistência social. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 2º — O benefício eventual é uma modalidade de provisão da proteção básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo Único - Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS — Lei nº 8.742 de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na aplicação do benefício eventual, qualquer situação de constrangimento ou vexatória para a comprovação das necessidades de seus beneficiários. Art. 3º — O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus EE un Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO $1º — Considera-se família para efeito da avaliação de renda per capita estabelecida no caput do art. 22 da LOAS, o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto. 82º — Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referencia o de um serviço municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade. Art. 4º — O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através da redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais. 81º — Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, danos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias. 82º — Entende-se por situações de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, longos períodos de estiagem de chuvas, incêndio, epidemias provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfrentamento as ações assistenciais de caráter de emergência previsto na LOAS. Art. 5º — Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são ocasionados: | — por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; IH — pela falta de documentação; Il — pela falta de domicílio ou pela situação de abandono ou pela impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos; > Í d— Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO IV — por situações de desastre e calamidades públicas; e por outras identificadas e que comprometam a sobrevivência. SEÇÃO | DO AUXÍLIO-FUNERAL Art. 6º — O alcance do benefício eventual na forma de auxílio-funeral será de custeio das despesas de féretro, sepultamento e translado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a % (um quarto) do salário mínimo vigente. 81º — As despesas de translado serão custeadas até o limite de 05 (cinco) salários mínimos vigentes. 82º — As despesas com o funeral serão pagas à família no valor de R$ 300,00. 83º — O auxílio-funeral e translado serão pagos após estudo socioeconômico, com parecer favorável à sua concessão. 84º — O valor do auxílio-funeral pode oscilar, de acordo com a necessidade da família. SEÇÃO II DO AUXÍLIO NATALIDADE Art. 7º — O alcance do benefício eventual na forma de auxílio- natalidade visa minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de nascimento ocorrido em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a /% (um quarto) do salário mínimo vigente. 81º — O auxílio de que trata o caput deste artigo será destinado à mãe do nascituro que resida no Município de Currais Novos/RN há pelo menos 01 (um) ano, e que frequente curso voltado para gestante, ou que seja acompanhada pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. 82º — O beneficiário receberá um Kit contendo materiais básicos de uso do recém-nascido, após estudo socioeconômico, com parecer favorável à concessão do auxílio. 83º — O Kit mencionado deverá conter o enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios de higiene, observado a qualidade que garanta a dignidade 6 o respeito à família beneficiária. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO III DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Art. 8º — O alcance do benefício eventual, na forma de auxílio alimentação, será concedido na modalidade de cesta alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Currais Novos/RN, cuja renda per capita seja inferior ou igual a / (um quarto) do salário mínimo vigente. Art. 9º — Será concedido como forma de auxílio-alimentação, o repasse de leite de soja (sem lactose), e leite em pó às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Currais Novos/RN há pelo menos 01 (um) ano, cuja renda per capita seja inferior ou igual a / (um quarto) do salário mínimo vigente. 81º — O auxílio de que trata o caput deste artigo deverá ser precedido de receituário médico, atendendo prioritariamente às crianças alérgicas e as que utilizam o leite como complemento alimentar. 82º —- O auxílio de que trata o caput deste artigo deverá ser precedido de receituário médico aos idosos acima de 60 (sessenta) anos, cuja renda per capita seja inferior ou igual a / (um quarto) do salário mínimo vigente, em conformidade com o que preceitua o Estatuto do Idoso. SEÇÃO IV DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 10 — O alcance do benefício eventual, na forma de concessão de fraldas descartáveis infantis e geriátricas será prestada às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Currais Novos/RN há mais de 01 (um) ano, cuja renda per capita seja inferior ou igual a Ya (um quarto) do salário mínimo vigente. Art. 11 — O alcance do benefício eventual, em forma de concessão de transporte para migrantes, será concedido àquelas que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de passagem de ônibus e aérea ao seu local de origem ou cidade mais próxima, após parecer favorável à concessão, às famílias com renda per capita igual ou inferior a Ya (um quarto) do salário mínimo vigente e que residam no Município de Currais Novos há mais de 01 (um) ano. Art. 12 — O alcance do benefício eventual, na forma de aquisição de do 4 rdo com a necessidade rem pelo usuário, sendo 2. e do Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO concedido às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Currais Novos/RN, utilizando sempre que possível, sistemas facilitadores de documentação. Parágrafo Único — O benefício será concedido como custeio para expedição de segunda via de Certidão de Nascimento e casamento, Carteira de Identidade e o Cadastro de Pessoa Física — CPF. Art. 13 — O alcance do benefício eventual, na forma de pagamento de aluguel temporário se fará na tentativa de minimizar os riscos e danos, oferecendo segurança para os membros do núcleo familiar que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e social residentes no Município de Currais Novos/RN há pelo menos 01 (um) ano, cuja renda per capta seja inferior ou igual a Y% (um quarto) do salário mínimo vigente. Parágrafo Único — A concessão do auxílio de que trata o caput deste artigo será realizada após laudo técnico de engenharia comprovando risco iminente de desabamento, e em casos de famílias que estão em condição de rua, e será concedido por no máximo 06 (seis) meses. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 — Para alcançar sua eficácia, o benefício eventual deverá atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes requisitos: | — compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que englobe Benefício de Prestação Continuada, serviços, programas e projetos; Il — Construir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; Ill — ser não contributivo ou sujeito à estipulação de contrapartidas; IV — adotar critério de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, que ultrapasse o limite de indigência, concentrando- se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas; V — divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do cidadão tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí- los; VI — desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a po is ar Ss Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO VIl — ser prestado diretamente pelos órgãos públicos ou por entidades e organizações de assistência social conforme definido no art. 3º da LOAS e sua posterior regulamentação, de modo a assegurar a vinculação orgânica destes benefícios com a política de assistência social. 81º — A concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverá ser precedida de relatório circunstanciado, elaborado por assistente social, servidor do Município, demonstrando a necessidade do atendimento. Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de outubro de 2013. GILBERTO EUGÉNIO DE BARROS LINS Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social