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norma nº 3082/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3082 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaFaculta à Administração Pública disponibilizar, pelo menos uma vez por semana, um(a) psicólogo(a) por creche e escola municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 |
ALLA GABINETE DO PREFEITO
|
Sad fi 2
LEI Nº 3.082/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
FACULTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPONIBILIZAR PELO MENOS UMA VEZ
POR SEMANA, UM(A) PSICÓLOGO(A) POR
CRECHE E ESCOLA MUNICIPAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 056/2013 de autoria do Vereador Nailzon Francisco Brandão de
Albuquerque e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica facultada à Administração Pública, disponibilizar, pelo
menos uma vez por semana, um(a) psicólogo(a), por Creche e Escola no Município
de Currais Novos/RN.
Art. 2º - As famílias dos alunos poderão ser incluídas no atendimento,
havendo recomendação do(a) psicólogo(a), desde que comprovada a insuficiência
de recursos para proverem esse acompanhamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de outubro de
2013.
Proposição do Vereador Nailzon Francisco Brandão de Albuquerque:

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