| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | Faculta à Administração Pública disponibilizar, pelo menos uma vez por semana, um(a) psicólogo(a) por creche e escola municipal, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | ALLA GABINETE DO PREFEITO | Sad fi 2 LEI Nº 3.082/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. FACULTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZAR PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, UM(A) PSICÓLOGO(A) POR CRECHE E ESCOLA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 056/2013 de autoria do Vereador Nailzon Francisco Brandão de Albuquerque e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica facultada à Administração Pública, disponibilizar, pelo menos uma vez por semana, um(a) psicólogo(a), por Creche e Escola no Município de Currais Novos/RN. Art. 2º - As famílias dos alunos poderão ser incluídas no atendimento, havendo recomendação do(a) psicólogo(a), desde que comprovada a insuficiência de recursos para proverem esse acompanhamento. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de outubro de 2013. Proposição do Vereador Nailzon Francisco Brandão de Albuquerque: