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norma nº 3085/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3085 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaInstitui o Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo Entre Mulheres e inclui a Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo Entre Mulheres no Calendário Oficial de Eventos do município.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipai de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Dxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-90
E ooo da GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.085/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015.
INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE
MULHERES” E INCLUI A “SEMANA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
ALCOOLISMO ENTRE MULHERES” NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 082/2013 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica instituído o “Programa Municipal de Prevenção ao
Alcoolismo entre Mulheres” no âmbito do município de Currais Novos — RN.
Art. 2º - Neste programa, o Poder Público Municipal promoverá, de
forma permanente, palestras, eventos e atividades de cunho educacionai e culturai
distribuição de material informativo. cartazes de orientação em locais como bares,
danceterias, clubes, eventos musicais, voltados para a conscientização, redução do
consumo de bebidas alcoólicas, especialmente voltadas para o público feminino
Art. 3º - No decorrer de quaisquer das políticas públicas objeto desta
lei, as pessoas que queiram se submeter a tratamento contra o alcoolismo deverão
ser encaminhadas aos Centros de Atenção Psicossocial de Currais Novos — CAPS
ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e ao Centro
de Referência de Assistência Social - CRAS
Art. 4º - Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao
Alcoolismo entre Mulheres”, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os
anos, na semana do dia 18 de fevereiro, dia em que é comemorado o “Dia Naciona!
de Combate ao Álcool”.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
LR GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias
com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto
nesta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de outubro de
2013.
Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon

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