| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo Entre Mulheres e inclui a Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo Entre Mulheres no Calendário Oficial de Eventos do município. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipai de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Cantro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Dxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-90 E ooo da GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.085/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015. INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES” E INCLUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 082/2013 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica instituído o “Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres” no âmbito do município de Currais Novos — RN. Art. 2º - Neste programa, o Poder Público Municipal promoverá, de forma permanente, palestras, eventos e atividades de cunho educacionai e culturai distribuição de material informativo. cartazes de orientação em locais como bares, danceterias, clubes, eventos musicais, voltados para a conscientização, redução do consumo de bebidas alcoólicas, especialmente voltadas para o público feminino Art. 3º - No decorrer de quaisquer das políticas públicas objeto desta lei, as pessoas que queiram se submeter a tratamento contra o alcoolismo deverão ser encaminhadas aos Centros de Atenção Psicossocial de Currais Novos — CAPS ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Art. 4º - Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres”, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na semana do dia 18 de fevereiro, dia em que é comemorado o “Dia Naciona! de Combate ao Álcool”. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 LR GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 30 de outubro de 2013. Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon