| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o incentivo financeiro aos cursistas do Projeto Arte em Mosaico, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO AOS CURSISTAS DO PROJETO “ARTE EM MOSAICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a título de incentivo financeiro para formação profissional o valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), aos cursistas do Projeto “Arte em Mosaico”, 81º — São requisitos para que o cursista receba o incentivo previsto no caput: | — Frequência mínima de 90% da carga horária a ser cumprida ao longo do projeto que ocorrerá por 3 (três) meses. IH — Ser beneficiário ou filho de beneficiário do Programa Federal Bolsa Família. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 28 de junho de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 31 de outubro de 2013. refeito Municipal GILBERTO EuGERIO DE BARROS LINS Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social