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norma nº 3087/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3087 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaDispõe sobre o incentivo financeiro aos cursistas do Projeto Arte em Mosaico, e dá outras providências.
native_id3570

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO
AOS CURSISTAS DO PROJETO “ARTE
EM MOSAICO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a título de incentivo financeiro para formação
profissional o valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), aos cursistas do Projeto “Arte em
Mosaico”,
81º — São requisitos para que o cursista receba o incentivo previsto no
caput:
| — Frequência mínima de 90% da carga horária a ser cumprida ao
longo do projeto que ocorrerá por 3 (três) meses.
IH — Ser beneficiário ou filho de beneficiário do Programa Federal Bolsa
Família.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos financeiros retroagindo a 28 de junho de 2013, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 31 de outubro de
2013.
refeito Municipal
GILBERTO EuGERIO DE BARROS LINS
Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

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