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norma nº 3088/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3088 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL, visando a realização da I Convenção do Comércio e Serviços do Seridó, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.088, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE
CURRAIS NOVOS - CDL, VISANDO À
REALIZAÇÃO DA “l CONVENÇÃO DO
COMÉRCIO E SERVIÇOS DO SERIDÓ”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos — CDL, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.108.797/0001-57, visando à realização da | Convenção do Comércio e
Serviços do Seridó, nos dias 01 e 02 de Outubro de 2013.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
repasse de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) a título de apoio financeiro.
Art. 3º - A entidade deverá fazer a prestação de contas de forma
detalhada, especialmente no que tange ao valor repassado pelo Município, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento.
Parágrafo Único — A Entidade deverá enviar cópia da prestação de
contas ao Poder Legislativo.
Art. 4º - As cláusulas que permeiam a celebração do Convênio,
objeto desta Lei, são as constantes do Termo de Convênio anexo, e que passa a
fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 Pasta Macêdo”, em 31 de outubro de
A CUNHA
ito Municipal
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, P
2013.
JOS
WILTON NARCIShO COSTA
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

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