| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL, visando a realização da I Convenção do Comércio e Serviços do Seridó, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.088, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURRAIS NOVOS - CDL, VISANDO À REALIZAÇÃO DA “l CONVENÇÃO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO SERIDÓ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos — CDL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.108.797/0001-57, visando à realização da | Convenção do Comércio e Serviços do Seridó, nos dias 01 e 02 de Outubro de 2013. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) a título de apoio financeiro. Art. 3º - A entidade deverá fazer a prestação de contas de forma detalhada, especialmente no que tange ao valor repassado pelo Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento. Parágrafo Único — A Entidade deverá enviar cópia da prestação de contas ao Poder Legislativo. Art. 4º - As cláusulas que permeiam a celebração do Convênio, objeto desta Lei, são as constantes do Termo de Convênio anexo, e que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 Pasta Macêdo”, em 31 de outubro de A CUNHA ito Municipal Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, P 2013. JOS WILTON NARCIShO COSTA Secretário Municipal de Finanças e Planejamento