| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Expedito Araújo de Lima (Expedito da Farmácia), com amparo na Lei Federal Nº 6.454/77, o atual posto de saúde Dr. Mozar Dias, localizado no Bairro Paizinho Maria, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro - CEP: 59.380-000 DU OR GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 | | ] | | | | LEI Nº 3.091, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE EXPEDITO ARAÚJO DE LIMA (EXPEDITO DA FARMÁCIA), COM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº 6.454/77, O ATUAL POSTO DE SAÚDE DR. MOZAR DIAS LOCALIZADO NO BAIRRO PAIZINHO MARIA NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 087/2013 de autoria do Vereador Eduardo Bastos de Pontes e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de EXPEDITO ARAÚJO DE LIMA (EXPEDITO DA FARMÁCIA), com amparo na Lei Federal nº 6.454/77, o atual posto de saúde Dr. Mozar Dias, situado no Bairro Paizinho Maria na Zona Urbana do Município de Currais Novos/RN; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de novembro de 2013. 2 Td 02 a JOSÉ do A CUNHA ref Municipal Proposição do Vereador Eduardo Bastos de Pontes.