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norma nº 3091/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3091 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Expedito Araújo de Lima (Expedito da Farmácia), com amparo na Lei Federal Nº 6.454/77, o atual posto de saúde Dr. Mozar Dias, localizado no Bairro Paizinho Maria, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro - CEP: 59.380-000
DU OR GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (Uxx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
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LEI Nº 3.091, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DENOMINAR DE EXPEDITO
ARAÚJO DE LIMA (EXPEDITO DA
FARMÁCIA), COM AMPARO NA LEI FEDERAL
Nº 6.454/77, O ATUAL POSTO DE SAÚDE DR.
MOZAR DIAS LOCALIZADO NO BAIRRO
PAIZINHO MARIA NO MUNICÍPIO DE
CURRAIS NOVOS - RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e atendendo
preliminarmente proposição do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº
087/2013 de autoria do Vereador Eduardo Bastos de Pontes e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de
EXPEDITO ARAÚJO DE LIMA (EXPEDITO DA FARMÁCIA), com amparo na Lei
Federal nº 6.454/77, o atual posto de saúde Dr. Mozar Dias, situado no Bairro
Paizinho Maria na Zona Urbana do Município de Currais Novos/RN;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de novembro de
2013.
2 Td
02 a
JOSÉ do A CUNHA
ref Municipal
Proposição do Vereador Eduardo Bastos de Pontes.

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