| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Campanha Educativa "Esta Vaga Não é Sua Nem Por Um Minuto", em respeito às vagas de estacionamento para idosos e pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 US GABINETE DO PREFEITO | | | | | E] LEI Nº 3.092, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CAMPANHA EDUCATIVA “ESTA VAGA NÃO É SUA NEM POR UM MINUTO”, EM RESPEITO ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 088/2013 de autoria do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a criar a campanha “ESTA VAGA NÃO É SUA NEM POR UM MINUTO”, de educação no trânsito quanto ao respeito às vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com necessidades especiais; $ 1º - A campanha consistirá na distribuição de folhetos informativos e educativos sobre: | — as necessidades e direitos específicos das pessoas com necessidades especiais para estacionamento dos veículos por elas conduzidos; Il — as sanções previstas na legislação. 8 2º - Os folhetos informativos e educativos também poderão ser confeccionados pela iniciativa privada, caso em que poderão apor neles sua publicidade, respeitada a legislação correlata; 83º - A distribuição far-se-á: | — pelo Poder Público e/ou pela iniciativa privada Il — em: Sa a) áreas de estacionamento público e privado; AM E, Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 | Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 A GABINETE DO PREFEITO b) estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; c) eventos públicos; d) estabelecimentos escolares públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior; e) igrejas; f) outros locais a critério dos interessados. Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, industriais, de saúde e de ensino que disponham de estacionamento com vagas para pessoas com necessidades especiais e que promovam a distribuição aos seus clientes ou frequentadores de folhetos informativos ou promocionais, neles farão inserir a divulgação desta campanha, o que também será feito por meio da afixação de cartaz, faixa ou placa na área onde estiverem essas vagas de estacionamento reservado; Art. 3º - Essa campanha deverá tornar-se uma das diretrizes da Semana Nacional de Trânsito — no período de 18 a 25 de setembro -, ganhando ampla divulgação nas iniciativas pública e privada, e, ainda, nas instituições educacionais públicas e privadas; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de novembro de 2013. = DE”) JOSÉ VIL UNHA Prefeito Municipal Proposição do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto.