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norma nº 3092/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3092 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Campanha Educativa "Esta Vaga Não é Sua Nem Por Um Minuto", em respeito às vagas de estacionamento para idosos e pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
US GABINETE DO PREFEITO
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E]
LEI Nº 3.092, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR A CAMPANHA
EDUCATIVA “ESTA VAGA NÃO É SUA NEM
POR UM MINUTO”, EM RESPEITO ÀS VAGAS
DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E
PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o
Projeto de Lei nº 088/2013 de autoria do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto e
EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a criar a campanha
“ESTA VAGA NÃO É SUA NEM POR UM MINUTO”, de educação no trânsito quanto
ao respeito às vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com
necessidades especiais;
$ 1º - A campanha consistirá na distribuição de folhetos informativos e
educativos sobre:
| — as necessidades e direitos específicos das pessoas com
necessidades especiais para estacionamento dos veículos por elas conduzidos;
Il — as sanções previstas na legislação.
8 2º - Os folhetos informativos e educativos também poderão ser
confeccionados pela iniciativa privada, caso em que poderão apor neles sua
publicidade, respeitada a legislação correlata;
83º - A distribuição far-se-á:
| — pelo Poder Público e/ou pela iniciativa privada
Il — em: Sa
a) áreas de estacionamento público e privado; AM E,
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 |
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
A GABINETE DO PREFEITO
b) estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
c) eventos públicos;
d) estabelecimentos escolares públicos e privados, de ensino
fundamental, médio e superior;
e) igrejas;
f) outros locais a critério dos interessados.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, industriais, de saúde e de
ensino que disponham de estacionamento com vagas para pessoas com
necessidades especiais e que promovam a distribuição aos seus clientes ou
frequentadores de folhetos informativos ou promocionais, neles farão inserir a
divulgação desta campanha, o que também será feito por meio da afixação de
cartaz, faixa ou placa na área onde estiverem essas vagas de estacionamento
reservado;
Art. 3º - Essa campanha deverá tornar-se uma das diretrizes da
Semana Nacional de Trânsito — no período de 18 a 25 de setembro -, ganhando
ampla divulgação nas iniciativas pública e privada, e, ainda, nas instituições
educacionais públicas e privadas;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de novembro de
2013.
=
DE”)
JOSÉ VIL UNHA
Prefeito Municipal
Proposição do Vereador Narciso Vidal de Negreiros Neto.

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