| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3094 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Institui, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município, o Dia de Ação de Graças. |
| native_id | 3577 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Norte , Prefeitura Municipal de Currais Novos a? rs Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 AS AA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.094, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013. INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, O DIA DE AÇÃO DE GRAÇAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 094/2013 de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Institui o Dia Municipal de Ação de Graças no Calendário Oficial do Município de Currais Novos, a ser comemorado na quinta-feira da quarta semana do mês de novembro; Art. 2º - Esta data passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Currais Novos, em conformidade da Lei Federal 781 de 17 de Agosto de 1949, e com base no Decreto Nº 57.298 de 19 de Novembro de 1965, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças; Art. 3º - O Município, por meio do órgão competente, deverá divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada do Município; Art. 4º - Os Órgãos Públicos do Município promoverão as necessárias providências, expedindo convites para o comparecimento da celebração em cada unidade, ou um serviço religioso em uma Igreja ou Templo de qualquer culto; Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Préfeito) “Raul Macêdo”, em 27 de novembro de 2013. Proposição da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon